materia nº 94/2024

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
 PROJETO DE LEI Nº 94, DE 2024
Dispõe sobre a implementação de planejamento
específico de conteúdo e de atividades que incluam
os estudantes com deficiência nas aulas de
Educação Física das escolas municipais de
Araucária. 
Art. 1° Dispõe que as escolas municipais de Araucária a implementarão e o
planejamento específico de conteúdo e de atividades que incluam os estudantes com
deficiência nas aulas da disciplina de Educação Física, atendendo os seguintes critérios:
I- Capacitar os professores e auxiliares da área para o desenvolvimento das atividades
de Educação Física adaptada;
II- Garantir a inclusão do estudante com deficiência nas atividades da
Educação Física escolar;
III- Assegurar a adequação dos espaços físicos das escolas, nos termos da legislação
vigente, referente à acessibilidade;
IV- Desenvolver atividades que visam a conscientização da sociedade e uma cultura de
educação inclusiva.
Art. 2º As atividades a serem desenvolvidas nos moldes desta Lei
deverão observar as necessidades de cada aluno.
Art. 3° O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação.
poderá realizar convênios com instituições e entidades públicas ou privadas para o
desenvolvimento das aulas
Art. 4° O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber
para sua efetivação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de abril de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
implementação de planejamento específico de conteúdo e de atividades que incluam os
estudantes com deficiência nas aulas de Educação Física das escolas municipais de
Araucária”. 
A atividade física é considerada fundamental no processo de desenvolvimento e
inclusão de alunos que apresentam necessidades especiais, visto que a contribuição é
de relevadas formas, afetivo, motor e cognitivo.
É importante lembrar ainda que o contato com outras pessoas que vivenciam a
mesma condição é um ótimo estímulo para a saúde mental dos indivíduos, fortalecendo
o sentimento de pertencimento ao grupo e possibilitando compartilhar perspectivas que
podem auxiliar no desenvolvimento da resiliência frente as situações vivenciadas no
cotidiano.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 23 de abril de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador