CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 77/2024
Requer à mesa diretora que seja encaminhado expediente para que sejam
citados o Ex-prefeito Olizandro José Ferreira e seu vice Rui Sérgio Alves de Souza com
vistas assegurar o princípio do contraditório e ampla defesa, no julgamento das contas
municipais do ano de 2016 para quem apresentem defesa escrita.
Em observância ao memorando nº 13/2024 pelo vereador Ricardo Teixeira,
membro da Comissão de Finanças e Orçamento e relator do Processo de Prestação de
Contas do Executivo Municipal de Araucária, relativas ao exercício de 2016, de
responsabilidade dos Senhores Olizandro José Ferreira (01/01/2013 a 27/07/2016), e Rui
Sérgio Alves de Souza (28/07/2016 a 19/12/2016). O referido relator solicitou ao Presidente
da Comissão a procedência da intimação aos responsáveis, para que esses se manifestem
de forma escrita de maneira recursal para análise de suas contas no prazo de 15 dias, em
conformidade com o CPC art. 100.
A intimação se faz necessária com a finalidade de assegurar o princípio do
contraditório e a ampla defesa, previsto no art. 5º, LIV da CF/88.
Observamos que o processo legislativo está em sua íntegra para consulta
(processo legislativo 156896/2023, Cód. Verificador W39L292X) bem como será
encaminhado junto a intimação, o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e o
projeto de decreto legislativo.
Enaltecendo, ainda que, será oportunizada, defesa pessoal ou por meio de
bastante procurador na sessão em que for votado o respectivo decreto legislativo, para qual
serão novamente intimados da data que será agendada.
Pelos motivos expostos, requer-se:
Cite-se as partes.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Membro da CFO Membro da CFO
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
MINUTA DE CITAÇÃO
Ao Senhor Olizandro José Ferreira
Endereço:...
Venho por este, nos termos do art. art. 5º, LIV da CF/88, que dispõe sobre o
princípio do contraditório e ampla defesa, citar vossa senhoria para que se manifeste de
maneira escrita, referente Prestação de Contas do Executivo Municipal de Araucária,
relativas ao exercício de 2016 que em Acórdão do Tribunal de Contas recomendou pela
irregularidade das contas, com ressalva e multas.
A manifestação deve ser encaminhada no prazo de 15 dias, em conformidade com
o art. 100 do Código de Processo Civil
Segue a cópia do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e do
projeto de decreto Legislativo que também estão presentes no processo legislativo
156896/2023, Cód. Verificador W39L292X para consulta.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de abril de 2024.
Presidente da Câmara Municipal de Araucária
1º Secretário 2º Secretário
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
MINUTA DE CITAÇÃO
Ao Senhor Rui Sérgio Alves de Souza
Endereço:...
Venho por este, nos termos do art. art. 5º, LIV da CF/88, que dispõe sobre o
princípio do contraditório e ampla defesa, citar vossa senhoria para que se manifeste de
maneira escrita, referente a Prestação de Contas do Executivo Municipal de Araucária,
relativas ao exercício de 2016 que em Acórdão do Tribunal de Contas recomendou pela
irregularidade das contas, com ressalva e multas.
A manifestação deve ser encaminhada no prazo de 15 dias, em conformidade com
o art. 100 do Código de Processo Civil
Segue a cópia do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e do projeto de
decreto Legislativo que também estão presentes no processo legislativo 156896/2023,
Cód. Verificador W39L292X para consulta.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de abril de 2024.
Presidente da Câmara Municipal de Araucária
1º Secretário 2º Secretário
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200