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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A COMISSÃO EXECUTIVA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2024
Altera os dispositivos da Resolução
nº 01/1993 de 14 de dezembro de 1993
Art. 1º Altera o caput art. 158 º da Resolução nº 01 de 14 de dezembro de 1993, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art.158º Recebido o projeto, será ele reproduzido e distribuído aos Vereadores sendo
imediatamente remetido à Comissão de Finanças e Orçamento a qual providenciará a
realização de audiência pública.
Art. 2º Altera o caput art. 7° da Resolução nº 01 de 14 de dezembro de 1993, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º A Sessão Legislativa compreenderá dois períodos: de 02 (dois) de fevereiro a 17
(dezessete) de julho e de 1º (primeiro) de agosto a 22 (vinte e dois) de dezembro.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária,17 de Abril de 2024.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
IRINEU CANTADOR
1º SECRETÁRIO
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
2º SECRETÁRIO
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa alterar a Resolução n°01. de 14 de
dezembro de 1993 da Câmara Municipal de Araucária, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal, a alteração se faz necessário para adequar nosso regimento
interno. A nossa LOA ( LEI ORGÂNICA DE ARAUCÁRIA) prevê em seu artigo 130
Parágrafo único a realização de audiências públicas, e em seu artigo 33 alterou os períodos
legislativos.
‘’A transparência durante os processos de elaboração e
de discussão dos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes
Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais será
assegurada também mediante incentivo à participação
popular e realização de audiências públicas. (Redação
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021) ‘’
‘’A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente em sua
sede, independentemente de convocação de 02 (dois)
de Fevereiro a 17 (dezessete) de Julho, e de 1º
(primeiro) de Agosto a 22 (vinte e dois) de Dezembro.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº 22/2022)’’
Diante do exposto, a alteração se faz necessário solicito apoio
dos demais pares do Poder Legislativo para deliberação e aprovação desta proposição.
Câmara Municipal de Araucária 17 de Abril de 2024.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Presidente
Irineu Cantador Ricardo Teixeira de Oliveira
1º Secretário 2º Secretário
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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