materia nº 119/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 119/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear as
consultas e os exames médicos admissionais dos
candidatos aprovados em concursos públicos no
município de Araucária.
Art. 1° Fica autorizado que a prefeitura do município de Araucária será responsável por
custear as consultas e os exames médicos e laboratoriais necessários para a posse
dos candidatos aprovados em concursos públicos realizados pelo órgão municipal.
Art. 2° Os candidatos aprovados deverão apresentar os documentos comprobatórios da
necessidade dos exames médicos, conforme específicado pelo órgão responsável pela
realização do concurso, para que o custeio seja providenciado pela prefeitura.
Art. 3° Os exames médicos e laboratoriais a serem custeados incluem, mas não se
limitam a: exames clinícos, exames de sangue, exames de urina, radiografias, entre
outros, conforme determinado pela legislação vigente e pelas normas do órgão
municipal.
Parágrafo único: Os custos referentes aos exames médicos, previstos no caput deste
artigo, compreenderão todos os procedimentos necessários para a avaliação da aptidão
física e mental do candidato, conforme estabelecido no edital do concurso público.
Art. 4° Na impossibilidade de se realizar consultas e exames médicos na rede pública
municipal de saúde, a prefeitura poderá firmar convênio ou contratar instituição do setor
privado, para os fins a que se refere o caput.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando
sua melhor aplicação. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Considerando a importância dos concursos públicos como instrumento de acesso
a cargos e empregos na administração pública municipal, após a homologação do
concurso é exigido dos candidatos classificados a realização de consultas e exames
para a posse do cargo, a fim de garantir a aptidão física e mental dos mesmos para o
exercício das funções.
 Observando que muitos candidatos aprovados enfrentam dificuldades financeiras
para arcar com os custos das consultas e exames médicos necessários para a posse, o
que pode resultar em entraves burocráticos e atrasos no processo de nomeação.
 Reconhecendo a necessidade de promover a igualdade de oportunidades e o
acesso ao emprego público, especialmente para aqueles que possuem recursos
financeiros limitados.
 Propõe-se, por meio deste projeto de lei, que a prefeitura do município custeie as
consultas e os exames médicos dos candidatos aprovados em concursos públicos
realizados pelo órgão municipal.
 Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde, desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. 
 Desta forma, solicitamos ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 11 de abril de 2024.
 Assinado Digitalmente
 Sebastião Valter Fernandes 
 Vereador