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materia nº 80/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 80 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaRequer a mesa que seja encaminhado este requerimento ao senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini, que determine à secretaria competente, resposta dos seguintes questionamentos a esta Casa de Leis: Quais as providências tomadas, em relação ao mau atendimento e à violação de direitos humanos por parte da Organização Social Viva Rio
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-17 Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída — Processo Legislativo finalizado e arquivado. ** Disponível na íntegra em Documentos Acessórios **
2024-05-17 Ofício/Resposta recebido do Executivo — Ofício nº 2260/2024-SMG/PMA recebido do Executivo Municipal - Resposta ao Requerimento nº 80/2024. Resposta encaminhada ao Vereador autor da proposição, por Trâmite eletrônico, conforme envio do Protocolo nº 79073/2024 anexado ao Processo nº 67228/2024.
2024-05-07 Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada — Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência cópia dos Requerimentos aprovado por este Legislativo na Sessão realizada no dia 07 de maio de 2024.
2024-05-07 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (6 votos favoráveis e 4 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2024-05-03 Proposição incluída na Ordem do Dia U Proposição incluída na Ordem do Dia da 133ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2024-04-30 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2024-04-30 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 132ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2024-04-24 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-07T13:56:11.505331-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe: 
REQUERIMENTO Nº 80/2024
Requer a mesa que seja encaminhado este requerimento ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, que determine à secretaria competente, resposta dos
seguintes questionamentos a esta Casa de Leis:
Quais as providências tomadas, em relação ao mau atendimento e à
violação de direitos humanos por parte da Organização Social Viva Rio, conforme
detalhado a seguir:
1. Mau Atendimento: O atendimento prestado pela Organização Social Viva
Rio tem apresentado problemas recorrentes, tais como longas filas, falta de
pessoal, falta de equipamentos, etc.
2. Violação de Direitos Humanos: Além do mau atendimento, tenho
observado graves violações aos direitos humanos, como falta de cuidado a
população e falta de estrutura para a espera nas consultas.
3. O descumprimento do contrato: Esses problemas são uma violação do
contrato estabelecido entre a Prefeitura e a Organização Social Viva Rio para a
prestação de serviços.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
JUSTIFICATIVA
Diante do exposto, solicito que a Prefeitura tome as devidas providências
para resolver essas questões e garantir que a Organização Social Viva Rio cumpra
com suas obrigações contratuais, proporcionando um atendimento adequado e
respeitando os direitos humanos de todos os cidadãos.
Estou à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se
façam necessários.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 23 de abril de 2024
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
 Fábio Pavoni 
 VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200

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