materia nº 53/2024

O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte 
proposição:
PROJETO DE LEI Nº 53/2024
Garante Prioridade De Atendimento
Médico – Hospitalar Ás Mulheres
Vítimas De Violência Doméstica 
Art. 1º Dispõe sobre o direito das mulheres vítimas de violência no Município de Araucária
terem acesso prioritário à assistência médica hospitalar, com o objetivo de garantir que
recebam atendimento rápido e imediato nas emergências causadas por violência doméstica.
Art. 2º O atendimento prioritário da Lei abrange os serviços de saúde público, garantindo às
mulheres em situação de vulnerabilidade o acesso imediato e desburocratizado aos
serviços, com base em uma classificação de risco elaborada pelos profissionais de saúde.
Art. 3º Compete ao Poder Executivo Municipal a responsabilidade de promover campanhas
de sensibilização e capacitação dos profissionais de saúde visando a identificação precoce e
o acolhimento adequado das mulheres vítimas de violência, de acordo com as orientações
do Ministério da Saúde e demais órgãos competentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste projeto de lei é garantir o direito das mulheres vítimas de violência no
Município de Araucária de receber atendimento médico e hospitalar prioritário, levando em
consideração a necessidade de garantir que recebam assistência rápida, qualificada e
humana quando se depararem com emergências causadas por questões de gênero. 
A violência contra as mulheres é uma violação grave dos direitos humanos e ocorre
em vários contextos e formas, tais como violência doméstica, violência sexual, violência
psicológica, violência patrimonial e violência moral. Esta realidade é chocante e exige
medidas urgentes do Estado e da sociedade para combatê-la e proteger as vítimas.
A Constituição Federal garante o direito fundamental ao acesso à saúde de maneira
igualitária e universal a todos os cidadãos, incluindo as mulheres vítimas de violência.
Infelizmente, essas mulheres frequentemente encontram dificuldades para obter o suporte
necessário nos serviços de saúde devido à falta de acolhimento, despreparo dos
profissionais ou à inexistência de protocolos de atendimento específicos.
Nesse sentido, a prioridade de atendimento médico-hospitalar às mulheres vítimas de
violência se apresenta como uma medida necessária e urgente para garantir-lhes o acesso
rápido e eficaz aos serviços de saúde, possibilitando o diagnóstico precoce de lesões físicas
e psicológicas, o encaminhamento para serviços especializados e o apoio necessário para
superar o trauma vivenciado.
Ressalta-se que a proposta apresentada está em conformidade com os princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da proteção à mulher em
situação de violência, bem como com a competência legislativa Municipal para legislar sobre
assuntos de interesse local e promover ações de combate à violência de gênero.
Por fim, acredita-se que a aprovação deste Projeto de Lei contribuirá
significativamente para fortalecer as políticas de enfrentamento à violência contra as
mulheres em nosso Município, reafirmando o compromisso com a defesa dos direitos
humanos e a promoção da igualdade de gênero.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação desta
proposição.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200