O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 89, DE 2024
Institui “O Dia de Conscientização e Defesa da
Liberdade de Culto” no Município de Araucária e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituído o dia 05 de fevereiro, como o dia municipal “De Conscientização e
Defesa da Liberdade de Culto”, a ser celebrado anualmente no município de Araucária.
Art. 2º O dia “De Conscientização e Defesa da Liberdade de Culto” passará a fazer parte
do Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de abril de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Institui “O Dia de
Conscientização e Defesa da Liberdade de Culto” no Município de Araucária e dá outras
providências.
A Democracia, se baseia acima de tudo na plena liberdade de escolha dos seus
cidadãos, incluindo-se por sua vez, neste Direito inalienável, a Liberdade do indivíduo,
expressar a Fé e celebrar cultos. Sendo totalmente, execráveis, qualquer ataque à
Liberdade Religiosa, não importando as motivações.
Logo, qualquer ato que impeça, dificulte ou embarace, o livre exercício de fé, e
confissão religiosa, principalmente, dentro dos seus templos, e no momento de suas
celebrações, representa inaceitável ataque ao Direito de Liberdade,
No entanto, em 2022 ocorreu vários incidentes, que também afrontaram o Direito
à Liberdade, mais especificamente à Liberdade de Culto, destacando-se dois atos, que
foram noticiados na grande mídia.
A invasão de uma igreja católica, na cidade de Curitiba, ocorrida no dia 05 de
fevereiro de 2022, invasão, que não só impediu o prosseguimento da missa, mas fez
com que os fiéis deixassem a igreja às pressas, por medo de sofrerem violência física.
Outro ato absurdo, e igualmente hediondo, ocorrido no 24 de setembro de 2022,
na cidade de Goianinha, estado do Rio Grande do Norte, onde uma igreja evangélica foi
atacada tendo as portas do Templo vilipendiadas
Tais incidentes, entre outros ocorreram, porque determinado grupo ou outro, em
raso e vil julgamento desconexo, elegeu, certo segmento religioso, como inimigos de
suas ideias, e ideais, Apresentando grotescos pretextos, para inaceitável externalização
de ódio, desprezo, e intolerância, para com aquilo, que a imensa maioria da população.
Não há que se permitir, que a tradição de tolerância religiosa, e respeito a todos
os credos, princípios que hoje norteiam a sociedade brasileira, sejam feridos. Pois muito
desafortunadamente, é possível, ver em outras nações, os nefastos efeitos da
intolerância materializados nos ataques à Liberdade de Culto e Manifestação Religiosa.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de abril de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador