O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 87, DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a criar o Cadastro
Único das Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) no Município de Araucária.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Cadastro Único das Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Araucária.
Art. 2º O Cadastro de que trata esta Lei será constituído a partir de informações
apresentadas por hospitais, clínicas e unidades de saúde, das redes pública e privada,
nas quais as pessoas com TEA recebam atendimento e será gerido pela Secretaria
Municipal de Saúde (SMSA).
§ 1º Fica estabelecido por esta Lei, que clínicas, hospitais e unidade de saúde da rede
privada disposto no Art. 2º, nos quais pessoas diagnosticadas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) que tenham recebido atendimento, estão autorizados a fornecer
informações referentes ao paciente, desde que devidamente autorizado pelos familiares
ou responsáveis legais.
§ 2º A autorização para divulgação de informações deverá ser obtida de maneira clara e
específica junto aos familiares ou responsáveis do paciente com TEA. A autorização
deve abranger a finalidade para a qual os dados serão utilizados, respeitando sempre os
princípios éticos e a proteção da privacidade do paciente.
§ 3º. Para complementar o Cadastro de que trata esta Lei, a SMSA poderá obter
informações junto a instituições que prestem atendimento ao público com TEA, tais
como:
I – Entidades de direito privado;
II – Organizações da sociedade civil; e
III – demais associações e centros que prestem atendimento a pacientes com TEA.
Art. 3º O Cadastro de que trata esta Lei tem por objetivo unificar as informações
quantitativas, com intuito de identificar as pessoas com TEA, para fins de políticas
públicas e disponibilização de atendimento na rede pública de saúde e de educação do
Município de Araucária.
Art. 4º A SMSA adotará medidas efetivas para que não haja sobreposição no Cadastro
de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, será observado o disposto na Lei Federal nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, alterada pela Lei Federal nº 13.853, de 8 de julho de
2019, preservando a privacidade e o sigilo das informações pessoais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de abril de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Autoriza o Executivo
Municipal a criar o Cadastro Único das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) no Município de Araucária.
Infelizmente, o Brasil não tem números de prevalência de autismo, utilizamos os
dados obtidos pelo CDC (Centro de Controle de Prevenção de Doenças, em português)
dos Estados Unidos, conforme o último relatório expedido pelo CDC em 2023, (dados
obtidos em 2020), 1 a cada 36 crianças americanas de 8 anos são autistas.
Estima-se que no Brasil haja, aproximadamente, 2 milhões de pessoas
diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No entanto, se fizermos a
mesma proporção utilizada pelo CDC, chegaríamos a 5,95 milhões de autistas no Brasil.
Recentemente, foi divulgado um estudo com intuito de tabular as características
da população com TEA, realizado pela Secretaria de Assistência Social do Rio Grande
do Sul, por meio da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas
para Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades no RS (Faders
Acessibilidade e Inclusã. A pesquisa envolveu 9.503 pessoas que solicitaram a Carteira
de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
No estudo realizado pela Fadergs, constatou-se que para cada 3,7 pessoas com
TEA do sexo masculino, há uma pessoa do sexo feminino; a maior parte das pessoas
pesquisadas com mais de 18 anos possuem capacidade civil declarada; mais de 70%
são de famílias com renda familiar de até 1,5 salários-mínimos nacional; mais de 80%
não possuem outro tipo de deficiência além do TEA, e 0,02% são considerados
superdotados. Tocante ao atendimento em saúde, 53% não possui plano de saúde,
dependendo, exclusivamente, do Sistema Único de Saúde (SUS); aproximadamente,
20% possui outro tipo de deficiência, entre elas estão a deficiência auditiva, física,
intelectual, visão monocular e surdez.
Dados estatísticos tornam-se necessários para que possamos construir, articular e
desenvolver estratégias que atendam às necessidades desse público específico,
principalmente nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, considerando
que esse público é composto por todas as faixas etárias, além de que existem graus
diferentes de autismo, assim como nem todos os autistas apresentam as mesmas
necessidades.
Diante do exposto, instituir o Cadastro Único das Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) no Município de Araucária se torna uma medida de extrema
importância para que possamos pensar em políticas públicas propositivas e eficazes,
direcionadas para seu público específico, no município de Araucária.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de abril de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador