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OFÍCIO EXTERNO Nº 1317/2024 | PROCESSO Nº 52980/2024
Araucária, 26 de março de 2024.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 343/2023 - PA 40880/24.
Prezado(a),
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 343/2023
de autoria parlamentar, que institui a Política de Atenção às Pessoas Portadoras do Transtorno de
Acumulação Compulsiva no Município de Araucária e dá outras providências.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Gabinete do Prefeito
DELIBERAQAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEt N° 343/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando -o, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
35/2024, referente ao Projeto de Lei n° 343/2023, de autoria parlamentar, que dispOe
institui a Poiltica de Atencao as Pessoas Portadoras do Transtorno de Acumulaçao
Compulsivo no MunicIpio deAraucária.
expostas.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo dispOe sobre
a Poiltica de Atençao as Pessoas Portadoras do Transtorno de Acumulacao Compulsivo
no MunicIpio de AraucAria. Contudo, a proposta não tem como prosperar, pelas seguintes
razöes:
1) 0 presente Projeto de Lel nao atende a técnica legislativa, pois
versa sobre assunto abordado anteriormente em medida normativa viçjente
(Decreto n° 39.303 de 20 de abril de 2023), violando o art. 59 da Constituicão
Federal, inciso IV, do art. 7° da Lei Complementar Federal n° 95/1998, art. 63 da
Constituição do Paraná, § 1°, do art. 8°, da Lei Complementar Estadual n° 176/2014 e
§ 2°, do art. 40 da Lei Orgãnica, devendo por esta razão ser vetado;
2) Contraria o princIpio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituicao Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do
Paraná;
3) Incorre em vIcio de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do a1(LII, e
incisos X e Xl, do art. 56, ambos da Lei Organica;
4) 0 Projeto gera aumento de despesa, sem indicação da respecti4
fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos respètiv1ø's
impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constiti4ão
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda art.
135, I e II, da Lei Orgânica.
Prefeitura do Municipio de Araucária
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 40880/2024
ASSUNTO: Projeto de Lei que institui a Poiltica de Atencao as Pessoas Portadoras do
Transtorno de Acumulaçao Compulsivo no Municpio de Araucária.
'
. Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabtnete do Prefeito
Os vIcios acima apontados e que serão analisados detaihadamente neste
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
Importante transcrever a manifestação da Secretaria Municipal de
Saüde -SMSA sobre o projeto em análise:
II. Considerando o Decreto no 39.303, de 20 de abril de 2023, que "dispoe sobre as
competências, a composicão e o funcionamento da PolItica Municipal de Atencao
Integral as Pessoas em Situacao de Acumulaçao do MunicIpio de Araucaria";
III. 0 referido Decreto contempla: Principios e Diretrizes; Objetivos; Cria 0 Comitê
Intersetorial de Atencao Integral as Pessoas em Situaçao de Acumulaçao, vinculado a
Secretaria Municipal de Saüde -composto por representantes da SMSA; SMAS; SMMA
e SMSP, Define as atribuicoes do Comitê e define as açöes dos Orgäos e entidades
envolvidos no atendimento das pessoas em situaçao de acurnulacao:
IV. Diante do exposto e sob anuência da Direcao Assistencial opina-se pelo veto total.
A Secretaria Municipal de Assisténcia Social -SMAS apresentou a
seguinte manifestacao ao projeto em análise:
(...)
2. Em que pese a orientaçao de que o PL so pode ser vetado total ou parcialmente, esta
coordenaçao julga necessário fazer algumas obseniaçOes:
2. 1 Segundo a classificaçao de doenças e problemas relacionados a saCide (CID), não
existe a nornenclatura "transtorno de acumulacao compulsiva" como indicado no PL: esta
classificaçao se refere a este transtorno como "transtorno de acumulaçao".
2.2 Segundo a DSM V (Manual DiagnOstico e EstatIstico de Transtornos Mentais), em
concordOncia com a classificacao CID, a nomenclatura para esse transtorno mental é
"transtorno de acurnulaçäo".
2.3 0 art. 1° faz mencao a pessoa "portadora" do transtorno. JO é comum a literatura e a
ciência nOo considerar a pessoa como "portadora" de uma doença ou de urn transtorno.
Para esses casos é comumente usada a expressao "pessoa em situaçao' como
aparece neste mesmo texto no paragrafos do art. 10 e no art. 20. 0 erro torna a ocorrer
no caput art. 3° e no inciso I do art. 5
2.4 0 Grupo de Atencao as Pessoas em Situacao de AcUmulo Compulsivo (sic)
existe hoje sob outra nomenclatura. Trata-se do Comitë Intersetorial de Atencão
Integral as Pessoas em Situacao de Acumulacao.
2.5 A estrutura executiva proposta pelo PL existe hoje e está descrita em detaihes
no documento Iançado em dezembro de 2022, intitulado Protocolo de Atencao a
Pessoa em Situacao de Acumulacão, resultado do esforco conjunto das
secretarias de SaUde, Meio Ambiente e Assistëncia Social. Seria fundamental o PL
se basear neste protocolo ja vigente para considerar a estruturacao da PolItica
proposta.
3. Considerando as observacOes ac/ma expostas, esta coordenacao se posiciona pelo
veto total ao PL, tendo em vista a necessidade de correção de termos importontes 0
implementacao dessa importante polItica pCiblica e a necessidade de haver diálogo do
refer/do PL corn o já estabelecido "Protocolo de Atencao a Pessoa em Situaçao
Acumulação'
t, Prefeitura do Municipio de Araucária
/netedoPrefeIto
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DA
TECNICA LEGISLATIVA
0 Projeto de Lei em anãlise assim estabelece:
Institui a PolItica de Atencao as Pessoas Portadoras do
Transtorno de Acumulacao Compulsivo no Municipio do
Araucária e dá outras providéncias.
Art. 1° Fica definido como Transtorno de Acumulacao Compulsiva, a dificuldado
persistente de descartar ou de se desfazer de pertences, geralmente associada a
sofrimento corn a possibilidade do descarte, a/em da pouca percepcao a respoito das
consequências negativas das situacoos de acCmulo.
Art. 2° Seräo identificadas como situacao do acUmulo do objetos ou resIduos a
concentracao oxcossiva do objotos orn urn mosmo local, associada a dificuldade de
organizaçSo e manutençao da higiene, insalubridado do arnbionto, corn potoncial risco a
saüde do indivlduo e da cornunidado do entomb.
Art. 30 Será considorada situaçao do acCmulo do anirnais a concontraçao oxcossiva do
animals om urn rnosrno local. associada a incapacidado do fornocer Os padrOes rninimos
do saneamento, espaco, alimentacab e cuidados veterinários aos mesmos, além da
obsossOo por mantor urn nUmoro cada voz ma/or do animals o do oncaminhá-los para
adocab.
Art. 4° Os objetivos da po!Itica prevista nesta Lei serão:
/
-Garantir a atençao integral a saUdo das possoas om situaçao de acürnulo.
promovendo meihorias no bom-ostar fIsico, montal o social:
II - Adotar medidas do reducao dos riscos sanitários o ambientais, provonindo a
transmissão de doenças e garantindo a pmoteçao da saüde do indivIduo acometido, do
seus animals e da comunidade do entomno;
Ill -Estabelecer modidas de intervencao necessárias aos casos de forma interdisciplinar,
intorsotorial e intograda;
IV -Garantir a formaçao o oducaçao pormanonto do profissionais e gostoros para
planejamento o oxocucao das açOes e sen/iços nocossários ao atendimento as possoas
em situaçao do acUmulo:
V -Promover o engajamento da familia e da comunidade prOxima no apoio as pessoas
em situaçao de acUrnulo, visando o reestabelecimento e fortalecimento de seus vmnculos
soc/a/s e comunitarios;
VI -Proporcionar o acesso das pessoas om situacab do acUmulo e vulnerabi/idade
social aos bonefIcios assistenciais o aos programas do transparencia do renda, na forma
da Iegislaçao especIfica.
Art. 5° Para a imp/antaçao da Po/Itica Municipal de Atonçao a Pessoas PortacIoras e
Transtomno do Acumulaçao Compulsivo, institui-se a Cr/acâo do Grupo do AtncaoJa
pessoas em situaçao de AcUrnulo Compulsivo no Municfpio do Araucária. //
Art. 6° 0 Grupo de Atençao a pessoas em situacao de AcUmulo CompuIsivoeverá
ser composto porpelo menos urn representante dos seguintes Orgaos munkfpais:
II -Representante da Secretaria da Assistência Social;
Ill -Representante Vigilancia Sanitaria;
IV- Representante do Centro de Zoonoses;
V- Representante da Secretaria do Meio Ambiente;
Paragrafo Unico. Poderão compor o Grupo representantes da sociedade civil que
manifestem interesse em contribuir corn a execucao desta p0/It/ca municipal ou demais
profissionais que tenham re/acão corn os casos.
Art. 70 Q Grupo de Atencao a pessoas em situacao de Acümulo Compulsivo, será
responsáve! por fiscalizar, identificar, diagnosticar, avaliar, definir as estrategias de
intervencao, monitorar e dar as devidas providências, para reducao dos riscos
inerentes aos casos de pessoas em situacão de AcUmulo compulsivo no municipio
de Araucária, conforme as seguintes diretrizes:
I
- Executar a PolItica Municipal de Atencao as Pessoas Portadoras do Transtorno de
Acurnulacao Compu/sivo;
I! -Articular açOes de promoçao e assistência a saCide, visando o bem-estar fisico,
mental e social das pessoas em situaçao de acUmulo;
III - Criar e manter atualizado banco de dados dos casos de pessoas em situacao de
acCimu/o;
IV -Promover reuniOes periOdicas para discussOes conjunta dos casos atendidos,
considerando as particularidades de cada sujeito e as necessidades identificadas em seu
atendimento;
V - Estabelecer estratégias para fortalecer o cuidado ampliado e integral as pessoas
em situaçao de acCirnulo;
VI- Desenvolver atividades que contribuam para o processo de educaçao permanente
dos profissionais de saUde e de outros envolvidos no atendimento dos casos;
VII -Nos casos de situacOes de acUmulo de animais, desenvolver acOes e metas
acordadas visando a reduçao dos riscos e rnanutençao dos an/ma/s em condiçoes
adequadas de a/ojamento, alirnentacao, saCide, higiene e bem-estar bern como,
promovendo a reduçâo gradativa do nCimero de anirnais em consonância corn 0 sujeito,
a medida que o vInculo é reestabelecido;
VII -Nos casos de situaçao de acümulo do objetos, desenvo/ver açoes e metas
acordadas visando a reduçao de riscos e rnanutencao de urn arnbiente saudável,
promovendo gradativamente a destinaçao adequada dos dejetos, em consonãnci&corn o
sujeito a rnedida que o vinculo é reestabelecido.
Em que pese a iniciativa seja de relevante interesse social, verificase qp
o objeto do Projeto em análise já está sendo praticado pelo Poder Executivo, c9rtforn/e
estabelecido pelo Decreto n° 39.303/2023: \\ /
Dispãe sobre as competéncias, a composicão/\ e o
funcionamento da Polltica Municipal de Atencao lntera! as
N..
-Representante da Secretaria da SaUde;
(...)
Art. 10 Fica instituIda a Poiltica Municipal de A tencão Integral as Pessoas em
Situacao de Acurnulaçao.
Art. 2° Para as fins deste decreto considera-se corno situacao de acumu!ação a
acumulo excessivo de objetos, resIduos ou animais, associado a dificuldade de
organizacão e manutençao da higiene salubridade do ambiente, corn potencial
risco a saUde individual e coletiva, a qua! pocle estar relacionada a urn transtorno
mental ou outras causas.
(...)
Art. 4° São objetivos da PolItica Municipal de Atencao Integral as Pessoas em
Situação de Acumulacao:
-garantir a atencao integral as pessoas em situacao de acumulacao, objetivando o
seu bern-estar fIsico, mental e social e a adoçao de medidas de prevençao de doenças e
protecao da saCide individual e coletiva;
I! - forta!ecer a articulacao das acöes de vigilancia e assistência a saUde e contribuir
para a organização e qualificaçao dos serviços da rede de atençao a saUde, objetivando
a integralidade do cuidado, bern como o apoio matricial para a gestao do trabalho em
saUde:
Ill -estabelecer as medidas de intervençao necessárias e os Orgãos competentes pela
sua execução no atendimento as pessoas em situaçao de acumulaçao, visando ampliar
a capacidade de intefvencao e resolutividade, mediante uma atuacao interdisciplinar,
intersetorial e integrada,
IV -garantir a formacão e educacao permanente de profissionais e gestores para
planejamento e execucao das acOes e seniiços necessdrios ao atendimento as pessoas
em situaçao de acumulaçao;
V -promover o engajamento da famIlia e da comunidade próxima no apoio a pessoa
em situacao de acumulacao, visando o fortalecimento de seus vInculos sociais e
comunitários, bern como a adoçao das medidas necessárias no âmbito domiciliar a fim
de intetvir nas condicoes e fatores de risco a saüde individual e coletiva identificados
nesse ambiente;
VI -garantir o acesso das pessoas em situacao de acumulaçao e vulnerabiidade social
aos direitos sociais conforme preconiza a PolItica Nacional de Assistência Social
estabelecidas na LOAS -Lei Organica da Assistência Social, Lei n° 8742, de 7 de
Dezembro de 1993.
Art. 5° Fica criado o Comitê Intersetoria! de Atencao Integral as Pessoas em
Situação de Acurnulaçao, vinculado a Secretaria Municipal de SaUde, responsavel por
acompanhar avaliar e identificar as dificuldades na implementaçao da PolItica Municipal
de Atençao Integral as Pessoas em Situaçao de Acumulação. composto por
representantes dos seguintes orgaos municipais:
I
-3 (três) representantes da Secretaria Municipal de SaUde, sendo I (urn) o
Departarnento de Vigilância em SaUde, I (urn) do Departamento de Atencao Bás:a
e 1 (urn) do Departamento de Atençao Psicossocial; /
II -1 (urn) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; \,(
III - I (urn) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; \
Pessoas em Situacao de Acumulacao do MunicIpio de
Araucária.
IV -1 (urn) representante da Secretaria Municipal de Seguranca PUblica, sendo I
(urn) da Defesa Civil.
(...)
Art. 11. Caberá a Secretaria Municipal de Assistëncia Social:
- realizar visitas domiciliares, em conjunto corn a Un/dade Básica do SaUde, a pessoa
em situaçao de acumulacao e sua famiia, realizando estudo social a fim de a va/jar a
vu/nerabilldade e riscos a que estão expostos;
II - rea/izar a inscricao no Cadastro (Jnico de Assisténcia Social -CadC/nico para facilitar
o acesso a prograrnas de benefIcios eventuais e benefIcio de prestacao continuada -
BPC. nas situaçoes cabiveis;
III - realizar busca e contatar familiares que possam acompanhar a pessoa em situacao
de acumulacao nos casos em que a pessoa resida sozinha ou tenha vInculos familiares
frageis;
IV - referenciar a famIlia no CRAS ou CREAS para acompanhamento, fortalecimento dos
vInculos sociofamiliares e encaminhamentos para a rede soc/oassistencial;
V -garantir atendimento domiciliar, nos casos necessários, por meio de abordagem
biopsicossocia/ construIda em conjunto corn a pessoa em situaçao de acumulaçao e sua
fami/ia, a fim de quo reconhecam que os comportamentos praticados oferecem risco a
saQde e que e indispensável a adoção de medidas que almejem a reducao dos bens
acumulados e a meihor organização do ambiente;
VI -estimular a pessoa em situaçao de acumulaçao a uti/izar equipamentos püb/icos
esportivos, culturais. sociais, dentre outros, visando a construçao e resgate de vIncu/os
sociais e comunitários e sua inserçao ocupacional;
VII - contribuir na e/aboracao e execuçao do Projeto Terapêutico Singular -PTS dos
casos acompanhados pelo Comitë Intersetorial do Atencao Integral as Pessoas em
Situacao de Acumulação:
VIII -acionar os serviços competentes, quando necessário, para planejamento e
execuçao das estrategias cabIveis aos demais Orgãos.
Art. 12. Caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I
-adotar as providéncias de Iirnpeza total ou parc/al do imOvel e remoção de /ixo, detritos
e materials inservIveis quo possam comprometer a preservaçäo da saüde pub//ca ou a
segurança dos agentes pubilcos, quando houver permissao do responsável polo /mOvel
ou por determinaçao judicial, sendo a data da ação previamente estabe/ecida com os
membros da equipe que acornpanham o caso;
II -contribuir na aval/açao do vulnerabi/idade e risco a saUde da pessoa em siiJaçao de
acumulacao, principalmente quanto a natureza e quantidade de materiais ou residuos
acumulados, disponibi/izando representante tëcnico do Orgão de gerenciamnto d s
senhiços de co/eta e destinaçao dos resIduos sO//dos urbanos sempre que necs ário:
III -divulgar e capacitar Os profissionais da rode do atençao a pessoa em si a do
acumu/açao sobre técnicas de reciclagem, reutilizacao ou reaproveitamento do riais;
IV - oferecer apoio técnico quando a situaçao de acumu/acao for identificada ár as
de conservaçäo e proteçao ambienta/ e, interiir nos casos em que for necessári , N
V - inserir no PTS, no caso de pessoa em situação de acumulaçao que possui animals,
açöes e metas acordadas visando a manutencao dos animals em condicoes adequadas
de alojarnento, alimentaçao, .saüde, higiene e bem-estar e a destinaçâo adequada dos
dejetos, bern como a reducao do nUrnero de animals conforme critérios estabelecidos na
IegisIaçao sanitária;
VI -promover a microchipagem e inclusâo no programa de castraçao, quando houver
cães e gatos no imOvel, gratuitamente, como forma de garantir a rastreabilidade e o
controle populacional;
VII - contribuir na elaboraçao e execucao do Projeto Terapêutico Singular -PTS dos
casos acompanhados pelo Comitê Intersetorial de Atençao Integral as Pessoas em
Situaçao de Acumulacao;
VIII -acionar os serviços competentes, quando necessário, para planejamento e
execucao das estrategias cabIveis aos demais Orgãos.
Art. 13. Caberá a Secretaria Municipal de Seguranca PUblica, por meio da Defesa
Civil:
/
-avaliar os locals que apresentam situacao precaria de conservaçao e adotar as
medidas necessárias visando prevenir a ocorrência de acidentes corn as equipes e corn
a pessoa em situacao de acurnulaçao;
II -contribuir na elaboracao e execuçao do Projeto Terapêutico Singular -PTS dos casos
acompanhados pelo Comitê Intersetorial de Atençao Integral as Pessoas em Situacao de
Acumulacao.
(.:.)
Verifica-se, portanto, a semelhança entre o Decreto no 39.303/2023 e
o Projeto em análise. Ambas as normativas abordam a mesma questão, mas o
referido Decreto, já em execução desde abril de 2023, delineia os procedirnentos e
diretrizes para lidar corn o funcionarnento da Poiltica Municipal de Atenção Integral
as Pessoas em Situacao de Acumulação de maneira mais ampla, abordando
tambérn os aspectos administrativos e operacionais da questão.
Neste sentido, o Poder Executivo do MunicIpio de Araucária vem
cumprindo as determinaçOes já instituldas pelo Projeto. Entretanto, observa-se que o
projeto pretende instituir urn programa regulamentando novarnente a mesrna norma
municipal, situacao que é vedada pelo ordenamentojurIdico brasileiro.
Conclui-se, portanto, que o presente Projeto de Lei não atende a
técnica legislativa, pois versa sobre assunto abordado anteriormente em
normativa vigente (Decreto n° 39.303 de 20 de abril de 2023), violando o an
Constituição Federal, inciso IV, do art. 7° da Lei Complementar Federal n°
art. 63 da Constituição do Paraná, § 1°, do art. 8°, da Lei Complementar Es
176/2014 e § 2°, do art. 40 da Lei Organica, devendo por esta razão ser vetac
medida
59 da
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Gabinete do Preferto
DA INCONSTITUGIONALIDADE PELA VIOLAQAO AO PRINCIPIO DA
sEPARAçAo DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, Os Estados membros e as MunicIpios
nao dispöem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Sornente o Poder Constituinte
originário (da Nacao) apresenta esta caracteristica. Sendo assim, por simetria, impoe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e MunicIpios) dos princIpios e
regras gerais de organizacão adotados pela Uniäo.
As normas centrais são constituidas de princIpios constitucionais,
principios estabelecidos e regras de pre-organizaçao.
Entre os princIpios constitucionais, urn dos que vem apresentando
previsão perrnanente nas ConstituicOes Republicanas e o da independência e harrnonia
dos Poderes, expressarnente estabelecido no art. 2° da Constituiçao Federal.
Neste sentido, estabelece a Constituicão do Estado do Paraná:
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmOnicos entre Si, 0 Legislativo, 0
Executivo e o Judiciário.
Ao organizarern-se, portanto, Estados-mernbros e MunicIpios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princIpio da separacao dos Poderes, bern
como a efetivamente respeitá-lo no exercIcio de suas competëncias.
0 Poder Legislativo ao dispor sobre tema de exciusiva competência
do Chefe do Executivo estã violando o Principio da Separacão dos Poderes (art. 7°,
da Constituição do Paranâ), razäo pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VICIO DE INICIATIVA
Na concretizacao princIpio da separacao dos poderes, a Constituicao
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressarnente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 1°, por exemplo). A Constituicão Estadual, por simetria,
reproduziu esse regrarnento, no que era cabIvel.
Art. 66. Ressalvado 0 disposto nesta Constituiçao, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
IV - criacão, estruturaçao e atribuiçöes das Secretarias de Estado e Orgãos da
administracão püblica.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
VI -di.spor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
estadual, quando nao implicar aumento de despesa, nem criacão ou extin(
pCiblicos:
Pelo princIpia da simetria, prevê a Lei Organica:
1
i1
Gabinete do Prefeto
An'. 56 Ao Prefe/to compete:
(...)
X -estabelecer a estrutura e organização da adm/nistracao da Prefeitura;
Xl - estabeIecer por Lei, atribuiçOes, competencias e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redacao dada pela Emenda a Lei Organ/ca no 21/202 1)
Em anàlise ao Projeto de Lei, verifica-se que seus dispositivos invadiram
a seara de competência exclusiva do chefe do Executivo, pois impOs atribuicOes a órgaos
do poder executivo que por sua vez são matérias exclusivamente relacionada a
Administracao Püblica, a cargo do Chefe do Executivo.
0 legislativo criou obrigacao direta a Administracao, de forma a usurpar
funcao que não Ihe competem, vez que tal matAria diz respeito a prestacao de um servico
püblico municipal, que deve ser realizada pelo prôprio Poder Executivo, vez que cria
atribuicOes a Secretarias, assim como gera despesas, ofendendo, desta feita, o
estabelecido no art. 7°, inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, todos da Constituicao
Estadual, aplicáveis 01 simetria ao MunicIpio.
Destarte, a ofensa a iniciativa exclusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vIcio de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois se imiscuiu o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, de
competência exclusiva do Poder Executivo.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA cRIAcAo DE DESPESA SEM A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
Verifica-se que a implementaçao da PolItica de Atençao as Pessoas
Portadoras do Transtorno de Acumulaçao Compulsiva exigirá recursos financeiros do
orcamento municipal para financiar as atividades relacionadas a identificacao,
diagnostico, intervencao e monitoramento das situacoes de acUmulo compulsivo, bem
como para a formacao de grupos de atencao e demais medidas previstas na legislacao.
Desta feita, a norma impugnada também é inconstitucional, pis cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da Contituiço
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o ark. 131, I
e II, da Lei Organica. /
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a in/c/at/va de Projetos de Lei que:
(...)
V - cr/em e estruturem as atr/buicoes e entidades da administracao pUblica, direta e
indireta.
(...)
Gabinete do Prefeito
Isto posto, o Projeto de Lei n° 343/2023, viola os preceitos de técnica
legislativa, pois versa sobre assunto abordado anteriormente em medida normativa
vigente (Decreto n° 39.303/2023), violando o art. 59 da Constituicao Federal, inciso
IV, do art. 7° da Lei Complementar Federal n° 95/1998, art. 63 da Constituicao do
Paranâ, § 1°, do art. 8°, da Lei Complementar Estadual no 176/2014 e § 2°, do art. 40
da Lei Orgânica; contraria o princIpio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituiçäo Federal e art. 7°, da Constituiçao do Estado do
Paraná; incorre em vIcio de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do
art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art. 41, e incisos
X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgánica; assim como o Projeto gera aumento de
despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orcamentários e financeiros, ferindo as
regras do art. 167, da Constituicao Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgânica, sendo, portanto
inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado na sua integralidade.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 343/2023.
Encaminhem-se as presentes razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § .°, da Lei Organica de Araucària.
HISSAM HUS
Prefeito de
/
Prefeitura do MunicIpio de Araucária