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OFÍCIO EXTERNO Nº 1324/2024 | PROCESSO Nº 53130/2024
Araucária, 26 de março de 2024.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 245/2023 - PA 40752/24.
Prezado(a),
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 245/2023
de autoria parlamentar, que dispõe sobre o atendimento especializado para pessoas com dislexia
na realização de provas em concursos públicos, processos seletivos municipais e vestibulares.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Prefeitura do Municipio de Araucaria
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 40752/2024
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispOe sobre o atendirnento especializado para pessoas
corn dislexia na realizacao de provas em concursos pUblicos, processos seletivos
municipais e vestibulares.
DELlBERAçAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 245/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
32/2024, referente ao Projeto de Lei n° 245/2023, de autoria parlamentar, que dispOe
sobre o atendirnento especializado para pessoas corn dislexia na realizaçao de provas em
concursos pUblicos, processos seletivos municipais e vestibulares.
expostas.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispOe
sobre o atendimento especializado para pessoas corn dislexia na realizaçao de provas em
concursos pOblicos, processos seletivos municipais e vestibulares. Contudo, a proposta
não tern corno prosperar, pelas seguintes razôes:
1) Extrapola a competência municipal, uma vez que legisla sobre
diretrizes educacionais e normas gerais de protecao e integraçao social das
pessoas portadoras de deficiência, competências estas reservadas a União, de
acordo corn o art. 22, inciso XXIV da Constituicao Federal, violando o art. 16 da
Constituição do Paraná, e conforme disposto nas Leis no 7.853/1989, n° 9.394/1996,
no 10.048/2000 e n° 10.098/2000.
2) Contraria o principio da separaçao e harmonia entre os 'Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituiçao Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do
Paraná;
3) Incorre em vIcio de iniciativa, ferindo os incisos II e IV, do art 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituiçao do Estado do Paraná e incisos II V, do
art. 41, e incisos Xe XI, do art. 56, ambos da Lei Orgânica;
4) Não apresenta previsão orçamentária e financeira aojpropor a
concessão de atendimento especializado para pessoas corn dislexia na realizaçao
Gabinete do Prefeito
de provas em concursos püblicos, conforme estiputado no Projeto, implica
diretamente nos valores para a contratação e, no caso da arrecadação, sem que o
Projeto esteja acompanhado dos demonstrativos dos respectivos impactos
orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167 da Constituiçao Federal,
dos arts. 16, 17, 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, inciso I do art. 68 da
Constituiçao Estadual e ainda o art. 135, I e II da Lei Orgãnica.
Os vicios acima apontados e que serão analisados detalhadamente
neste documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
Importante transcrever a manifestação da Secretaria Municipal de
Gestão de Pessoas sobre o projeto em análise:
A Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas recebeu o projeto de Lei n° 245/2023 de
autoria da Câmara Municipal de Araucária, que dispoe sobre o atendimento
especializado para pessoas corn dislexia na realizacao de provas ern concursos
püblicos, processos seletivos e vestibulares.
Pelo contexto, o atendimento especializado para as provas seria disponibilizado para os
candidatos que comprovarem a dislexia, por meio de laudo emit/do por medico on outro
profissional especializado. Atualmente os concursos pübiicos realizados pela
Prefeitura de Araucária là oferecem condiçães especiais para realizacão das
provas objetivas sendo estas:
a) prova em braile, prova ampliada (fonte 25);
b) fiscal ledor, interprete de libras;
c) acesso a cadeira de rodas;
d) tempo adicional de ate oi (uma) hora para realizaçao da prova, somente para Os
candidatos portadores de deficiência.
Para tanto, o candidato deve indicar claramente no formulário de solicitacão de inscrição
qua/s as condiçoes requer e env/ar cOp/a legIvel e digitalizada do laudo medico na forma
e prazos estabelecidos no edital de regulamentaçao.
Atualmente, para candidatos dislexos a/em do jâ transcrito acima, também pode
ser concedido tempo adicional de proVa, fiscal ledor, fiscal transcritor e sala
individual desde que o candidato realize a solicitaçao de forma fundamentada e
especificar qual/quais condicao/condicoes requer, cumprindo Os requisitos e
prazos estabelecidos.
Em relaçSo ao inc/so V do refer/do projeto de le/, cons/derando o estabelecimento de
critérios para aval/acao, é importante lembrar que todos os cand/datc$ inclusive os
candidatos corn def/ciência concorrem em igualdade de condiçoes.
Além disso, e importante frisar que, quando convocados, os cand/datos om eficiência
aprovados no certarne passarn por aval/acao de uma equipe multiprofiss/cbnal a forma a
verif/car se a sua qualificaçao se enquadra corno deficiéncia ou não, orau desta
def/ciência e compativel para o exercIcio do cargo pUblico para o qua! c&poj/eram.
Neste sent/do, no caso dos candidatos corn deficiência, /ndependenterp(eñte do tipo de
def/ciência apresentada, e ind/spensável que o candidato seja apfrvddo e ainda,
cornprove a apt/dão para desenvolver as atividades do cargo para fry' qua! concorreu
conforme a Lei Municipal n° 1.704/2006.
Verifica-se que ate o momento nao ha regramento quanto a obrigatoriedade de
Prefeitura do Municipio de Araucária
\\
_-' Prefeitura do Municipio do Araucária
// Gabinete do Prefeito
oferecer atendimento especializado a candidatos dis/exos, seja a nIvel federal ou
estadual, no entanto, já são oferecidas condicoes especiais para eles conforme
necessidades apontadas de forma individual, isso por que a dislexia nao é
considerada deficiencia e pode se apresentar em grau leve, moderado e grave.
importante salientar que as contratacOes das empresas organizadoras dos Concursos
Püblicos/Processos Seletivos realizados pela Prefeitura de Araucária são pagas corn o
valor das inscricoes que são arrecadadas.
Logo, oferecer atendimento especializado de forma taxativa impactaria diretamente
nos valores para a contratacáo e, no caso da arrecadacao corn o pagamento da
taxa de inscricao ser insuficiente em re/acáo ao previsto, a Prefeitura acabaria
arcando corn o pagamento da contratacao.
Conforme alertado pela SMGP em âmbito municipal atualmente os
concursos pUblicos realizados pela Prefeitura de Araucária já oferecem condicOes
especiais para realizacao das provas objetivas.
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR USURPAcAO DA
COMPETENCIA DA UNIAO
0 Legislativo, através do Projeto de Lel em análise, pretende impor o
atendimento especializado para pessoas com dislexia na realizacao de provas em
concursos pUblicos, processos seletivos municipais e vestibulares. Ocorre que, embora os
MunicIpios sejam inequivocamente dotados de autonomia Iegislativa e administrativa,
surgem como de observância compulsOria os preceitos estabelecidos nas Cartas
Constitucionais Federal e Estadual, a luz do art. 16 da Constituicao do Paraná.
Art. 16. 0 municipio reger-se-á por lei organ/ca, votada em do/s turnos, corn intersticio
rn/n/mo de dez dias, e aprovada por do/s tercos dos rnembros da Câmara Municipal, que
a prornulgará, atendidos os princIpios estabelecidos na Constituicao Federal, nesta
Constituiçao e os seguintes preceitos:
(...)
Pois bern, a Constituicao Federal repartiu a competéncia legislativa entre
os entes federados, reservando a União, privativamente, a legislacao sobre diretrizes e
bases da educacao nacional, conforme determina o artigo 22, inciso XXIV:
Art. 22. Compete privativamente a União legislar sobre:
XXIV - diretrizes e bases da educacáo nacional;
No exercIcio de sua competéncia, a União editou a Lei d Dirtrizes e
Bases da Educacao Nacional (LDB) (Lei Federal n° 9.394/1996), na qua! etablece as
diretrizes e bases da educacao nacional, regulamentando diversos aspeôtos d2/sisterna educacional brasileiro, desde a educaçao infantil ate a educacao superior. //
Além disso, editou leis que estabelecern medidas de apoio ra\promover
a integracao social das pessoas portadoras de deficiência (Lei n?'117.3/1989),
relacionadas a acessibilidade para pessoas corn deficiência (Lei n° 1O.O9/2OO'O) e que
Lei n° 7.853/1989:
Gabinete do Prefeito
Art. 10 Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercIcio dos
direitos individuals e sociais das pessoas portadoras de deficiëncias, e sua efetiva
integraçao socIal, nos termos desta Lei.
(.)
§ 2° As normas desta Lei visam garantir as pessoas portadoras de deficiência as
acoes governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposicoes
constitucionais e legais que Ihes concernem, afastadas as discriminacoes e os
preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigaçao nacional a
cargo do Poder Pub//co e da sociedade.
Art. 2° Ao Poder Püblico e seus órgäos cabe assegurar as pessoas portadoras de
deficiência o pleno exercIcio de seus direitos básicos, inclusive dos direitos a educaçao,
a saUde, ao trabalho, ao lazer, a previdOncia social, ao amparo a infância e a
maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituicao e das leis, propiciem seu
bem-estar pessoal, social e econômico.
Paragrafo Un/co. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, Os órgäos e entidades da
administracao direta e indireta devem dispensar no ãmbito de sua competUncia e
finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a
viabilizar, sem prejuIzo de outras, as seguintes medidas:
C..)
-na area da educaçao:
(...)
Ill -na area da formacao profissional e do traba/ho:
(...)
IV -na area de recursos humanos:
(...)
Portanto, nos termos das leis supramencionadas, o municIpio já beneficia
a pessoa corn dislexia, oferecendo condicOes especiais para realizacao das provas
objetivas, sendo elas:
a) prova em braille, prova ampliada (fonte 25);
b) fiscal leitor, intérprete de libras;
c) acesso a cadeira de rodas;
d) tempo adicional de ate oi (uma) hora para realizacao da prova,
somente para os candidatos portadores de deficiência.
Ainda, a Secretaria observou que nao suficiente as condiçoes speciais já
ofertadas nos editais para a realizacao das provas, o candidato deve erwiar\cópia
legIvel e digitalizada do laudo medico, fundamentando e especificando qualI)uais
condiçao/condicöes requer, na forma e prazos estabelecidos no edi)I de
regulamentacao, podendo ser concedido tempo adicional de prova, fiscal led'r, fiscal
transcritor e sala individual. /
Prefeitura do MunicIpio de Araucaria
Portanto, conforme apontado, o projeto de lei em questó extrapola a
tratam do atendimento prioritário as pessoas corn deficiência, idosos corn idade igual ou
superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de cob e pessoas corn
mobilidade reduzida (Lei n° 10.048/2000):
:.
¯ ?;
-
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
competência municipal ao estabelecer normas gerais em concursos püblicos
realizados pelo municIplo. Uma vez que o Ministério da Educaçao, fundamentado nas
Diretrizes da PolItica Nacional de Educaçao Especial na Perspectiva da Educacao
Inclusiva, tern estudos sobre recursos de acessibilidade como a prova em braille, a prova
ampliada, o tradutor intérprete de lingua brasileira de sinais, a leitura labial, o auxiliar
leitor, o auxIlio para transcricao, o guia intérprete, o cao-guia, o mobiliário acessivel, a
sala de fácil acesso, a sala para lactante, a sala especial e a classe hospitalar, sendo
certo que a distribuiçao desses auxilios varia conforrne a necessidade do aluno em sala
de aula e do participante no ENEM. Ainda, o processo seletivo para ingresso em curso de
graduacao (como o vestibular), tern suas linhas gerais tracadas na Lei de Diretrizes e
Bases da Educacao Nacional. E não é demais ressaltar que todo processo seletivo, quer
seja para ingresso em lnstituiçao Püblica, quer seja em ingresso em lnstituiçao Privada de
Ensino, tern pilares constitucionais que Ihe são próprios, como a impessoalidade,
razoabilidade e proporcionalidade.
Em vista do exposto, o parecer emitido pela SMGP demonstra
claramente que o Projeto de Lei em questão enfrenta obstáculos legais
significativos. Além disso, o municipio já beneficia as pessoas com dislexia em
estrito cumprimento ao comando constitucional e as legislacoes vigentes durante a
realização de provas em concursos pUblicos.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA vloLAcAo AO PRINCIPIO DA
SEPARAçAO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados rnernbros e os MunicIpios
não dispöem de autonornia ilimitada para organizarern-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nacao) apresenta esta caracteristica. Sendo assim, por sirnetria, impOe-se a
observéncia pelos entes federados (Estados-membros e MunicIpios) dos princIpios e
regras gerais de organizacao adotados pela União.
As norrnas centrais são constituidas de princIpios constitucionais,
princIpios estabelecidos e regras de pre-organizacao.
Entre os principios constitucionais, urn dos que vem apresentando
previsao permanente nas ConstituicOes Republicanas e o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2° da Constituicao Federal. f'
Neste sentido estabelece a Constituicao do Estado do aran4
A. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmOnicos entre s LesIativo, o
Executivo e o Judiciário. \/
Ao organizarern-se, portanto, Estados-membros e MunIpios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princIpio da separaçao dos PIoderes, bern
corno a efetivamente respeitá-lo no exercicio de suas cornpetências. ()
Cumpre citar recente jurisprudência do Tribunal de Justica do Paraná
Prefeitura do Municipio do Araucária
Gabinete do Prefeito
referente a Projeto do Lei do origem da Cmara Municipal do Araucária:
AcAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N° 3.590/2020, DO MUNICIPIO
DE ARAUCARI14, QUE INSTITUl 0 FORNECIMENTO DE VALE- REMEDIO" A
USUAR/os DE MED/CA MENTOS DE USO CONTINUO QUE ESTEJAM
TEMPORARIAMENTE EM FALTA NA REDE PLIBLICA MUNICIPAL -PRELIMINAR DE
EXT/NcAO PARC/AL DA AcAo POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
ALEGADA INADEQUAcAO DA PRETENSAO QUANTO AOS PA RA METROS
INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS - TESE NAO ACOLHIDA -AcOES DE
CONTROLE CONCENTRADO QUE POSSUEM CA USA DE PEDIR ABERTA -
INDICAcAO DE DISPOSITIVOS DA CONST/TUIcAo ESTADUAL COMO PARA METRO
- PREENCHIMENTO DAS CofvDIcOEs DA AcAo -MERITO -VICIO FORMAL
SUBJETIVO CARACTERIZADO - DIPLOMA LEGAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR
QUE TRATOU DE MATER/A DE COMPETENCIA LEG/SLAT!VA PR!VA TIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - NORMA TIVA QUE IMP0E
ATRIBUIcOES A ORGAO DA ADM/NISTRAçAO E SUPRIME A MARGEM DE
APREc/AçAo DO PREFEITO NO TOCANTE A DEFINIçAO DE PROGRAMA
GOVERNA MENTAL - INGERENCIA NA RESERVA DE ADM/NISTRA cÁO E OFENSA
AO PRINCIPIO DA sEPARAçAo HARMON/CA ENTRE OS PODERES -AFRONTA
AOS ARTIGOS 7°, 66, /NCISO IV E 87, INCISO I/I, TODOS DA CE -VICIO FORMAL
OBJETIVO IGUALMENTE CARACTERIZADO - PROCESSO LEGISLATIVO
DESACOMPANHADO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORcAMENTARIO E
FINANCEIRO - WOLA cÁO AO DISPOSTO NO ART. 113 DO ADCT DA
CONsTITUIçAO FEDERAL - NORMA DE REPRODUçAO OBRIGATORIA,
APLICAVEL A ESTADOS E MUN/CIP/OS, CONFORME RECENTE PRECEDENTE
DESTE ORGAO ESPECIAL (AD! N° 0065305-46.2019.8.16.0000) -AcAO JULGADA
PROCEDENTE.
(TJPR -Orgao Especial - 0044604-30.2020.8.16.0000 -Rel.: DESEMBARGADORAANA
LUCIA LOURENCO - J. 25.10.2021)
0 Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exciusiva do
Chefe do Executivo está violando o princIpio da separaçao dos poderes (art. 7°, da
Constituiçao do Paranã), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VICIO DE INICIATIVA
Na concretizacao princIpio da separacao dos poderes, a Constituicao
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 1°, por exemplo). A Constituicao Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabIvel. 7
Art. 66. Ressa/vado o disposto nesta Constituicao,
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
são de iniciativa privativa do
II - servidores pUblicos do Poder Executivo, seu regime
cargos. estabi/idade e aposentadoria. reforma e transferëncia de
reserva;
(...)
IV - cr/ação. estruturacao e atribuiçoes das Secretarias th
administracao pUb/ica.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
de
ra a
da
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
(...)
VI - dispor, mediante decroto, sobre a organizacão e o funcionamento da
administraçao estadual, quando nao implicar aumento de despesa. nem criacao ou
extincao de Orgaos pUblicos:
Pelo princIpio da simetria, prevê a Lei Organica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
II -disciplinem o regime jurIdico dos servidores püblicos municipais:
(...)
V -criem e estruturem as atribuicoes e entidades da administracao püblica, direta
e indireta.
(...)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(...)
X -estabelecer a estrutura e organização da administraçao da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuicoes, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redacao dada pela Ernenda a Lei Organica no 21/202 1)
0 conteUdo do Projeto de Lel invade a competência privativa do Chefe do
Executivo, ao criar atribuicOes as Secretarias e ao próprio Prefeito.
Neste sentido é a jurisprudência:
Taxa de concurso pUblico -Lei Municipal 8229/15 - Isencao votada pela Câmara
Municipal a doadores de sangue -VIcio de iniciativa arguido pelo Prefeito, que bern
por isso vetou a Iei concessora mas teve o veto rejeitado - lnconstitucionalidade
reconhecida, pelas razöes constantes do corpo do voto -Acão julgada
procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2038462-70.2015.826.0000; Relator (a): Luiz
Ambra; Orgao Julgador: Orgao Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do
Julgamento: 01/07/2015; Data de Registro: 22/07/2015)
Destarte, a eventual ofensa a este princIpio pelo Poder Legislativo inquina
o ato normativo de nulidade, por vIcio de inconstitucionalidade formal, em razão da
indevida ingeréncia na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois se imiscuiu 0 Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da
competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos dos incisos II e I)/,"do art. 66
e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituiçao Estadual.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA cRlAçAo DE DFE SEM A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
Sobre as despesas decorrentes do Projeto em anál,\,veja-se a
manifestacão da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas: 9
N
Gabinete do Prefeito
Logo, oferecer atendirnento especia/izado de forma taxativa impactaria diretamente
nos va/ores para a contratacao e, no caso da arrecadaçao corn o pagarnento da
taxa de inscrição ser insuficiente ern re!acäo ao previsto, a Prefeitura acabaria
arcando corn o pagamento da contrataçao.
Diante do exposto, a norma impugnada também é inconstitucional, pois
cria despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da
Constituiçao Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
inciso I, do art. 68, da Constituição Estadual e ainda o art. 135, I e II, da Lei Organica.
Isto posto, o Projeto de Lel n° 245/2023 extrapola a competência
municipal, ao legislar sobre diretrizes educacionais e normas de protecao social,
competências reservadas a União. Tal acão viola dispositivos constitucionais e leis
federais, contrariando o princIpio da separaçao e harmonia entre os Poderes,
conforme estabelecido no art. 2° da Constituicao Federal e no art. 7° da Constituicao
do Estado do Paraná. Além disso, incorre em vIcio de iniciativa, ferindo os incisos II
e IV do art. 66 e o inciso VI do art. 87 da Constituiçao Estadual, bern como os
incisos II e V do art. 41 e os incisos X e XI do art. 56 da Lei Orgãnica, gera aumento
de despesa, sem indicacao da respectiva fonte de custeio, estando ausentes os
demonstrativos dos impactos orçamentários e financeiros. Tais acôes violam as
normas do art. 167 da Constituiçâo Federal, dos arts. 16, 17, 21 e 23 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, do inciso I do art. 68 da Constituição Estadual e ainda do
art. 135, I e II, da Lei Orgãnica, e sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual
deve ser vetado em sua integralidade.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei no 245/2023.
Encaminhem-se as presentqs razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e olto) horas, nos termos do art. 45, 1, da Lei Orgânica de Araucária.
(
HISSAM HU1N DEHAINI
Prefeito d. Araucária
Prefeitura do Municipio de Araucária
/ 'J
/1
(..)
E importante salientar que as contrataçOes das empresas organizadoras dos Concursos
PUblicos/Processos Seletivos realizados pela Prefeitura de Araucária são pagas corn a
valor das inscricOes que são arrecadadas.