Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracão
Araucária, 19 de abril de 2024.
Excelentissimo Serihor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DO. Presidente da Câmara Municipal de AraucAria
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei no 2.680/2024.
Senhor Presidente,
Corn o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e dernais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovaçao o
Projeto de Lei n° 2.680/2024, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orcamento -Programa vigente, nos terrnos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 10, inciso I da Lei
Federal n° 4.320/64.
0 Crédito Adicional Especial por Anulaçao parcial de dotação solicitado faz-se
necessário visando adequar o orçarnento da Secretaria Municipal de Melo Ambiente, para dar
cobertura aos empenhos n° 9136/23, 162/23, 31172/23, 31255/23 e 9137/23, que juntos sornam
R$ 17.022,00 em anulaçöes de empenho no exercIcio 2023, sendo os serviços medidos e
recebidos regularmente e devido o pagamento, ainda se faz necessário o aporte no valor de R$
130.000,00 para restituir os valores devidos a Construtora JC Recicla, e também em mesma
condiçao os valores devidos pela defasagem do contrato a Multserv Ltda, prestadora dos servicos
essenciais de varrição que perfazem R$ 90.000,00. Para o montante de R$ 10.000,00(dez mil
reais) será destinado a emissão de empenho estimativo para garantir a cobertura de taxas
emitidas pelo CRMV, IAT, Crea e Sinaflor, sendo estas relacionadas a licenciamentos e iniciativas
da Prefeitura do MunicIpio.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egregia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideraçao.
HISSAM HUSSEIN1EHAINI
Prefeito de Araucária
Processo no 63336/2024
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
OfIcio Externo no 1610/2024
)
Prefeitura do Municipio de Araucâria
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PROJETO LEI N° 2.680, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do MunicIpio,
corn base em anulacão parcial de dotacão
orcamentária, no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mu reais), na forrna em
que especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, corn base em anulacao parcial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cm - quenta mu reals), para criaçao no exercIcio financeiro de 2024 da(s) seguinte(s)
dotacão(öes) orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentaria: 15.001 Gabinete do Secretário -SMMA
Funcional Programática:
15.001.0018.0541.0009.2164
Atividade:Manter e ampliar a estrutura fIsica, operaclonal e administrativa da SMMA.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390930000 - Indenizacoes e
restitu icöes
01504 -Outros Royalties e
Compensacaes Fi nanceiras e
Patrimonials_Não_Previdenciárias
R$ 240.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orcarnentaria: 15.001 Gabinete do Secretário -SMMA
Funcional Prograrnática:
15.001.0018.0541.0009.2164
tividade:Manter e ampliar a estrutura fisica,
)peracional e adrninistrativa da SMMA.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390470000 -obrigacoes
tributárias e contributivas
01504 -Outros Royalties e
CompensacOes Financeiras e
Patrimonials_Não_Previdenciárias
R$ 10.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAcAO: R$ 250.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(Ses) especificada(s):
ANuLAcAo DE DOTAQAO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade orcamentaria: 15.0011 Gabinete do Secretário -SMMA
Funcional Programática:
15.001.0018.0541.0009.2164
tividade:Manter e ampliar a estrutura fIsica, operacional
le administrativa da SMMA.
/
41 3614-1693
Rta Pedrc Drijszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centrc -ArLicária / PR
Prefeitura do Municiplo de Araucãria
Secretaria Municipal de Administracão
Projeto Lei n° 2.680/2024 -pág. 2/2
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390930000 -Material de 01504 -Outros Royalties e R$ 250.000,00
Compensaçoes Financeiras e
consumo Patrimoniais Não Previdenciárias
VALOR TOTAL DA ANULAcAO: R$ 250.000,00
Art. 30 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência ate 31 de dezembro de 2024.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 19 de abril de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de A'raucária
Processo n° 63336/2024
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR