materia nº 125/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 125/2024
Autoriza o poder executivo a fazer o pagamento
em dinheiro da licença prêmio caso haja
interesse do servidor público municipal de
Araucária.
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal de Araucária autorizado a efetuar o
pagamento em dinheiro da licença prêmio, caso haja interesse do servidor público,
conforme previsto nesta lei. 
Art.2º O servidor público municipal que optar pelo pagamento em dinheiro da licença
prêmio deverá formalizar seu pedido por escrito, mediante requerimento dirigido à
autoridade competente, indicando a sua preferência pelo recebimento em dinheiro.
Parágrafo único: O requerimento mencionado no caput deste artigo deverá ser
apresentado em até 20 dias úteis antes da data prevista para a concessão da licença
prêmio.
Art.3º O valor a ser pago ao servidor público municipal que optar pelo pagamento em
dinheiro da licença prêmio será calculado com base na remuneração a que teria direito
durante o período correspondente à licença prêmio a que fizer jus, acrescido das
respectivas vantagens pecuniárias, tais como adicional por tempo de serviço,
gratificações e adicionais.
Art.4º O pagamento em dinheiro da licença prêmio será efetuado em parcela única,
juntamente com a remuneração do mês subsequente ao deferimento do requerimento,
ou em prazo estabelecido pela administração municipal.
Art.5º O servidor público municipal que optar pelo pagamento em dinheiro da licença
prêmio renuncia expressamente ao gozo do período de licença prêmio a que teria
direito.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 Art. 6º O poder executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando
sua melhor aplicação.
 Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 JUSTIFICATIVA
 A presente proposta de lei visa oferecer aos servidores públicos municipais de
Araucária a opção de receber o pagamento em dinheiro da licença prêmio a que
fazem jus, caso assim desejem. Tal medida visa proporcionar maior flexibilidade aos
servidores na gestão de seu tempo e recursos, ao mesmo tempo em que promove a
eficiência na gestão de pessoal por parte da administração municipal.
 O pagamento em dinheiro da licença prêmio representa uma alternativa que
pode ser mais vantajosa para alguns servidores, especialmente aqueles que
preferem não se ausentar do trabalho por longos períodos ou que têm necessidades
financeiras imediatas. Além disso, essa medida pode contribuir para a redução do
passivo financeiro do município, uma vez que evita o acúmulo de licenças prêmio
não gozadas.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
 Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de abril de 2024.
 
 Assinado Digitalmente
 Sebastião Valter Fernandes
 Vereador