| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2024 |
| Date | 2024-04-24 |
| Ementa | Requer a mesa que seja encaminhado este requerimento ao senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini, que determine à secretaria competente, resposta dos seguintes questionamentos a esta Casa de Leis: Solicito informações sobre o horário de descanso (almoço/jantar) dos agentes de trânsito e guardas municipais. Quais as obrigações e deveres dos servidores em seu horário de descanso. |
| native_id | 14374 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-06-14 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | — | Processo Legislativo finalizado e arquivado. ** Disponível na íntegra em Documentos Acessórios ** |
| 2024-06-14 | Ofício/Resposta recebido do Executivo | — | Ofício nº 2522/2024-SMG/PMA recebido do Executivo Municipal - Resposta ao Requerimento nº 79/2024. Resposta encaminhada ao Vereador autor da proposição, por Trâmite eletrônico, conforme envio do Protocolo nº 91582/2024 anexado ao Processo nº 66874/2024. |
| 2024-05-07 | Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência cópia dos Requerimentos aprovado por este Legislativo na Sessão realizada no dia 07 de maio de 2024. |
| 2024-05-07 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (6 votos favoráveis e 4 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-05-03 | Proposição incluída na Ordem do Dia | U | Proposição incluída na Ordem do Dia da 133ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2024-04-30 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2024-04-30 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 132ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2024-04-24 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-05-07T13:56:11.483246-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 6 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto Gabinete do Vereador Fábio Pavoni Senhores Vereadores: Senhor Presidente, O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: REQUERIMENTO Nº 79/2024 Requer a mesa que seja encaminhado este requerimento ao senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini, que determine à secretaria competente, resposta dos seguintes questionamentos a esta Casa de Leis: Solicito informações sobre o horário de descanso (almoço/jantar) dos agentes de trânsito e guardas municipais. Quais as obrigações e deveres dos servidores em seu horário de descanso. Uma vez que os servidores estão de plantão, pronto para servir, eles podem sair para uma ocorrência durante seu horário de descanso? Os servidores de plantão podem fazer suas refeições em outro local? Se o servidor sair para uma ocorrência no horário de descanso, ele receberá hora extra / banco de horas? JUSTIFICATIVA As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções. Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. Câmara Municipal, 23 de abril de 2024 (ASSINADO DIGITALMENTE) Fábio Pavoni VEREADOR Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200