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OFÍCIO EXTERNO Nº 1315/2024 | PROCESSO Nº 52964/2024
Araucária, 26 de março de 2024.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 309/2023 - PA 40867/24.
Prezado(a),
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 309/2023
de autoria parlamentar, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em
corridas de rua realizadas no Município de Araucária aos doadores de sangue.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Gabinete do Prefeito
DELIBERAcAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 309/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentandoo, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
34/2024, referente ao Projeto de Lei n° 309/2023, de autoria parlamentar, que dispOe
sobre a isencao do pagamento de taxa de inscriçao em corridas de rua realizadas no
MunicIpio de Araucária aos doadores de sangue.
expostas.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razöes adiante
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo dispOe sobre
a isençao do pagamento de taxa de inscricao em corridas de rua realizadas no MunicIpio
de Araucária aos doadores de sangue. Contudo, a proposta não tem como prosperar,
pelas seguintes razOes:
1) A proposta incorre na proibição da Lei Eleitoral prevista no art. 73,
§ 10, da Lei Federal n° 9.504/97, quanto a concessão de benefIcios em ano eleitoral,
sendo, portanto, inconstitucional.
2) Contraria o princIpio da separaçäo e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituiçao Federal e art. 7°, da Constituicão do Estado do
Paraná;
3) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituiçao do Estado do Paraná e inciso V, do art. 41, e
incisos X e Xl, do art. 56, ambos da Lei Orgãnica;
4) 0 Projeto gera aumento de despesa, sem indicação da respectiva
fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos
impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art.
135, I e II, da Lei Orgânica.
Os vicios acima apontados e que serão analisados detalhadamente nesfe
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei. d
Prefeitura do Municipio de Araucária
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 40867/2024
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispOe sobre a isençao do pagamento de taxa de inscricao
em corridas de rua realizadas no MunicIpio de Araucária aos doadores de sangue.
A presente proposta de Iei, de iniciativa do Poder Legislativo, visa
assegurar a isençao do pagarnento de taxa de inscriçao em corridas de rua realizadas no
MunicIpio de Araucária aos doadores de sangue. No entanto, o referido projeto, ao prever
essa isençao, irnpOe ao Poder Executivo conceder urn benefIcio em ano eleitoral.
A Prornotoria Eleitoral do Ministério PUblico do Estado do Paraná ernitiu
ao MunicIpio a Recornendaçao n° 03/2020, nos seguintes termos:
1) Que nao distribuam e nem permitam a distribuicao, a quem quer que seja,
pessoas fisicas ou jurIdicas, de bens, va/ores ou benefIcios durante todo o ano de
2020, como doaçao de genero alimentIcios, materials de construçao, passagens
rodoviárias, quitaçao de contas de fornecimento de água e/ou energia elétrica, doacáo
ou concessão de direito real de uso de imóveis para instalacáo de ernpresas, isencáo
total ou parcial de tributos, dentre outros, salvo se se encontrarem diante de alguma
das hipOteses de excecao previstas no mencionado art. 73, § 10, da Lei das EleiçOes:
calamidade, emergéncia e continuidade de prograrna social;
2) Que, havendo necessidade de socorrer a populacáo em situacOes de calamidade e
emergéncia, o façam corn previa fixacáo de critérios objetivos (quantidade de pessoas a
serem beneficiadas, renda familiar de referenda para a concessáo do beneficlo,
condiçoes pessoals ou farniiares para a concessão, dentre outros) e estrita observância
da irnpessoa/idade, neste caso enviando a Promotoria Eleitoral informaçao quanto o fato
ensejador da calarnidade ou emergência, aos bens, valores ou benefIcios que se
pretende distribuir, o perlodo da distribuicao e as pessoas ou faixas sociais beneficiarias;
(...)
LEMBRA, por oportuno, que a inobservância das mencionadas vedaçoes sujeita o
infrator agente pUblico ou nao, a pena pecuniária de 5.000 a 100.000 UFIR (R$5. 320,50
cinco mil, trezentos e vinte reals e cinqUenta centavos a R$106.410,00 cento e seis mil,
quatrocentos e dez reals) e a cassaçao do registro ou do diploma do candidato
beneficiado (art. 73, § 40 e 5°, da Lel n° 9.504/9 7), a/em da inelegibilidade decorrente do
abuso de poder ou da conduta vedada (art. 1°, I, 'd" e '7", da LC n. 64/90).
0 art. 73, § 10, da Lei Federal n° 9.504/1997 (Lei Eleitoral) proibe, em ano
eleitoral, a distribuicao gratuita de bens, valores ou benefIcios por parte da administraçao
pUblica.
Art. 73. São proibidas aos agentes pUblicos, servidores ou não, as seguintes
condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos
pleitos eleitorais:
(".)
IV - fazer ou permitir uso prornodional em favor de candidato, partido politico ou
coligaçáo, de distribuiçao gratuita de bens e servicos de caráter social custeados ou
subvencionados pelo poderpUblico; 1
§ 10. No ano em que se realizar eleicao, fica proibida a distribuicao grattilta de
bens, valores ou benefIcios por parte da Administracao PUblica, exceto nos casos
de calamidade pCblica, de estado de ernergendia ou de programas sociais autorizados/
em lel e já em execucäo orçamentária no exercIcio anterior, casos em que o Ministér.I
PCiblico poderá prornover o acompanhamento de sua execução financira/ e
administrativa. (Incluldo pela Lel no 11.300, de 2006) \.'
DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DIsTRIBuIcAo GRATUITA DE
BENS, VALORES OU BENEFICIOS POR PARTE DA AoMINlsTRAcAo PIJBLICA EM
ANO ELEITORAL
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Gabinete do Prefeito
Além disso, a Resoluçao no 23.738, de 27 de fevereiro de 2024 do
Tribunal Superior Eleitoral, estabelece o Calendário Eleitoral para as EleiçOes de 2024,
informando claramente datas e prazos quanto a proibicao de distribuicao gratuita de bens,
valores ou benefIcios por parte da Administraçao PUblica. Vejamos:
O TRIBUNAL SUPERIOR ELE/TORAL, no uso das atribuicoes que Ihe conferem o art.
23, inc/so IX, do Cod/go Eleitoral e o art. 105 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de
1997,
RESOLVE:
Art. 1° F/ca estabelecido o Calendário Ele/toral das EleicOes 2024 de acordo corn o
Anexo I desta Resolucao.
(...)
ANEXO I
(...)
10 de janeiro -segunda-feira
2. Data a partir da qua!, ate 31 de dezembro de 2024, fica proibido distribuir
gratuitamente bens, va/ores ou benefIcios por parte da Administraçao PUblica,
exceto nos casos de ca/am/dade pUblica, estado de emergência ou prograrnas soc/a/s
autorizados em /e/ e já em execucao orçamentaria no exercIcio anter/or casos em que o
Mm/steno PCiblico poderá promover o acompanhamento de sua execucao finance/ra e
admin/strativa (Le/ n° 9.504/1997, art. 73, § 10).
Neste sentido acôrdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
relacionado a eleicão de 2020 trata de conduta vedada durante o periodo eleitoral:
"E/e/cOes 2020 [..] AIJE. Representaçao. Prefe/to e vice-prefe/to não eleitos. Abuso de
poder Conduta vedada. [1..] Execucao de programa soc/al no ano da eleiçao sem
observânc/a dos cn/tén/os /ega/s. Art. 73, § 10, da Le/ das eleicoes. 1...] 3. Embora seja
permitida a continuacao da execuçao de programas sociais no ano e!eitora!, esse
permissivo legal exige tenha sido o programa social criado por !ei e comprovada
sua execuçao orçamentária no ano anterior ao pleito, sob pena de o ato configurar
conduta vedada a agente pUblico, nos termos do art. 73, 10, da Lei n° 9.504/1997.
Precedente. 4. A distribuiçao gratuita de bens, va/ores ou benefIcios por parte da
Administraçao PUb!ica ressalvada pelo § 10 do art. 73 da Lei das E/eicoes deve
observar Os critérios da /ei que institui o programa social (AgR-A/ n° 334-81/BA, rel.
Mi Tarcis/o Vie/na de Cania/ho Neto,
juigado em 10.10.2017, DJe de 17.11.2017), de modo a impedir o uso ele/tore/ro do ato
pObl/co e, por consegumnte, a conf/guraçao da prát/ca de abuso do poder politico. 5.
O desv/o de final/dade de programas soc/a/s a f/rn de angar/ar vantagens ele/tora/s 0
conduta grave o suf/c/ente para atrair a norma do art. 22 da LC n° 64/1990, sobretudo
quando esses atos, pelo volume de recursos ou peio and/I empnegados. /mpactam a
disputa eie/toral e violam a leg/tim/dade e a moral/dade do pie/to. [...]"
(Ac. de 18.5.2023 no AREspE n° 060106560, nel. M/n. Raul AnaOjo.)
Desta forma, o Projeto de Lei incorre em vIcio de ilegalidade, pois a
isencão do pagamento de taxa de inscrição em corridas de rua realizadas no.
MunicIpio de Araucária aos doadores de sangue em ano eleitoral é proibido pela Lei) Eleitoral.
Gabinete do Prefeito
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e Os Municipios
não dispOern de autonomia ilimitada para organizarern-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nacao) apresenta esta caracterIstica. Sendo assim, por simetria, impoe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e MunicIpios) dos princIpios e
regras gerais de organizaçao adotados pela União.
As normas centrais são constituldas de principios constitucionais,
principios estabelecidos e regras de pré-organizaçao.
Entre os princIpios constitucionais, urn dos que vem apresentando
previsao perrnanente nas ConstituicOes Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2° da Constituiçao Federal.
Neste sentido, estabelece a Constituiçao do Estado do Paraná:
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmOnicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-rnernbros e MunicIpios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princIpio da separacao dos Poderes, bern
como a efetivamente respeitá-lo no exercIcio de suas competências.
0 Poder Legislativo ao dispor sobre tema de exciusiva competência
do Chefe do Executivo está violando o PrincIpio da Separação dos Poderes (art. 7°,
da Constituiçao do Paraná), razäo pela qual e inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VICIO DE INICIATIVA
Na concretizacao principio da separacao dos poderes, a Constituicao
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressarnente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 1°, por exemplo). A Constituicao Estadual, por sirnetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabivel.
Art. 66. Ressa/vado o disposto nesta Constituiçao, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
IV - criacao. estruturacão e atribuiçOes das Secretarias de Estado e Orgãos da
administração pUblica.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
VI -dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administraçã/
estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou ext/nção de órgã,Øs
pCiblicos; /
Pelo princIpio da simetria, prevê a Lei Organica: \
i
Prefeitura do Municipio de Araucária
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA vIoLAcAo AO PRINCIPIO DA
sEPARAçAo DOS PODERES
Gabinete do Prefeito
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(..)
X -estabelecer a estrutura e organizaçao da administracao da Profeitura:
XI - estabelecer, por Lei, atribuiçoes, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redacao dada pela Emenda a Lei Organ/ca no 21/2021)
Importante transcrever a manifestaçao da Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer -SMEL sobre a projeto em análise:
Sugere-se o veto considerando que as corridas de rua são organizadas por
empresas de assessoria esportiva contando apenas corn o apoio da prefeitura corn
a parte de atendimento da guarda rnunicipal e equipe de trãnsito, portanto näo
seria possIvel garantir a isencao na inscricão.
Registra-se ainda que a SMEL näo possui nenhum mecanismo administrativo para
cobranca de taxas e nem tao pouco estrutura para realizacao de provas do porte das
corridas do rua.
Em análise ao Projeto de Lei, verifica-se que seus dispositivos invadirarn
a seara de cornpetência exclusiva do chefe do Executivo, pois impôs atribuicOes a órgaos
do poder executivo que por sua vez são matérias exclusivarnente relacionada a
Administraçao PUblica, a cargo do Chefe do Executivo.
0 legislativo criou obrigaçao direta a Administração, de forma a usurpar
funcao que nao Ihe competem, vez que tal matéria diz respeito a prestaçao de urn serviço
pUblico municipal, que deve ser realizada pelo próprio Poder Executivo, vez que cria
atribuiçOes a Secretarias, assirn corno gera despesas, ofendendo, desta feita, o
estabelecido no art. 70, inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, todos da Constituicao
Estadual, aplicáveis por simetria ao MunicIpio.
Destarte, a ofensa a iniciativa exclusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina a ato norrnativo de nulidade, por vIcio de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerencia na esfera de cornpetência exclusiva do Poder Executivo.
Dito isso, a ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois se imiscuiu o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, de
competência exclusiva do Poder Executivo.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA cRIAcAo DE DESPESA SEJV( A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO //
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Verifica-se que a isençao do pagarnento de taxa de inscricao emcorridas
de rua realizadas no MunicIpio de Araucária aos doadores de sangue exigirá re6ursos
financeiros do orçamento municipal para financiar as atividades relacionadas aos1custos
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a in/c/at/va de Projetos de Lei quo:
(...)
V - cr/em e estruturem as atribuicoes e entidades da adm/nistracao pUb//ca, direta e
/ndireta.
(...)
Gabinete do Prefeito
administrativos para monitorar a elegibilidade dos participantes, possIveis compensaçOes
financeiras para cobrir perdas de receita das entidades organizadoras contratadas,
investimentos em divulgacao e conscientizacao sobre Os requisitos da lei, além da
possibilidade de oferecer incentivos adicionais para aumentar o nümero de doacoes de
sangue e participacao nas corridas.
Desta feita, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da Constituiçao
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I
e II, da Lei Orgânica.
Isto posto, o Projeto de Lei n° 309/2023 incorre na proibicão da Lei
Eleitoral prevista no art. 73, § 10, da Lei Federal n° 9.504/97, quanto a distribuiçao
gratuita de bens, valores ou benefIcios por parte da administracao pUblica em ano
eleitoral, ainda contraria o princIpio da separacao e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2° da Constituicao Federal e no art. 7° da Constituição do Estado do
Paraná, ao adentrar em competéncia exciusiva do Poder Executivo, ademais, o
referido projeto prevê a isencão do pagamento de taxa de inscriçao em corridas de
rua realizadas no MunicIpio de Araucária aos doadores de sangue, usurpando a
competência do Poder Executivo para administrar, incorrendo em vjcio de iniciativa
e ferindo o inciso IV do art. 66 e o inciso VI do art. 87, ambos da Constituiçao do
Estado do Paraná, além do art. 41, inciso V, da Lei Organica, por fim, gera aumento
de despesa sem indicação da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda
os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros. lsso viola
as regras do art. 167 da Constituicao Federal, dos arts. 16, 17, 21 e 23 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, e também o art. 135, incisos I e II, da Lei Organica, sendo,
portanto, inconstitucional. Por essa razão, deve ser vetada na sua integralidade.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 309/2023.
Encaminhem-se as preserjtes razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e olto) horas, nos termos do art. 45, § 1°, da Lei Orgânica de Araucãria.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Jk ,1/
Prefeitura do Municipio de Araucária