O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei
Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 534 /2024
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim que seja criado O CÓDIGO
MUNICIPAL DE DEFESA DO AUTISTA, com objetivo em agrupar o conjunto de normas
vigentes que garantem os direitos dos autistas, de modo a facilitar o acesso por toda a
população em especial as pessoas com o transtorno de espectro autista, bem como que seja
impresso para ser realizado a distribuição para o público específico e disponibilizado para
download em formato digital e criado um espaço no site da prefeitura para população em
geral ter acesso. Também requer que seja realizado campanhas educativas para a divulgação
do Código.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que hoje as pessoas com Transtorno de
Espectro Autista (TEA) tem garantido por leis diversos direitos, porém muitas pessoas não tem o
acesso as legislações com forma clara , ou muitos tem dificuldades o acesso as informações.
Com isso vem a necessidade de criar O CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO
AUTISTA. No Código constará os principais direitos e a forma de acessos as normas e aos direitos, e
será uma forma de conscientizar a população a respeito do tema, para que os direitos conquistados
sejam reconhecidos e respeitados, tanto pelo poder público quanto pela sociedade, sendo criado com os
temas mais importantes. O executivo criará de forma prática e objetiva o acesso as principais normas
que garantem direitos as pessoas com transtorno de Espectro Autista, abordando diversos temas,
conforme modelo em anexo. E link.
https://www.saopaulo.sp.leg.br/escoladoparlamento/Manual-dos-Direitos-da-Pessoa-com-Autismo.pdf
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e consideração aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Abril de 2024.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
MANUAL DOS DIREITOS
PESSOA COM AUTISMO
SÃO PAULO
2021
3
O QUE É O AUTISMO
4
SINAIS PRECOCES DO AUTISMO
5
DIREITOS DA PESSOA COM AUTISMO
DIREITOS FUNDAMENTAIS
6
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ESTATUTO DO IDOSO
LEI MUNICIPAL 17.502/20
7
LEI FEDERAL 12.764/12
DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA COM AUTISMO
8
CIPTEA Lei 13.977/20
CENSO
FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO
9
PASSE LIVRE – TRANSPORTE INTERESTADUAL
BILHETE ÚNICO – TRANSPORTE MUNICIPAL
10
EDUCAÇÃO
11
LIBERAÇÃO DE RODÍZIO
VAGA ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO
12
LAZER – MEIA ENTRADA E FILA PREFERENCIAL
REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
13
TÍTULO DE ELEITOR
ALISTAMENTO MILITAR
DESCONTO NA PASSAGEM AÉREA
14
IMPOSTO DE RENDA
LIBERAÇÃO DO PIS/PASEP
15
ISENÇÃO DE IPVA
ISENÇÃO PARA COMPRA DE VEÍCULO NOVO
16
DIREITO AO EMPREGO
SAQUE DO FGTS
17
DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS
18
TRATAMENTO MÉDICO
19
AMPARO ASSISTENCIAL – BPC/LOAS
20
DISCRIMINAÇÃO
21
ARTIGO
ÍNDICE
Quando pensamos em Autismo somos levados à imagem de
uma criança totalmente isolada, escondida em um canto da casa,
fazendo movimentos giratórios com algum objeto e sem responder
ao nosso chamado. O autismo não é assim!
Poucos sabem que sintomas muito mais sutis fazem parte
também deste diagnóstico.
Hoje, o autismo é conhecido como TEA - “Transtorno do Espectro
do Autismo” e acomete 1 em cada 54 crianças segundo o CDC
(Centro de Controle de Doenças e Prevenção do governo dos EUA).
Os sintomas aparecem como déficits persistentes na
comunicação e na interação social, com padrões restritos e
repetitivos de comportamento, interesses ou atividades.
Estas características estão presentes desde cedo no
desenvolvimento das crianças, e enquanto elas são pequenas, os
sintomas são muito sutis.
Com o crescimento da criança, os sintomas se tornam mais
aparentes e provocam prejuízo significativo no funcionamento social,
profissional ou em outras áreas importantes da vida do indivíduo.
A criança olha nos olhos? Ela segue alguns comandos? Ela
imita? Brinca?
Sim! Crianças com autismo também fazem isso. Não são
“incapazes”. O fato é que fazem tudo isso em quantidade e qualidade
MENOR do que deveriam. Fazem menos do que o esperado para sua
idade! Justamente por ser um espectro, as características apresentadas
no TEA variam muito e isso pode confundir muitas pessoas.
Professores e outros profissionais que cuidam de crianças de
pouca idade precisam de informações para identificar sinais e
sintomas precoces, pois a intervenção quanto mais cedo for, mais
efetiva.
Sabemos, através de pesquisas científicas, que é possível
ensinar e modelar comportamentos sociais, motores e de
comunicação, além da capacidade de raciocínio. A comunidade
médica reconhece que o tratamento do autismo deve ser feito de
forma sistemática logo nos primeiros anos de vida devido à
capacidade do cérebro de receber novas informações com maior
facilidade nesta fase da vida.
O tratamento constante é imprescindível para o bom
prognóstico e para minimizar as consequências desta patologia
na vida do indivíduo portador. Envolve equipe multidisciplinar e
terapias com maior comprovação científica baseadas na ciência
ABA (Análise do Comportamento Aplicada ou Applied Behavior
Analysis).
O TEA está dividido em 3 níveis de gravidade: Leve, moderado e grave.
Com o tratamento é possível migrar entre os níveis e, em alguns
casos, ter uma vida autônoma.
O Diagnóstico é baseado em observação comportamental e deve
ser feito por um médico especialista, geralmente psiquiatra ou
neurologista infantil e equipe especializada.
O QUE É O AUTISMO?
3
SINAIS PRECOCES DO AUTISMO
A criança
precisa de mais
estímulos para
olhar e atender
a chamados
Pode não gostar de
toques e abraços
Compartilha
pouco os objetos
Dificuldade
para imitar
Não faz frases funcionais com
duas palavras aos 24 meses.
Funcional significa com objetivo de
se comunicar, não pode ser frase
ecolálica, ou seja, repetição de uma
mesma palavrinha várias vezes ou
de sentenças de filmes e desenhos
Falta de reciprocidade
social, ignora quando
se aproximam dela
para brincar ou
conversar
Tende a não
olhar quando
chamamos o nome
Vai no colo
de qualquer
pessoa
“Mostra” pouco as coisas
legais aos cuidadores
Déficits de
interesses sociais
Espalham os brinquedos
e não usam com a função
correta
Preferem brincar
sozinhos
É agitado ou
passivo demais
Parece um bebê “sério”,
que sorri pouco
Não brinca de
faz-de-conta
Não gesticula, aponta
ou balbucia com 12 meses
Podem ter regressão
de fala e de
comportamentos que
faziam e param de fazer
Podem apresentar
movimentos estereotipados
e repetitivos, tais como ficar
correndo de um lado para
outro sem objetivo, abanar
as mãos, dar gritinhos, pular
e rodar sem sentido
é hiperoral
(leva tudo à
boca)
Poucas expressões
faciais adequadas
para a situação
Não aponta
Ausência de
palavras com significado
aos 16 meses
Gostam de coisas
brilhantes ou que fazem
movimentos repetitivos,
tais como ventilador
rodando
5
O Autismo, ou Transtorno do Espectro Autista, TEA, é uma síndrome
comportamental que pode incapacitar a pessoa a sociabilizar-se e
comunicar-se de forma adequada com outras pessoas, levando-a,
muitas vezes, ao isolamento.
O Transtorno do Espectro Autista, TEA, está enquadrado no Estatuto
da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que objetiva assegurar
e promover os direitos e liberdades fundamentais da pessoa com
deficiência, que é considerada:
“aquela que tem um impedimento de longo prazo, de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial (...) que obstrua sua participação na
sociedade (...) em igualdade de condições com as demais pessoas”.
Além do amparo da norma inclusiva, as pessoas com Transtorno do
Espectro Autista, TEA, também podem contar com o apoio da Lei No
12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que lhes assegura diversos
direitos, entre eles, o atendimento prioritário nos sistemas de saúde
pública e privada.
São direitos constitucionais,
garantidos pela Constituição
Federal de 1988 aos cidadãos do
nosso país, independente de ter ou
não alguma deficiência.
O artigo 5o da CF determina
que todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza,
garantindo aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade.
DIREITOS DA PESSOA COM AUTISMO
DIREITOS FUNDAMENTAIS
BRASÍLIA - 2003
SENADO FEDERAL
SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES
SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS
Estatuto
do Idoso
e normas correlatas
6
Independente do Transtorno
Espectro Autista, toda criança
(até 12 anos incompletos) e
adolescente (entre 12 e 18 anos
de idade) têm direitos previstos
em lei, como por exemplo: direito
ao desenvolvimento físico, mental,
moral, espiritual e social, em
condições de liberdade e de
dignidade.
O direito à saúde, à vida, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e
comunitária são previstos no Estatuto.
O idoso encontra proteção a
partir dos 60 anos de idade,
independente de ter ou não alguma
deficiência.
A preservação da sua saúde
física e mental é garantida pelo
Estatuto.
Os direitos fundamentais são
assegurados e, no que tange à
confirmação de violência contra idosos,
os fatos serão encaminhados à
autoridade policial e pelos serviços
públicos e privados à autoridade
sanitária, compulsoriamente.
A Lei Municipal 17.502 foi criada no final de 2020 e instituiu a
Política Pública Municipal para GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO
DOS DIREITOS DAS PESSOAS das pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e seus familiares.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei n. 8.069/90)
ESTATUTO DO IDOSO (Lei n. 10.741/03)
LEI MUNICIPAL 17.502/20
A Lei no
12.764 foi criada em 2012 e instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, alterando o § 3
o
do art. 98 da Lei n
o 8.112, de 11 de
dezembro de 1990.
Pela lei, é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista a portadora de
síndrome clínica caracterizada por deficiência persistente e clinicamente significativa da
comunicação e da interação social, com padrões restritivos e repetitivos de comportamentos,
interesses e atividades. É importante dizer que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é
considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Direito à saúde, incluindo o diagnóstico,
atendimento multiprofissional, a nutrição
adequada e a terapia nutricional, os
medicamentos, entre outros
LEI FEDERAL 12.764/12
DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA COM AUTISMO
Ter uma vida digna, respeitada a
sua integridade física e moral, o livre
desenvolvimento da personalidade, a
segurança e o lazer
Proteção contra qualquer forma
de abuso e exploração
Direito à educação, à moradia
e ao mercado de trabalho
8
A Lei n. 13.977/20, batizada de Lei Romeo Mion, criou a Carteira
de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Essa lei é federal, ou seja, válida em todo o Brasil e altera a Lei
Berenice Piana, 12.764/2012.
O documento facilita o acesso a direitos básicos e essenciais e permite
o planejamento de políticas públicas.
A pessoa com Autismo deve apresentar sua Carteira de Identificação
para exigir um atendimento preferencial, entre outros direitos.
A expedição da Carteira será feita pelos órgãos estaduais, distritais e
municipais de forma gratuita, sendo renovada a cada cinco anos,
tendo um número único de identificação, mesmo quando for renovada.
A nova regra, instituída pela Lei 13.861 de 2019 e publicada na edição
de 19/07/2019 do Diário Oficial da União (DOU) estabelece a inclusão
de perguntas sobre o Autismo no censo e contribuirá para determinar
quantas pessoas no Brasil apresentam esse Transtorno e como elas
estão distribuídas pelo território, obtendo, dessa forma, um número mais
verdadeiro.
Com tais dados será possível direcionar as políticas públicas de forma
mais adequada para que os recursos sejam corretamente aplicados em
prol de quem tem Autismo.
A pessoacomAutismoe outras deficiências poderá recorrer ao Posto
de Saúde mais próximo de sua residência ou procurar atendimento nas
Secretarias Especializadas ou programas do Governo.
Existem os programas abaixo de fornecimento de medicação:
- Programa Farmácia Popular (Ministério da Saúde);
- Programa Dose Certa (Secretaria da Saúde do Estado de São
Paulo);
-Farmácia de Alto Custo – Várzea do Carmo ou Glicério (Secretaria da
Saúde do Estado de São Paulo), com todos os detalhes através do
link: http://www.saude.sp.gov.br/resources/ses/perfil/gestor/
assistencia-farmaceutica/medicamentos-do-componenteespecializado-da-assistencia-farmaceutica/lme.pdf
CIPTEA Lei 13.977/20
CENSO
FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO
9
Todas as pessoas com deficiência comprovadamente carentes,
neste caso com renda per capita de até 1 salário mínimo, têm
direito ao benefício, que é a gratuidade nas viagens interestaduais de
ônibus, barco ou trem.
As pessoas com TEA têm direito ao Passe Livre, ou seja, o transporte
gratuito interestadual.
O pedido deve ser feito através do site, onde tem todos os detalhes:
http://portal.infraestrutura.gov.br/passelivre/passe-livre/?como-pedir
O formulário médico precisa ser no modelo que está disponível no
site e assinado por 2 médicos do SUS, sendo um médico especialista na
deficiência.
Para quem recebe o BPC – Benefício de Prestação Continuada,
não será necessário enviar o formulário médico.
É o cartão utilizado no Sistema de Transporte Coletivo Público
de Passageiros na Cidade de São Paulo, destinado às pessoas
indicadas na Lei no
11.250 de 1o de outubro de 1992 conforme os critérios
estabelecidos nas Portarias SMT/SMS 003/19 e SMT 050/19.
O transporte gratuito na cidade de São Paulo é garantido nos
veículos públicos municipais (ônibus, micro-ônibus) e metropolitanos
(metrô e CPTM) para pessoas com deficiências físicas,
mentais, auditivas ou visuais e também para os idosos.
Mais informações no site da SPTRANS:
https://www.sptrans.com.br/busca/?busca=bilhete+unico+&x=0&y=0
PASSE LIVRE – TRANSPORTE INTERESTADUAL
BILHETE ÚNICO – TRANSPORTE MUNICIPAL
10
Um grande problema enfrentado pelas crianças autistas é
a discriminação no âmbito escolar. Muitas instituições de ensino,
inclusive, se recusam a matricular tais crianças.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI)
estabelece que a recusa da matrícula é considerada crime de
discriminação.
A LBI prevê que “recusar, cobrar valores adicionais,
suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição
de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau,
público ou privado, em razão de sua deficiência” constitui crime de
discriminação, punível com “reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e
multa, e se for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18
anos, a pena é agravada em 1/3”.
Além do direito a matricular a criança com deficiência ou Autismo,
os pais não são obrigados a pagar taxa extra ou mensalidade a maior
por professor auxiliar ou assistência à criança. Os pais que forem
cobrados indevidamente podem recorrer à Justiça.
A pessoa com autismo de acordo com o previsto na Lei Berenice
Piana, 12.764/2012, tem o direito a um acompanhante especializado,
desde que seja comprovada a necessidade, lembrando que o
acompanhante precisa ser especializado em autismo, educação
inclusiva ou desenvolvimento infantil.
Também está previsto em lei que a educação deve ser
individualizada, de acordo com as necessidades e potencialidades de
cada pessoa, sendo assim o PEI – Plano de ensino Individualizado é
um direito de todas as pessoas com autismo, assim como adaptação
de materiais, de conteúdo, de local de ensino ou mesmo de avaliação,
sem qualquer custo adicional para a pessoa com autismo ou seus
representantes legais.
EDUCAÇÃO
11
A
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Paulo
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Serviço Único de Saúde
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A pessoa com autismo, é
considerada uma pessoa com
deficiência para todos os efeitos
legais, tendo, portanto, o direito de
utiliza
r a vaga especial de
estacionamento.
Existe um formulário padrão no
site e precisa ser assinado por um
médico, sem a necessidade de ser
do SUS – Serviço Único de Saúde.
Todos os detalhes estão em
: https://
www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/
secretarias/transportes/
autorizacoes_especiais/cartao_de_
estacionamento_defis/index.php
Lembrando que nas vagas
especiais, em todas as áreas de
estacionamento rotativo pago Zona
Azul do município de São Paulo, além
do Cartão DeFis, o usuário deverá
utilizar também o Cartão Azul DigitalCAD.
É importante salientar que
estacionar em vaga especial é
permitido somente para pessoas que
possuem o cartão de estacionamento
DeFis e quando a pessoa com
deficiência estiver no veículo.
LIBERAÇÃO DE RODÍZIO
VAGA ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO
12
A pessoa com Autismo tem direito ao lazer, a se divertir,
conhecer lugares, estar com amigos e familiares, enfim, não pode ser
privada, nem discriminada.
Alguns parques no Brasil e no exterior têm a famosa “fila especial”, o
fast pass, onde a pessoa com TEA e seus acompanhantes utilizam a
fila preferencial ou simplesmente acessam os brinquedos pela saída.
Lembrando também quea fila preferencial deve ser respeitada, mesmo
que o grau do Autismo seja leve e que a pessoa não aparente o
transtorno, visto que a lei não estabelece graus no autismo para que seja
considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
A pessoa com autismo e seu acompanhante, que faça papel de
assistente pessoal, tem direito à meia-entrada.
A meia entrada não serve somente para cinema, é para “eventos
artístico-culturais e esportivos”. Isso inclui por exemplo: museu, parques
temáticos, shows diversos, cinemas, jogos e qualquer atividade
cultural, artística e esportiva. É importante notar que a meia entrada
não está vinculada à renda da pessoa com deficiência.
Agora é Lei (17.272/20): Cinemas de São Paulo devem oferecer sessões
especiais adaptadas às crianças Autistas, ao menos uma sessão ao mês.
Para a adaptação das sessões é preciso que as luzes estejam levemente
acesas, o volume seja um pouco mais baixo do que o habitual e não seja
veiculada publicidade comercial. As sessões deverão ser identificadas com
o símbolo mundial do Espectro Autista na entrada da sala de exibição.
Essa redução pode ser de até 50% da carga horária de trabalho,
sem prejuízo dos vencimentos, ou seja, o funcionário reduzirá seu
tempo de trabalho, mas não receberá menos por isso.
A previsão legal é apenas para os funcionários públicos federais
que tenham dependentes com deficiência ou Autismo. Apesar da lei
específica citar funcionários públicos federais, abrange funcionários
públicos de qualquer esfera, inclusive militares.
É essencial a comprovação de que a pessoa com deficiência
necessita das terapias, não tem ninguém que possa acompanhá-la
nas sessões, que a ausência do acompanhante (servidor público)
causa prejuízo ao desenvolvimento da pessoa com deficiência, e de
que a licença não renumerada inviabilizaria o custeio das despesas da
família e da pessoa com deficiência.
Assim, o funcionário público que tiver um filho ou um dependente
com Autismo poderá requerer a redução de sua jornada de trabalho
garantida pela Lei n. 13.370/16.
LAZER – MEIA ENTRADA E FILA PREFERENCIAL
REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
A pessoa com deficiência que precise de assistência para ir ao
banheiro, para colocar o cinto de segurança, para se alimentar ou
mesmo permanecer de forma segura num voo, tem direito a um
acompanhante que terá desconto de 80% no custo da passagem
aérea.
É necessário o preenchimento de um formulário, pelo médico,
que pode ser particular ou do SUS, o Formulário MEDIF (para uma
única viagem, incluindo ida e volta) ou FREEMEC (válido por um ano
para viagens na mesma companhia aérea). Esses formulários são
fornecidos pela própria companhia aérea.
Esse direito está previsto nos artigos 27 e 28 da Resolução 280
de 11/07/2013 da ANAC.
DESCONTO NA PASSAGEM AÉREA
13
Todo brasileiro acima de 18 anos
precisa tirar o título de eleitor,
independente do autismo.
Caso a pessoa com autismo não
tenha condições de comparecer ao
cartório eleitoral para efetivar seu
cadastro, o responsável deverá fazer
com um laudo médico comprovando
que ele não pode comparecer.
É possível adiantar o
cadastramento pelo site do TSE, no
link específico para o Estado de São
Paulo em: http://www.tre-sp.jus.br/
Todo cidadão brasileiro inclusive as
pessoas com autismo, precisam fazer
o alistamento militar obrigatório.
Não realizar o alistamento pode
causar problemas com a emissão do
passaporte, matrícula escolar,
concursos públicos, emissão de Carteira
de Trabalho, receber BPC/LOAS, etc.
O alistamento militar regular é todo on
line, no link https://alistamento.eb.mil.br/
A pessoa com autismo pode selecionar
“problema de saúde”.
Será necessário preencher o
Requerimento de Solicitação de Isenção
do Serviço Militar que será assinado
pela pessoa com autismo ou seu
responsável e apresentar um Atestado
Médico de Notoriamente Incapaz para
as atividades militares.
TÍTULO DE ELEITOR
ALISTAMENTO MILITAR
Todo trabalhador cadastrado no PIS/PASEP antes de 1988, que
for portador de doença grave, ou que tenha um dependente nessas
condições, poderá sacar as quotas do PIS/PASEP.
Assim, quem tem Autismo ou que possua um dependente nesta
condição, ao se dirigir a uma agência da Caixa Econômica Federal e
Banco do Brasil e tiver seu pedido de liberação dos valores negado,
deve recorrer ao Poder Judiciário e entrar com uma ação judicial.
LIBERAÇÃO DO PIS/PASEP
14
Na ficha de identificação, em “dados do contribuinte”, existe um
campo para você selecionar se existe uma pessoa deficiente que faz
parte da declaração, desde que ele seja seu dependente, ou o próprio
declarante. Com isso, a declaração entrará na “fila preferencial” das
restituições e o declarante receberá antes dos outros contribuintes.
O que pode ser abatido no IRPF:
- Toda e qualquer despesa com médico, dentista, fonoaudiólogo,
psicólogo, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, plano de saúde,
clínicas, laboratórios, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e
dentárias, sem limite de valor.
O valor reembolsado pelo plano de saúde deve ser declarado no
campo parcela não dedutível/valor reembolsado.
- Remédios, fraldas, enfermeiros, cuidadores, etc., somente em caso
de internação, desde que estejam relacionados na Nota Fiscal do
estabelecimento de saúde, como despesas médicas.
- Educação, ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior,
o que engloba graduação e pós-graduação, mesmo que você tenha
gasto mais, só pode ser abatido o limite pré estabelecido pela Receita
Federal.
- Escola especial, o valor pago pode ser abatido integralmente e
deverá ser lançado como despesa médica.
- Pensão paga, pode ser abatida integralmente o valor pago, com o
código 30.
As pessoas que recebem pensão devem lançar em Rendimento
Tributável Recebido de Pessoa Física.
O que não pode ser abatido:
- Cursos livres de línguas, música, esporte, academia;
- Remédios, fraldas, etc., mesmo que necessários;
- Enfermeiros e cuidadores;
IMPOSTO DE RENDA
15
A isenção de IPVA no estado de São Paulo é possível desde que
cumpridas as seguintes regras:
- o veículo precisa estar em nome da pessoa com autismo,
independente da idade.
- só pode ser solicitada para um único veículo por pessoa com
autismo.
- não importa se o veículo é novo ou usado, precisa ter um valor de
mercado, de até o limite de isenção para compra de veículo, ou seja, R$
70.000,00.
Será necessário um laudo em formulário próprio assinado por 1
médico, 1 psicólogo e 1 funcionário responsável pela unidade do SUS
ou clínica credenciada ao DETRAN. Atenção: laudo assinado por
médico particular não serve.
O pedido é feito totalmente online, pelo sistema SIVEI
https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIVEI/.
O pedido de isenção deve ser feito até o último dia do ano anterior
ao fato gerador do imposto. Ou seja: para ter a isenção do IPVA do
ano corrente, o pedido deve ter sido feito até dia 31/12 do ano
passado.
As regras para ter direito à isenção de IPI e ICMS:
- necessário que seja um carro zero quilometro;
- fabricação nacional, automático ou não;
- com valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Para carros acima do limite de R$ 70.000,00 a isenção será apenas
do IPI, de 10%.
São duas isenções em âmbitos diferentes:
- isenção federal, IPI, solicitada junto à Receita Federal
- isenção estadual, ICMS, solicitada à Secretaria da Fazenda Estadual.
Para a isenção federal, o prazo para concessão da isenção é de 72
horas.
É tudo feito pelo SISEN, no site:
https://www.sisen.receita.fazenda.gov.br/sisen/inicio.jsf
Existe um formulário padrão, com todas as informações necessárias
para o preenchimento de forma adequada, que pode ser baixado neste
link: https://receita.economia.gov.br/formularios/isencoes-esuspensoes/deficientes/anexo-viii-laudo-de-avaliacao-transtornoautista-e-au-tismo-atipico-versao-final.pdf/view
Para a isenção estadual, o processo é todo online e todas as regras
e orientações para a solicitação estão no site do SIVEI
https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIVEI/
Lembramos que não existe essa isenção para compra de veículos
usados, visto que esses impostos são recolhidos na venda de veículos
novos.
ISENÇÃO DE IPVA
ISENÇÃO PARA COMPRA DE VEÍCULO NOVO
16
A Lei 8.213, de 24 de julho de
1991, no artigo 93, obriga a
empresa com 100 (cem) ou mais
empregados a preencher de
2% (dois por cento) a 5% (cinco
por cento) dos seus cargos
com beneficiários reabilitados
ou pessoas portadoras de
deficiência habilitadas, na
seguinte proporção:
I- Até 200 empregados 2%
II- De 201 a 500 3%
III- De 501 a 1.000 4%
IV- De 1.001 em diante 5%
Também é importante
salientar que é um direito
da pessoa com autismo ter
adaptações necessárias no
ambiente de trabalho de acordo
com suas peculiaridades e negar
esta adaptação é considerado
crime de discriminação.
DIREITO AO EMPREGO
A pessoa com doença grave, como AIDS ou câncer, tem direito de
sacar o valor depositado no seu FGTS. A mesma hipótese de saque pode
ser aplicada ao titular que não tenha as doenças citadas, mas tenha
um dependente nessas condições.
A lei prevê o saque do FGTS ao trabalhador que tenha uma
doença grave ou que tenha um dependente nessas condições,
contudo, a lei não contemplou expressamente a previsão de saque
para pessoas ou dependentes com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), mesmo porque essa lei é anterior à lei que estabelece o autismo
como deficiência.
Assim, o trabalhador que tem Autismo ou que possua um
dependente nesta condição, ao se dirigir a uma agência da Caixa
Econômica Federal e tiver seu pedido de liberação dos valores negado,
deve recorrer ao Poder Judiciário e entrar com uma ação judicial.
SAQUE DO FGTS
17
Atualmente existem espécies de aposentadorias, de auxílios de
pensões e salários que auxiliam os segurados da Previdência
Social. Abordaremos, apenas, os benefícios ligados à saúde.
Aposentadoria por invalidez
A aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que
for considerado incapaz de forma permanente para o trabalho. A
comprovação da incapacidade para o trabalho é realizada por meio de
perícia médica da Previdência Social. Para a concessão deste benefício
é importante que o segurado tenha contribuído por, no mínimo, 12 meses,
no caso de doença. Se a invalidez decorrer de um acidente, não há
o prazo de carência, mas é importante que o segurado seja filiado à
Previdência Social.
Aquele que tiver a doença ou lesão já ao se filiar à Previdência Social
não têm direito ao benefício, exceto quando se tratar de um agravamento
da doença. Havendo a necessidade de assistência permanente do
segurado, o valor da aposentadoria por invalidez poderá ser aumentado
em 25% (vinte e cinco por cento).
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição
Esse benefício é concedido ao cidadão que comprovar o tempo
de contribuição necessário, conforme o seu grau de deficiência. Deste
período, no mínimo 180 meses devem ter sido trabalhados na condição
de pessoa com deficiência.
Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo
prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em
interação com diversas barreiras, impossibilitam sua participação
plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas, de acordo com a Lei Complementar n
o
142, de 2013.
Auxílio-doença
O auxílio-doença é concedido ao trabalhador que, por doença ou
acidente, é impedido de trabalhar por mais de 15 dias consecutivos.
A comprovação da incapacidade para o trabalho é realizada por
perícia médica da Previdência Social. Para a concessão deste benefício,
é importante que o segurado tenha contribuído por, no mínimo, 12
meses e tenha qualidade de segurado, ou seja, precisa estar em dia as
contribuições mensais.
O agendamento da perícia poderá ser feito pelo telefone 135 da
Previdência Social.
DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS
18
A pessoa com TEA tem direito ao tratamento integral custeado pelo
seu Plano de Saúde, desde que esteja em dia com as carências e com
as mensalidades.
Muitos convênios têm informado que autismo é doença pré-existente
e que, portanto, tem carência estendida de 24 meses.
A pessoa com deficiência, inclusive com autismo, cumpre carência
como qualquer outra pessoa, no prazo máximo de 180 dias.
Assim como o SUS (Sistema Único de Saúde), os planos de saúde
devem custear o tratamento prescrito pelo médico.
Não pode haver limitação de sessão.
No estado de São Paulo, o Tribunal de Justiça determina que caso
o paciente seja usuário de convênio médico, não pode haver limitação
do número de sessões, especialmente porque a legislação determina
que esses pacientes devem ter atenção integral às suas necessidades.
Assim, o número limitado de sessões disponibilizado pelas operadoras
contraria a legislação.
De
forma objeti
va, o que o
TJ de São
Paulo (Súmula 102)entende, ne
s
s
es
casos, é que se hou
ver pr
escrição médica
e, mesmo assim, o con
vênio
se negar a cobrir o cu
s
teio do tratament
o, sob a
rgumentos de que não
con
s
ta no cont
rato ou não
e
s
tá pr
evis
to no
rol de procedimen
tos da ANS
(Agência Nacional de Saúde), a condu
ta da operadora é conside
rada
abusi
va.
Além de assegu
rar a atenção p
r
e
ferencial às pe
ssoas com Autismo
no SUS e nos planos privados, a
Lei 12.764/2
012
também antecipa a
obrigatoriedade da pr
e
s
tação de atendimento multipr
o
fi
ssional e do
ac
e
sso a medicamen
tos e nutrien
t
es a
e
s
s
es usuários. É impor
tante
salien
tar que para os pacien
t
es que con
tam com a
ssi
s
tência médica
privada,
e
ssa
relação
também
e
s
tá amparada pelo Código de De
f
esa
do Consumido
r
.
De acordo com a
R
esolução Normativa 259 de 17/06/2011 os
convênios
t
êm os seguint
es prazos limit
es para atendimentos, desde que
já cumprida a carência de no máximo 180 dias:
- Urgência e emergências: IMEDIATO
- Exames de análises clínicas: 3 DIAS úteis
- Consultas básicas (pediatra, clinico geral): 07 DIAS úteis
- Terapias e consultas com especialistas (psicólogo, fonoaudiólogo,
terapeuta ocupacional e fisioterapeuta): 10 DIAS úteis
- Consulta com médicos especialistas (psiquiatra, neurologista): 14
DIAS úteis - Procedimentos de alta complexidade: 21 DIAS úteis
Home Care - A
tendimento Domiciliar
É impor
tante dizer que, o paciente que nec
e
ssi
ta de atendimento
domiciliar poderá
requerê-lo por meio do Es
tado (União, Es
tados e
Municípios) ou do seu plano e/ou segu
ro saúd
e, con
forme cont
rato
firmado.
Fornecimento de medicamentos, materiais e insumos,
alimentação
especial, fraldas, enfermagem 12
h ou
24h, fisioterapia,
fonoaudiologia,
oxigenoterapia,
e
xames e procedimentos,
aparelhos
r
espiratórios, médicos e pr
ofissionais da saúde, são
possíveis pedidos no tratamento domiciliar.
TRATAMENTO MÉDICO
19
O Governo ampliou o atendimento domiciliar do Sistema Único
de Saúde (SUS) e lançou o programa “Melhor em Casa” que atende
pacientes que necessitam de atendimento domiciliar em todo País.
Também foi assinada uma portaria interministerial pelos Ministros da
Saúde e de Minas e Energia que garantirá um desconto, de 10% a 65%
(dependendo do consumo), aos pacientes que fazem tratamento em
casa e mantém equipamentos médicos elétricos de modo contínuo.
Para requerer a isenção, basta que o paciente se inscreva no
Cadastro Único do Programa do Governo Federal e comprove,
através de laudo médico emitido pela Secretaria de Saúde
Municipal ou Estadual, a necessidade do uso do equipamento e
atualize seu cadastro na concessionária de sua cidade e na
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
O LOAS ou o Benefício de Prestação Continuada – BPC é um
benefício previdenciário que paga um salário mínimo mensal, sem 13
o
salário, para idosos com idade acima de 65 anos e para pessoas com
deficiência de baixa renda.
A pessoa com Autismo, como é considerada pessoa com
deficiência para todos os efeitos legais, pode ter direito a este
benefício.
Para ter direito ao Benefício Assistencial é necessário comprovar
o Autismo, por meio de relatório médico e perícia médica do próprio
INSS e a condição de miserabilidade (renda mensal per capita é
inferior a ¼ do salário-mínimo vigente).
Existem duas formas de solicitar o benefício:
Administrativamente - no próprio INSS através do telefone 135 ou por
meio do portal https://meu.inss.gov.br
O atendimento é feito à distância, porém a comprovação
da deficiência e a condição de baixa renda, geralmente são
comprovadas pessoalmente, por meio de um médico perito do INSS e de
uma assistente social.
Judicialmente - a pessoa com Autismo que tem baixa renda e tiver
seu pedido negado, poderá entrar na Justiça por meio do Juizado
Especial Federal ou de Advogado particular pleiteando a concessão
do Amparo Assistencial em sede medida antecipatória, ou seja, via
liminar.
A boa notícia é que os Tribunais têm reconhecido o direito ao pleito
e que a renda per capta inferior a ¼ do salário mínimo é apenas a
presunção de miserabilidade, ou seja, a pessoa que pedirá o amparo
não precisa comprovar que recebe um ¼ do salário e sim comprovar,
por meio de seus gastos que tem baixa renda.
Ouvidoria da Previdência Social
A Ouvidoria da Previdência Social foi criada em agosto de 1998 e
tem a finalidade de atender o segurado que deseja opinar, elogiar,
denunciar ou reclamar. O canal direto da Ouvidoria será via Internet,
via telefone – Central de Atendimento 135 ou via correspondência
Caixa Postal 09714, CEP 70040-976, Brasília, DF.
AMPARO ASSISTENCIAL – BPC/LOAS
20
A Lei 13.146 de 06/07/2015 foi criada para promover, em igualdade
de condições, todos os direitos e liberdades fundamentais da pessoa
com deficiência.
Os artigos 4o
, 5o e 88 desta mesma lei declaram expressamente:
Art. 4o Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de
oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie
de discriminação.
Art. 5o A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade,
opressão e tratamento desumano ou degradante.
Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão
de sua deficiência:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
§ 1o Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se
sob cuidado e responsabilidade do agente.
§2
o Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido
por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de
qualquer natureza:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
A discriminação, independente da forma que aconteça, é crime e
deve ser denunciada!
O registro do Boletim de Ocorrencia pode ser feito on line no site da
Polícia Civil
https://www.delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br/ssp-decidadao/home
Na cidade de São Paulo, temos uma delegacia especializada para
atender pessoas com deficiência e que possui:
- atendimento a vítimas com deficiência, por se tratar de um espaço
acessível, com tecnologias assistivas e tradutor intérprete de LIBRAS.
-orientação, apoio e capacitação de outras delegacias no atendimento
a pessoas com deficiência.
- apuração de denúncias criminais e ocorrências de discriminação
cujas vítimas sejam pessoas com deficiência, na área da 1
a
Seccional.
- atendimento psicossocial, acompanhamento familiar,
encaminhamento para rede de proteção social pelo Centro de Apoio.
DISCRIMINAÇÃO
Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência
Endereço: Rua Brigadeiro Tobias, 527
São Paulo/SP
(próximo ao metrô Luz)
Tel.: (011) 3311.3380 / 3383
Atendimento: segunda à sexta-feira
Horário: 9h às 18h
Dra. Claudia Nakano - Advogada
Dra. Carla Bertin – Advogada
21
Além do trabalho desenvolvido pelo psicólogo, neurologista e outros especialistas,
o papel do fonoaudiólogo também é importante para a pessoa com autismo
Equipe Multidisciplinar é importante para a pessoa
com TEA
Para compreender a importância do trabalho do profissional fonoaudiólogo
em específico no acompanhamento de pessoas com o Transtorno do Espectro
Autista, é relevante pensarmos na linguagem e em sua comunicação
relacionada com sua aquisição.
As dificuldades de comunicação de indivíduos com TEA podem ser
apresentadas de várias formas, desde a incapacidade de falar e de se
comunicar correlacionadas ou não a grandes dificuldades ou até mesmo sem
nenhum problema em articular as palavras. De acordo com o Manual
Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-V), indivíduos que se
enquadram no diagnóstico TEA apresentam uma forma própria de ver o mundo,
os objetos e as pessoas. Assim, suas habilidades de comunicação, socialização e
interação com os pares podem ser ser extremamente difíceis, principalmente se
não ocorrer intervenção precoce.
É importante ressaltar que a intervenção prévia e contínua do profissional
fonoaudiólogo especialista é fundamental para que as pessoas com o
transtorno, evoluam de forma satisfatória com relação a sua comunicação de
forma geral, em especial no desenvolvimento de sua linguagem receptiva e
expressiva, gestual, escrita e oral, com o objetivo de compreender e realizar
demandas e agir sobre o ambiente, como dizer e quando dizer.
Esta é uma dificuldade bem comum do autista, o uso da linguagem
pragmática, com a interação social com pessoas usando falas fora do
contexto, ou repetindo frases ou palavras que ouviram (Ecolalia), demostrando
assim uma fala não funcional. Outro aspecto trabalhado pelo fonoaudiólogo
seria a maturidade simbólica, o brincar, o “faz de conta”, habilidade com
prevalência abaixo do esperado na maioria dos casos de TEA.
O fonoaudiólogo deve estar registrado no Conselho Regional de
Fonoaudiologia de sua região e deve ser capaz de avaliar, diagnosticar, planejar
e reavaliar periodicamente o progresso do indivíduo com TEA, disponibilizando e
alinhando com a família os dados pertinentes para maior engajamento e
sucesso terapêutico.
A terapia fonoaudiológica é traçada de acordo com as dificuldades e
habilidades apresentadas pelo paciente com relação à fase que se apresenta.
Estas dificuldades influenciam nos aspectos sociais, familiares, escolares e em
sua qualidade de vida, confirmando assim, a importância da atuação
fonoaudiológica com formação especializada e com evidências cientificas, que é
o caso da Terapia baseada na Análise do Comportamento Aplicada (ABA),
atuando conjuntamente com o psicólogo com a mesma formação e demais
profissionais. Normalmente os programas são elaborados incluindo as
habilidades verbais e de comunicação, que são objetos de estudo da
fonoaudiologia.
Há diversas técnicas, métodos e sistemas que podem auxiliar o paciente com
TEA, porém é essencial que o contratante do serviço fonoaudiológico, procure
pesquisar as qualificações e certificações do terapeuta previamente, garantindo
assim, expectativas satisfatórias no diagnóstico através de uma boa avaliação
com elaboração de laudos precisos, bem como no desenvolvimento de uma
intervenção especializada ao paciente com o transtorno do espectro autista.
22
Dra. Carla Bertin
Contabilista, advogada, mãe de um menino autista, especialista
em Intervenções Precoces no Autismo e pós graduanda em Inclusão e
Direitos da Pessoa com Deficiência, blogueira, palestrante, advocacy
e divulgadora dos direitos da pessoa com deficiência, em especial da
pessoa com autismo e autora do e-book “Direitos do Autista” já distribuído
para mais de 50 mil pessoas. Desde que recebeu o diagnóstico do seu
filho aos 3 anos de idade, se apaixonou pelo autismo, tudo que envolve o
espectro e juntamente com seu marido, José Carlos, iniciaram o projeto
Autismo Legal™️, maior projeto de divulgação dos Direitos do Autista do
Brasil.
Dra. Claudia Nakano
Advogada pós-graduada em Direito Animal pela ESMAFE - Escola
da Magistratura Federal do Paraná e em Direito Civil, Processual Civil,
Direito Médico, Hospitalar, Odontológico, Saúde, Bioética e Biodireito
pela EPD - Escola Paulista de Direito. Presidente da Comissão em Defesa
dos Direitos dos Animais e Vice-Presidente da Comissão da Ação Social
da OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Santana/SP
(2020). Conciliadora e Mediadora do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Dra. Mayra Gaiato
Psicóloga especializada em Autismo Infantil e Neurocientista pela
Faculdade de Medicina da USP. Mestre em Análise do Comportamento
pela PUC. Especializada em cursos e intensivos acadêmicos em diferentes
metodologias de tratamento pra autismo fora do Brasil em lugares como
Els for Autism na Flórida e Certificação Internacional no Modelo Denver
de Intervenção Precoce pelo Mind Institute na Califórnia. Pós-Graduada
“Infant Parent Mental Health” na Universidade de Massachussetts em
Boston.
Renata Alexandre Ghiraldini Paulino
Fonoaudióloga Pós- Graduanda em Intervenção ABA no Autismo e
D.I Pós-graduanda em Autismo pelo Centro Universitário Celso Lisboa
/CBI of Miami. Atua com comunicação alternativa certificada pela
Piramid Educacional Consultants com Pacientes TEA. Capacitação em
Terapia ABA e Diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista. Atua como
coordenadora da equipe de fonoaudiologia do setor de avaliação
multidisciplinar no Instituto de Psicologia da Vila Guilherme.
Dr. Rodrigo Rosa Silveira
Médico pela FURG, possui Residência Médica em Psiquiatra pela
PUCRS, é Especialista em Saúde Mental da Infância e Adolescência
pela UNIFESP, possui Mestrado em Saúde Coletiva pela UNESC e Pós
Graduação em Cultivo do Equilíbrio Emocional pelo Albert Einstein.
CRÉDITOS
Diagramação
CRÉDITOS
Produção
São Paulo
2021