materia nº 115/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a, propõe:
 PROJETO DE LEI Nº 115 /2024
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº3.599/2020 em
seu Art. 2º incluindo o parágrafo primeiro e
segundo, que dispõe sobre a soltura de fogos de
artifícios de tiro e de quaisquer artefatos
pirotécnicos de alto impacto sonoro, e dá outras
providências.
Art. 1º – Altera-se o Art.2º da Lei Municipal nº3.599/2020 de 24 de Março de 2020,
incluindo o parágrafo primeiro e segundo: 
 Parágrafo primeiro- O descumprimento ao disposto nessa lei acarretará ao infrator
a imposição de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que será dobrado na
hipótese de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma
infração num período inferior a 30 (trinta) dias. 
 Parágrafo segundo- A fiscalização dos dispositivos constantes desta lei e a
aplicação das multas decorrentes das infrações, ficarão a cargo dos órgãos competentes
da administração pública definido pelo executivo. 
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de abril de 2024.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa alterar a Lei que Proíbe a queima e a soltura de fogos de
artifícios e de quaisquer outros artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no
Município de Araucária e dá outras providências. 
Incluindo multa e órgão fiscalizador, visto que a legislação atual tem ausência. 
É de extrema importância a alteração da legislação, Apesar de ser um costume
tradicional, soltar fogos é bastante prejudicial a pessoas com autismo, idosos, bebês,
crianças e animais, que sofrem com o ruído. O barulho causa um estresse tremendo para
eles. Os autistas precisam ter um acompanhamento da família para não se machucarem,
pois ficam em pânico. Com os animais acontece a mesma coisa. A proposta desta lei é
que sejam permitidos apenas os artefatos pirotécnicos que não emitem ruído ou aqueles
que emitem ruído de baixa intensidade, para que a tradição seja mantida, mas não
prejudique as pessoas e animais que mais sofrem com essa prática. É a justificativa. 
 Por estas razões, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Gabinete do Vereador, 02 de abril de 2024.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010