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Secretaria Municipal de Administracão
Araucária, 09 de abril de 2024.
Excelentissimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.679/2024.
Senhor Presidente,
Corn o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egregia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovaçao o
Projeto de Lei n° 2.679/2024, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
-Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n°
4.320/64.
0 Crédito Adicional Especial por Anulação parcial de dotação solicitado faz-se
necessário para dar suporte ao orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura, uma vez que a
dotação 339093 - lndenizaçöes e Restituiçoes não foi prevista no orçamento 2024, e portanto, e
necessária sua criação através deste Projeto de Lel. A SMAG solicita urgência no referido PL, pois
já possui em aberto o Processo Administrativo para pagamento de franqulas de locadoras de
velculos.
Desse modo, solicitarnos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compOem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei em regime de urgOncia nos
termos do artigo 42 da Lei Orgânica do Municipio.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egregia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
HISSAM HUS!DEHAINI
Prefeito deArucária
Processo n° 43307/2024
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
OfIclo Externo n° 1609/2024
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
PROJETO DE LEI N° 2.679, DE 09 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do MunicIpio,
corn base ern anulacao parcial de dotaçao
orçamentária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Art. 10 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, corn base em anulacão parcial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para
criacão no exercIclo financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotacao(oes) orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade Orcamentaria: 13.001 Gabinete do Secretário -SMAG
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2130
Atividade:Manter estrutura operacional e Programas da
SMAG
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390930000 - lndenizacoes e
restituicoes
01504 -Outros Royalties e Compensaçöes Financeiras e Patrimoniais
Não Previdenciárias
R$ 5.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAçAO: R$ 5.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacão(oes) especificada(s):
ANULAcAO DE ooTAcAo
Secretaria Municipal de Finanças
Unidade orçamentária:
09.001
Gabinete do Secretário -SMFI
Funcional Programática:
09.001 .0004.0123.0002.2270
Atividade: Executar obras de melhoramento e/ou ampliação
de edificacoes
Elemento de Despesa Fonte de Recurso 4alo\
3390300000 -Material de
consumo
01504 -Outros Royalties e
Compensacoes Financeiras e
Patrimonlais Não Previdenciárias
R$ 5000,O0
\
\ /
VALOR TOTAL DAANuLAcAo: R$ 5.000,00 \ \/
Art. 3° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidae esta lei,
terâ vigéncia ate oi de Janeiro de 2024. ()
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Projeto de Lel no 2.679/2024 -pag. 2/2
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 09 de abril de 2024
HISSAM I
Prefel
Processo N°43307/2024
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
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