materia nº 124/2024

O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de 
Leis, apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 124/2024
Dispõe sobre a reserva de vaga de estacio￾namento para pessoa inscrita na Ordem dos
Advogados do Brasil – OAB em torno de fó￾runs, no município de Araucária.
Art. 1º Ficam reservadas nas vias públicas, onde estão instalados os Fóruns,
no Município de Araucária, vagas reservadas para a pessoa inscrita na Ordem
dos Advogados do Brasil – OAB.
Art. 2º As vagas a que se referem o art. 1º desta Lei serão de fácil acesso, si￾nalizadas de forma clara e visível, devendo estar posicionadas sempre de for￾ma a garantir maior comodidade, agilidade e exercício legal da profissão para o
advogado com sua inscrição regular na OAB.
§ 1º Deverão ser reservadas vagas de estacionamento para advogados com
inscrição regular na OAB, identificadas para esse fim, próximas da entrada dos
Fóruns e Órgãos da Administração Pública, na seguinte proporção:
I - até 10 vagas = 1;
II - de 11 a 30 vagas = 3;
III - de 31 a 50 vagas = 5;
IV - de 51 a 100 vagas = 10;
V - acima de 101 = 15, mais uma vaga para cada 100 vagas ou frações.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Art. 3º Para obter a carteira de identificação e a gratuidade, o veículo deverá
ser cadastrado junto à secretaria responsável indicado pelo Chefe do Poder
Executivo, que regulamentará a presente Lei, definindo os melhores critérios
dentro de sua gestão, para a forma do requerimento, revalidação e disponibili￾zação da Carteira de Identificação. 
Parágrafo único: A carteira de identificação deverá ser renovada anualmente
mediante a comprovação de quitação da anuidade e ausência de débitos pe￾rante a Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Os estacionamentos em vias públicas, em torno dos Fóruns e Órgãos da
Administração Pública, no município de Araucária, possuem vagas reservadas
ao Poder Judiciário, porém não possuem vagas de estacionamento destinadas
aos advogados inscritos regularmente na OAB. Vale ressaltar, que o artigo 133
da CRFB/1988 estabelece que o advogado é indispensável à administração da
justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da
profissão, nos limites da lei.
Portanto, o Poder Constituinte expressamente reconheceu a
indispensabilidade do advogado à administração da justiça. Visando atender o
anseio desta categoria, surgiu a necessidade de tornar obrigatória a
demarcação de vagas de estacionamento, num percentual razoável, para que
usufruam assim de uma comodidade necessária e justa, em alinho à
essencialidade da advocacia em relação à administração da justiça.
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Uma vez que a advocacia é considerada como uma das atividades
essenciais para administração da justiça; a importância do advogado na
sociedade é inequívoca, sobretudo pela sua capacidade de postular os
interesses das pessoas em juízo ou fora dele, além da prestação de assessoria
e consultoria, sem contar o papel do advogado como mediador e capaz de
solucionar conflitos de uma forma mais célere, antes mesmo de se formar um
litígio.
Diante do exposto acima, solicito o apoio dos prezados colegas
vereadores para a aprovação do presente projeto.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Abril de 2024.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
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