materia nº 120/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 120/2024
Dispõe sobre o impedimento a nomeação pela
administração pública direta e indireta de pessoas
condenadas por violência doméstica e familiar contra a
mulher no município de Araucária e dá outras
providências. 
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, para
todos os cargos efetivos e, em comissão de livre nomeação e exoneração no município de
Araucária, de pessoas que tiverem sido condenados pelos crimes previstos da Lei n° 11.340,
de 7 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha. 
Art. 2º Inicia-se a vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o
comprovado término de cumprimento da pena. 
Art. 3º No ato de entrega de documentos para efetivação da posse no cargo público ou da
assinatura de carteira, o contratado deverá apresentar certidão criminal, emitida pela Justiça
Estadual. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Cujo projeto de lei tem como objetivo impedir que a pessoa condenada por crime
caracterizado como violência doméstica e familiar contra a mulher no município de
araucária, estabelecido na Lei n° 11.340/2006 ("Lei Maria da Penha"), tenha a
possibilidade de ocupar cargo ou emprego público de qualquer natureza, dentro da esfera
da Administração Pública Municipal direta e indireta, durante a vigência dos efeitos da
condenação, seja ela mediante pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. 
Destaca-se que, nos últimos anos, houve alguns avanços legislativos na questão da
proteção dos direitos das mulheres, como a implementação da Lei n° 13.104/2015(também
chamada de "Lei do Feminicídio") e da Lei n° 11.340/2006 (conhecida como "Lei Maria da
Penha"). No entanto, infelizmente, é sabido que casos de desrespeito aos direitos das
mulheres ainda são frequentes na sociedade brasileira. Estatísticas demonstram que uma
mulher é violentada a cada 04 minutos no Brasil, e criar mecanismos que combatam esse
mal é dever de toda sociedade e principalmente do poder público. 
Diante dessa situação, surge a presente iniciativa, com o propósito de colaborar
com o combate e enfrentamento a violência doméstica e familiar, impedindo que indivíduos
que violaram a Lei Maria da Penha assumam posições públicas em qualquer âmbito
administrativo, afastando-os da formulação de políticas e tomada de decisões, além de
servir como um meio adicional de desencorajar a ocorrência de novos delitos. Com esse
objetivo, determina-se como requisito para o efetivo ingresso no cargo ou emprego a
apresentação de um certificado de inexistência de antecedentes criminais, a fim de
comprovar sua situação perante a justiça. 
Dentre os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, o princípio
da Moralidade Administrativa se destaca como um dos mais significativos. Nesse sentido,
a conduta moral do cidadão não deve ser avaliada apenas em relação à ausência de
crimes cometidos contra a administração pública, mas também em como ele se comporta
perante a sociedade e sua família. Isso ocorre porque aquele que comete crime contra sua
própria esposa está mais propenso a cometer qualquer outro tipo de crime. 
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Pelos motivos anteriormente mencionados, apresentamos o presente Projeto de Lei
com o objetivo de proibir a nomeação de indivíduos condenados por agressão contra
mulheres para cargos ou empregos públicos, em todas as esferas da Administração
Pública, durante o período de vigência da condenação, independentemente se for privativa
de liberdade ou restritiva de direitos. Com esta proposta, pretendemos fortalecer a
prevenção geral dos crimes de violência contra a mulher em nível municipal. 
Araucária, 18 de abril de 2024
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
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