materia nº 88/2024

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 88, DE 2024
Projeto de Lei que determina que 5% das vagas das
empresas terceirizadas que prestam serviços para a
Prefeitura de Araucária, sejam destinadas a pessoas
beneficiárias do Programa Bolsa Família e pessoas
em situação de rua. 
Art. 1º Fica estabelecido que 5% das vagas disponibilizadas pelas empresas
terceirizadas que prestam serviços para a Prefeitura Municipal de Araucária serão
destinadas a pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família e pessoas em
situação de rua.
Art. 2º Não será exigida escolaridade mínima nem experiência prévia para a
contratação das pessoas mencionadas no Artigo 1º deste projeto. 
Art. 3º Os contratados nos termos do Artigo 1º terão um prazo de seis meses para
iniciar seus estudos, com apoio e incentivo da empresa contratante e da Prefeitura
Municipal de Araucária. 
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social e à Secretaria Municipal
de Educação de Araucária promoverem a integração e acompanhamento desses
contratados, visando garantir seu acesso e permanência na educação formal. 
Art. 5º A não observância deste disposto acarretará penalidades à empresa terceirizada,
que poderá ser multada e ter sua participação em futuros processos de licitação
comprometida. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 03 de abril de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que determina que 5%
das vagas das empresas terceirizadas que prestam serviços para a Prefeitura, sejam
destinadas a pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família e em situação de rua,
com o objetivo de promover a inclusão social e educacional, contribuindo para a
construção de uma sociedade mais justa e igualitária em nosso município. 
Este projeto de lei visa promover a inclusão social e educacional de pessoas em
situação de vulnerabilidade.
 A destinação de vagas nas empresas terceirizadas que prestam serviços para a
Prefeitura Municipal permitirá que essas pessoas tenham acesso a emprego digno e a
oportunidades de educação, tirando-as da condição de marginalização e possibilitando
sua integração plena na sociedade.
Ao não exigir escolaridade mínima ou experiência prévia, busca-se eliminar
barreiras que muitas vezes impedem essas pessoas de conseguirem emprego. O prazo
de seis meses para início dos estudos proporcionará um estímulo adicional para que os
contratados busquem aprimorar sua formação educacional. 
A integração e acompanhamento propostos pelas Secretarias Municipais de
Assistência Social e de Educação visam garantir que os contratados tenham suporte
necessário para superar quaisquer obstáculos que possam surgir no caminho da
educação e do trabalho. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de abril de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador