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OFÍCIO EXTERNO Nº 1634/2024 | PROCESSO Nº 59950/2024
Araucária, 9 de abril de 2024.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 296/2023 - PA 49009/24.
Prezado(a),
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 296/2023
de autoria parlamentar, que dispõe sobre o Programa Municipal do Leite destinado ao
atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade e dá outras providências.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Gabinete do Prefeito
DELIBERAçAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 296/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Oficio n°
53/2024, referente ao Projeto de Lei n° 296/2023, de autoria parlamentar, que dispOe
sobre o Programa Municipal do Leite destinado ao atendimento de famIlias em situacao
de vulnerabilidade.
expostas.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispOe
sobre o Programa Municipal do Leite destinado ao atendimento de famIlias em situaçao
de vulnerabilidade. Contudo, a proposta nao tem como prosperar, pelas seguintes razOes:
1) A proposta incorre na proibicao da Lei Eleitoral prevista no art. 73,
§ 10, da Lei Federal n° 9.504/97, quanto a concessão de benefIcios em ano eleitoral,
sendo, portanto, inconstitucional;
2) Contraria o princIpio da separaçao e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituicao Federal e art. 7°, da Constituicao do Estado do
Paraná;
3) lncorre em vjcio de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituiçâo do Estado do Paraná e inciso V, do art. 41, e
incisos X e Xl, do art. 56, ambos da Lei Orgânica;
4) 0 Projeto gera aumento de despesa, sem indicacao da repectiva
fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos
impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Cons ituião
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e aihd art.
135, I e II, da Lei Organica. \
Prefeitura do Municipio de Araucária
Os vicios acima apontados e que serâo analisados detalhadamer(t documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 49009/2024
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispOe sobre o Programa Municipal do Leite destinado ao
atendimento de famulias em situacao de vulnerabilidade.
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, visa instituir
o Programa Municipal do Leite, destinado ao atendimento de familias em situacao de
vulnerabilidade, mediante a distribuicão gratuita de leite integral para crianças de 6
meses ate os 5 anos e 11 meses de idade, bern como aos idosos corn idade igual ou
superior a 60 anos de idade.
A Prornotoria Eleitoral do Ministério PUblico do Estado do Paraná enviou
ao Municipio a Recornendacao no 03/2020, nos seguintes termos:
1) Que nao distribuam e nem permitam a distribuicao, a quem quer que seja,
pessoas fIsicas ou jurIdicas, de bens, va/ores ou benefIcios durante todo o ano de
2020, como doacao de gênero alimentIcios, materials de construcao, passagens
rodoviárias, quitaçao de contas de fornecimento de água e/ou energia e/étrica, doaçao
ou concessão de direito real de uso de imOveis para instalaçao de empresas, isenção
total ou parcial de tributos, dentre outros, salvo se se encontrarem diante de alguma das
hipOteses de exceção previstas no mencionado art. 73, § 10, da Lei das EleicOes:
calamidade, emergOncia e continuidade de programa social;
2) Que, havendo necessidade de socorrer a populacao em situaçoes de calamidade e
emergencia, o facam com previa fixacao de critérios objetivos (quantidade de pessoas a
serem beneficiadas, renda familiar de referenda para a concessão do benefIcio,
condiçoes pessoais ou famiiares para a concessão, dentre outros) e estrita observãncia
da impessoalidade, neste caso enviando a Promotoria Eleitoral informacao quanto o fato
ensejador da calamidade ou emergêndia, aos bens, va/ores ou benefIcios que se
pretende distribuir, o perlodo da distribuicao e as pessoas ou faixas soclais beneficiarias;
(...)
LEMBRA, por oportuno, que a inobserväncia das mencionadas vedacOes sujeita o
infrator, agente pUblico ou nao, a pena pecuniaria de 5.000 a 100.000 UFIR (R$5.320,50
cinco mil, trezentos e vinte reals e cinqUenta centavos a R$106.410,00 cento e seis ml!,
quatrocentos e dez reals) e a cassação do registro ou do diploma do candidato
beneficiado (art. 73, § 40 e 50, da Lel n° 9.504/97), a/em da inelegibilidade decorrente do
abuso de poder ou da conduta vedada (art. 1°, I, "d" e 7", da LC n. 64/90).
0 art. 73, § 10, da Lei Federal n° 9.504/97 proIbe, em ano eleitoral, a
distribuicao gratuita de bens, valores ou beneficios por parte da administraçao pUblica.
IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido p lItico ou
co!igaçao, de distribuiçao gratuita de bens e serviços de caráter social cust ados ou
subvencionados pelo poder pUblico; /
§ 10. No ano em que se realizar eleicao, fica proibida a distribuicao g t a de
bens, valores ou benefIcios por parte da Administraçao PUblica, exceto n asos
de calamidade péblica, de estado de emergendia ou de programas sociais au riz dos
em lel e ja em execuçao orçamentaria no exercIcio anterior, casos em que o mist 'rio
Püblico poderá promover o acompanhamento de sua execução finanôeira e
administrativa. (IncIuldo pela Lel n° 11.300, de 2006)
Art. 73. São proibidas aos agentes pUblicos, servidores ou não, as seguintes
condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos
pleitos eleitorais:
(...)
DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DlsTRIBuIcAo GRATUITA DE
BENS, VALORES OU BENEFICIOS POR PARTE DA ADMlNlsTRAçAo PUBLICA EM
ANO ELEITORAL
Gabinete do Prefeito
Além disso, a Resolucao n° 23.738, de 27 de fevereiro de 2024 do
Tribunal Superior Eleitoral, estabelece o Calendário Eleitoral para as EleiçOes de 2024,
informando claramente datas e prazos quanto a proibicao de distribuiçao gratuita de bens,
valores ou beneficios por parte da Administraçao PUblica. Vejamos:
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuicOes que Ihe conferern 0 art.
23. inciso IX, do COdigo Eleitoral e o art. 105 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de
1997,
RESOLVE:
Art. 1° F/ca estabelecido o Calendário Eleitoral das EleicOes 2024 de acordo corn o
Anexo I desta Resolucao.
(...)
ANEXO I
(...)
10 de janeiro - segunda-feira
(...)
2. Data a partir da qua!, ate 31 de dezembro de 2024, fica proibido distribuir
gratuitamente bens, va/ores ou benefIcios por parte da Administraçao PUblica,
exceto nos casos de calarnidade pUblica, estado de ernergOncia ou prograrnas .sociais
autorizados ern lei e ja ern execucao orçarnentaria no exercIcio anterior, casos ern que o
Ministério Püblico poderá prornover o acornpanharnento de sua execucao financeira e
administrative (Lei n° 9.504/1997, art. 73, § 10).
Neste sentido acOrdao proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
relacionado a eleiçao de 2020 trata de conduta vedada durante o periodo eleitoral:
"Eleiçoes 2020 [...] AIJE. Representacao. Prefe/to e vice-prefe/to nâo eleitos. Abuso de
poder Conduta vedada. 1...] Execuçao de prograrna social no ano da eleiçao sern
observãncia dos critOrios legais. Art. 73, § 10, da Lei das eleiçOes. [...] 3. Embora seja
permitida a continuacao da execucao de programas sociais no ano eleitora/, esse
permissivo legal exige tenha sido o programa social criado por lei e comprovada
sua execucão orcamentária no ano anterior ao p/eito, sob pena de o ato configurar
conduta vedada a agente püblico, nos termos do art. 73, § 10, da Lei no 9.504/1997.
Precedente. 4. A distribuicao gratuita de bens, va/ores ou beneficios por parte da
Administracão PUblica ressalvada pelo § 10 do art. 73 da Lei das Eleicöes deve
observar os critérios da lei que institui o programa social (AgR-AI n° 334-81/BA, rel.
Mm. Tarcisio Vie/ra de Carvalho Neto, juIgado ern 10. 10.2017, DJe de 17.11.2017), de
rnodo a irnpedir o uso eleitoreiro do ato püblico e, por consegumnte, a configuraçao da
prática de abuso do poder politico. 5. 0 desvio de final/dade de programas soc/a/s a fim
de angariar vantagens eleitorais O conduta grave o suficiente para atrair a norma do art.
22 da LC n° 64/1990, sobretudo quando esses atos, pelo volume de recursos ou pelo
ardil empregados, impactarn a disputa eleitoral e violam a leg/tim/dade e a moral/dade do
pie/to. [......
(Ac. de 18.5.2023 no AREspE n° 060106560, rel. Mi RauiAraUjo.)
-
Desta forma, o Projeto de Lei incorre em vício de ii gal1ade,
violando o § 10, do art. 73, da Lei Federal n° 9.504/97, pois a distribuição g -atuita de
leite integral destinado ao atendimento de famitias em situação de vul'çerbiidade
em ano eleitoral é proibido pela Lei Eleitoral. \ \/
Prefeitura do Municipio de Araucária
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e Os Municipios
não dispOem de autonornia ilimitada para organizarern-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nacao) apresenta esta caracterIstica. Sendo assirn, por simetria, impOe-se a
observäncia pelos entes federados (Estados-membros e MunicIpios) dos principios e
regras gerais de organizaçao adotados pela União.
As normas centrais são constituldas de princIpios constitucionais,
principios estabelecidos e regras de pre-organizacao.
Entre os principios constitucionais, urn dos que vern apresentando
previsao perrnanente nas ConstituiçOes Republicanas é o da independência e harrnonia
dos Poderes, expressarnente estabelecido no art. 2° da Constituicao Federal.
Neste sentido, estabelece a Constituiçao do Estado do Paraná:
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmOnicos entre Si, 0 Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
No mesmo sentido e a jurisprudência em Projetos de Lei semelhantes:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AcAo DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 5.650, DE 27 DE JUNHO DE 2014, DO MUNICIPIO
DE SUMARE, QUE "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A FORNECER LEITE EM PO
PARA CRIANAS NASCIDAS DE MAES PORTADORAS DO VIRUS HIV". IN/C/AT/VA
PARLAMENTAR. IN/CIATIVA RESERVADA. LEI AUTORIZA TIVA. RESERVA DA
ADMINIsTRA AO. SEPARAAO DE PODERES. 1. Açao direta de
inconstitucionalidade. Lei no 5.650, de 27 de junho do 2014, do Municfpio de Sumaré,
que "Autoriza o Poder Executivo a fornecer leite em pO para crianças nascidas de mães
portadoras do virus HIV". 2. Encontra-se na reserva da administracão e na iniciativa
legislativa reservada do Chefe do Poder Executivo a instituicao de programas,
campanhas e servicos administrativos, por Orgãos do Poder Executivo. 3. Lei que
autoriza o Poder Executivo a agir em matérias de sua iniciativa privativa implica, em
verdade, uma determinacão, sendo, portanto, inconstitucional. 4. Quando Iei do iniciativa
parlamentar cria ou fornece atribuicao ao Poder Executivo ou seus Orgaos demandando
diretamente a realizacao de despesa pUblica não prevista no orcamento para
atendimento de novos encargos, com ou sem indicacao de sua fonte de cobertura
inclusive para os exercfcios seguintes, ela também padece de inconstitucionalidade por
incompatibilidade com os arts. 25, 174, III, e 176, I, CE/89, seja porque aquele exige a
indicacão de recursos para atendimento das novas despesas (que não estão previstas)
seja porque é reseniada ao Chefe do Poder Executivo iniciativa legislativa,rsQbre 0
orcamento anual. 5. Violacão do principio da separacão do poderes (arts. 5°; 21, §'2°, 2;
47, II, XIV e XIX, e 144 da Constituicão do Estado).
Ao organizarem-se, portanto, Estados-rnernbros e MunicIpios\ e
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o principio da separacão dos Podere,/
corno a efetivamente respeitá-lo no exercIcio de suas competências. \ X
0 Poder Legislativo ao dispor sobre tema de exciusiva cometência
do Chefe do Executivo está violando o PrincIpio da Separacao dos Poderes (art. 7°,
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA vIoLAcAo AO PRINCIPIO DA
sEPARAcAo DOS PODERES
Gabnete do Prefeito
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VICIO DE INICIATIVA
Na concretizacao principio da separacao dos poderes, a Constituicao
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 10, por exemplo). A Constituicão Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabivel.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituiçao, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV - criacao, estruturaçao e atribuicOes das Secretarias de Estado e Orgãos da
administraçao püblica.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
VI -dispor, mediante decreto, sobre a organizaçao e o funcionamento da administraçao
estadual, quando nao implicar aumento de despesa, nem criação ou extincao de Orgãos
pUblicos;
Pelo principio da simetria, preve a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa do Projetos de Lei que:
(...)
V - criem e estruturem as atribuiçoes e entidades da administraçao pUb/ica, direta e
indireta.
(...)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(...)
X -estabelecer a estrutura e organização da administracao da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuicOes, competências e responsabilidades de seus
auxiiares diretos; (Redacao dada pela Emenda a Lei Organica n° 21/202 1)
Em anélise ao Projeto de Lei, verifica-se que seus dispositivos invadiram
a seara de competência exclusiva do chefe do Executivo, pois impôs atribuicOes a orgaos
do poder executivo que por sua vez são matérias exclusivamente relacionada a
Administraçao Püblica, a cargo do Chefe do Executivo.
0 legislativo criou obrigaçao direta a Administraçao, de forma a usurpar
funcao que não Ihe competem, vez que tal matéria diz respeito a prestacao de u servico
püblico municipal, que deve ser realizada pelo prOprio Poder Executivo, vez que cria
atribuicOes a Secretarias, assim como gera despesas, ofendendo, dest feita,, o
estabelecido no art. 70, inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, todos da Co stitui ao
Estadual, aplicáveis por simetria ao MunicIpio.
Destarte, a ofensa a iniciativa exclusiva do Prefeito pelo Poder L g lativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vicio de inconstitucionalidade formal, 'azão
Prefeitura do Municipio de Araucária
da Constituicao do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
da indevida ingerência na esfera de competência exciusiva do Poder Executivo.
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois se imiscuiu o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, de
competéncia exclusiva do Poder Executivo.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA cRlAcAo DE DESPESA SEM A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
Verifica-se que a distribuicao gratuita e mensal de leite integral exigirá
recursos financeiros do orcamento municipal.
0 projeto gera aumento de despesa, conforme previsto nos artigos 2°, 4°
e 50:
(...)
Art. 2° 0 pUblico-alvo do referido programa são:
I. criancas em situacao de desprotecao social do MunicIpio de 06 (seis) meses ate
05 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade;
II. idosos em situacao de desprotecao social corn idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos de idade;
Art. 4° A distribuicao do leite será feita mensalmente, e cada beneficiário receberá
15 (quinze) litros ou quantidade equivalente, respeitando o limite máximo do 30
(trinta) litros mensais por nücleo familiar
Art. 5° As despesas oriundas da execucao desta Lei correrão por conta das
dotacoes orcamentárias prOprias do Poder Executivo.
0 estudo de impacto financeiro, inexistente no Projeto em análise, e
requisito instituldo pela Constituição Federal (ADCT) e deve ser adotado por todos os
entes federados, já que se trata de norma de reproducao obrigatória. Logo, sua violacao
ofende urn requisito formal para existência da lei, conforme art. abaixo transcrito:
Art. 113. A proposicão legislativa que crie ou altere despesa obrigatOria ou renUncia
de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orcamentário e
financeiro.
0 presente projeto de lei ainda é contrário a urna série de parâmetros
estabeiecidos na Lei Orgänica do MunicIpio, que coadunam a Constituicao Federal e a
Constituicao Estadual, tendo em vista o princIpio da simetria, ao modo que nao !merece
prosperar no piano de validade.
Assirn, a norma impugnada tarnbém é inconstitucional, pi cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. \I47 da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiàal, e
ainda o art. 135, I e II, da Lei Organica. (
Gabinete do Prefeito
Isto posto, o Projeto de Lel n° 296/2023 incorre em vicio de
ilegalidade, violando o § 10, do art. 73, da Lei Federal n° 9.504/97, pois a distribuição
gratuita de leite integral destinado ao atendimento de familias em situacão de
vulnerabilidade em ano eleitoral é proibido pela Lei Eleitoral; ainda contraria o
princIpio da separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2° da
Constituicao Federal e no art. 7° da Constituicao do Estado do Paraná, ao adentrar
em competéncia exclusiva do Poder Executivo, ademais, o referido projeto prevê a
distribuição gratuita de leite, usurpando a competência do Poder Executivo para
administrar, incorrendo em vício de iniciativa e ferindo o inciso IV do art. 66 e o
inciso VI do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná, além do art. 41,
inciso V, da Lei Orgânica, por fim, gera aumento de despesa sem indicaçao da
respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos
respectivos impactos orçamentários e financeiros. Isso viola as regras do art. 167
da Constituição Federal, dos arts. 16, 17, 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
e também o art. 135, incisos I e II, da Lei Organica, sendo, portanto,
inconstitucional. Por essa razão, deve ser vetado na sua integralidade.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 296/2023.
Encaminhem-se as presen
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45,
Prefeitura do Municipio de Araucária
razOes a Câmara Municipal, em 48
1, da Lei Orgânica deAraucâria.
HISSAM HUSSIEHAINI
Prefeito de Atbria