OFÕCIO EXTERNO Nº 1965/2024 | PROCESSO Nº 69190/2024
Ao Senhor
BEN HUR CUST”DIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da C‚mara
C‚mara Municipal deArauc·ria
Arauc·ria/PR
Arauc·ria, 26 de abril de 2024.
Assunto: Razıes do Veto ao Projeto de Lei nº 247/2023 - PA 56032/2024
Prezado(a),
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 247/2023 de
autoria do Poder Legislativo, o qual dispıe sobre a obrigatoriedade de Supermercados e
similares,no ‚mbito do MunicÌpio de Arauc·ria, de possuÌrem carrinhos de compras adaptados as
pessoas com deficiÍncia.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Secretaria Municipal de
Governo
+55 41 3614-1691
smgo@araucaria.pr.gov.br
Rua Pedro Druszcz, 111, 4º Andar - Centro CEP
83702 080 - Arauc·ria / PR
L
Prefeitura do Municipio de Araucária
// Gabinete do Prefeto
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 56032/2024
ASSUNTO: Projeto de lei que dispOe sobre a obrigatoriedade de Supermercados
similares, no âmbito do municipio de Araucária, de possuIrem carrinhos de compras
adaptados as pessoas corn deficiëncia.
DELIBERAcAo DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 247/2023
Senhor Presidente,
Cumprirnentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
68/2024, referente ao Projeto de Lei no 247/2023, de autoria parlarnentar, que dispOe
sobre a obrigatoriedade de Superrnercados e sirnilares, no ârnbito do municIpio de
Araucária, de possuirern carrinhos de compras adaptados as pessoas corn deficiência.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, o qual
dispoe sobre a obrigatoriedade de Supermercados e similares, no ârnbito do municIplo de
Araucária, de possuIrem carrinhos de compras adaptados as pessoas corn deficiência.
Contudo, não tern corno prosperar, conforrne as razôes a seguir expostas:
1) DA usuRPAçAo DA COMPETENCIA DA UNIAO: Diante da
inconstitucionalidade por incompeténcia do municIpio para legislar sobre direitos do
consumidor e protecao das pessoas portadoras de deficiência, matérias de competência
concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, conforme estabelece o inciso XXXII
do art. 50 e os incisos V e XIV do art. 24 da Constituiçao Federal;
2) DA vloLAcAo AO PRINCIPIO DA LIVRE INICIATIVA: A medida
proposta interfere de maneira excessiva na atividade econômica, violando os princIpios
fundarnentais da livre iniciativa e da livre concorréncia, que são pilares da ordern
econômica brasileira, conforme estabelecido no inciso IV do Art. 170 da Constituicao
Federal e art. 139 da Constituiçao Estadual;
3) DA IMPRECISAO LEGISLATIVA A LUZ DA LEI COMPLEMENTAR
FEDERAL N° 95/1998 E ESTADUAL N° 176/2014: 0 projeto dispôe sobre a
disponibilizaçao de carrinhos de compras adaptados para pessoas corn deIiciência em
superrnercados e estabelecimentos similares. No entanto, seus artigos céecern de
clareza quanto as especificaçOes técnicas dos carrinhos e aos tipos de deficiências
considerados, gerando assim incerteza sobre as obrigaçOes dos superrnercados. Essa
imprecisao viola os principios da Técnica Legislativa estabelecidos nas Leis
Complementares Federais n° 95/1998 e Estadual n° 176/2014.
N'
\
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
/etedoPrefeito
DA usuRPAçAo DA COMPETENCIA DA UNIAO
0 referido projeto invade a competência legislativa da União ao
estabelecer normas sobre direitos do consumidor e proteçao das pessoas portadoras de
deficiência, matérias que, de acordo corn a Constituicão Federal, é de cornpetência
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. Ao determinar obrigacOes
especIficas para os estabelecimentos de varejo, o projeto extrapola os lirnites de atuacao
do municIplo de Araucària, configurando inconstitucionalidade formal.
A União e aos Estados compete conjuntamente a responsabilidade para
legislar de forma concorrente sobre direito do consumidor e protecao das pessoas
portadoras de deficiência, conforme prescreve a Constituicao Federal:
Art. 5° Todos são iguais perante a Iei, sem distinçao de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pals a inviolabilidade do direito A vida, A
liberdade, A igualdade, A segurança e a propriedade, nos termos seguintes:
(.0.)
XXXII - o Estado promovera, na forma da Iei, a defesa do consumidor;
(0..)
Art. 24. Compete a Uniao, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(.0.)
V -
produçao e consurno;
(..0)
XIV -proteção e integracao social das pessoas portadoras de deficiencia;
Ajurisprudência do Suprerno Tribunal Federal assim se posiciona:
DEC/SÃO AGRAVO REGIMENTAL -ERRO MATERIAL -AFASTAMENTO -
RECoNSIDERAcAo. 1. Em 21 de fevereiro do 2018, proferi a seguinte dec/são:
RECURSO - AUSENCIA DE ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL -
INADEQUAcAO -NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. 0 Tribunal
de origern declarou a inconstitucionalidade da Lei n° 3.711/2003, no que tornava
obrigatoria a insta!ação de caixa eletrOnico em braille e corn audio nas agencias
bancárias. Assentou a impossibilidade de diploma municipal disciplinar o tema,
bern assim a relativa a proteçao e integração de pessoas portadoras de deficiência,
considerada a competência concorrente da União, Estados e MunicIpios. 0
acOrdäo ficou assim resurnido:
CONSTITUCIONAL. REPRESENTA çà 0 POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL. INICIATIVA DA CAMARA MUNICIPAL. INSTALAcOES DE CAIXAS
ELETRONICOS EM AGENCIAS BANCARIAS COM SISTEMA BRASILE E AUDIO.
CARA CTERIZADA RELA çà 0 DE CONSUMO. INCOMPETENCIA LEGISLATI VA
MUNICIPAL.
Não pode Lei municipal obrigar bancos a instalarem caixas eletrnicos corn
sistema Braile e audio para deficientes visuais. Apesar de nao ser rnatéria relativa
ao Sisterna Financeiro Nacional, a Lei disciplina a re/acao entre o cliente e o banco,
que e de consumo. Não tern o MunicIpio permissão das ConstituicOes Federal e
estadual para lepislar sobre matéria consurnerista. Representacao provida.
No extraordinArio cujo trAmite busca aIcancar a recorrente afirma a violacao aos artigos
23, inc/so II, 24, inciso XIV, e 30, inc/sos / e II, da Constituiçao Federal. Art/cu/a corn a
competAncia municipal para legislar sobre a proteçao de pessoas portaddras de
deficiencia. Consoante argurnenta, a interpretacao sisternAtica da Lei Fundamental
N
-- Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabnete do Preferto
autoriza a extensäo, aos Municipios, do rol previsto no artigo 24.
2. A decisâo impugnada está em consonáncia corn a Carta Federal, a qual
expressamente estabelece curnprir a União, aos Estados e ao Distrito Federal a
elaboraçao de leis a versarem a tutela e integraçao social de indivIduos corn
necessidades especiais. Eis o teor do artigo 24, inciso XIV, do Docurnento Básico:
Art 24. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrenternente
sobre:
1...]
XIV -
proteçao e integraçao social das pessoas portadoras de deficiência;
Descabe confundir a reparticao da mencionada cornpetencia para legislar corn a
atribuicao material estampada no artigo 23, inciso II, da Lei Maior, Segundo o qual e
cornpetência cornurn "cuidar da saUde e assistência püblica, da protecao e garantia das
pessoas pon'adoras de deficiência". 0 ârnbito de atuaçao reservado aos Municipios é
diverso nos preceitos, considerada a natureza e o alcance das rnedidas a serern
implernentadas pelo ente federado.
3. Nego seguirnento ao extraordinário.
(...)
(STF, RE 894705 AgR, Relator(a): Mm. MARCO AURELIO, Jugamento: 11/05/2018,
Publicacao: 15/05/2018)
Na decisao anteriormente colacionada, o Tribunal considerou
inconstitucional urna lei municipal que obrigava a instalacao de caixas eletrônicos corn
sistema braille e audio em agencias bancárias. Alegou-se que essa matéria, relacionada a
relacao entre cliente e banco, é de competéncia federal e não municipal, pois envolve
questOes de consumo. Embora a proteçao e integraçao de pessoas corn deficiência sejam
compartilhadas entre União, Estados e MunicIpios, Os municIpios não podem legislar
sobre temas relacionados ao consumo. 0 recurso extraordinário interposto foi negado,
mantendo a decisão de inconstitucionalidade da lei municipal.
Portanto, ao estipular normas sobre direito do consumidor, o Projeto
de Lei em anàlise representa uma extrapolacao da competência da Uniäo ao legislar
sobre uma area de responsabilidade compartilhada entre União, Estados e Distrito
Federal, como estipulado nos incisos V e XIV do art. 24 e no inciso XXXII do art. 5°
da Constituicao Federal. Assirn, é imprescindIvel reconhecer que a defesa do
consumidor e protecao das pessoas portadoras de deficiência devem ser promovidas de
acordo corn a distribuicao de competéncias constitucionais, respeitando o Principio
Federativo e assegurando a seguranca juridica.
DA VIOLAcAO AO PRINCIPIO DA LIVRE INICIATIVA
A medida proposta interfere de maneira excessiva na atividade
econömica, violando Os princIpios fundamentais da livre iniciativa e da livre concorrncia,
que são pilares da ordern econôrnica brasileira. Ao impor exigencias especific,s as
empresas operantes no municIpio de Araucãria, prejudica-se sua capacidade de %erir os
próprios negOcios de acordo corn as demandas do rnercado e as caracteristicas Ufiicas de
sua clientela. A imposiçao de disponibilizar carrinhos adaptados as pessas corn
deficiência limita a autonornia das ernpresas no rnercado, restringindo sua capaidade de
inovaçao.
N
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
Além disso, a obrigacao institulda pelo Projeto carece de razoabilidade,
uma vez que nao esciarece quais adaptacoes são necessárias aos carrinhos de compras
e não delimita os tipos de estabelecimentos de varejo afetados, os quais variam em
tamanho, variedade de produtos, modelo de operacao e, principalmente, em receita. Tal
medida acarreta aurnento de custos para os ernpresários, o que rnaterialrnente viola os
princIpios da livre iniciativa e da liberdade econômica.
0 inciso IV do Art. 170 da Constituição Federal, Assirn estabelece:
Art. 170. A ordern econOmica, fundada na valorizaçao do trabaiho humano e na Iivre
iniciativa, tern por firn assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da
just/ca social, observados os seguintes princIpios:(...)
IV -
Iivre concorrência; (...)
No mesmo sentido estabelece a Constituicao do Paraná:
Art. 139. A organização da atividade econOrnica, fundada na valorizaçao do trabalho,
na Iivre iniciativa e na protecao do rneio ambiente, tern por objetivo assegurar
existência digna a todos, conforme os mandamentos da justiça social e corn base nos
princIpios. estabelecidos na Constituiçao Federal.
Diante disso, torna-se imperativo manter urn arnbiente de negOcios
saudável, onde as empresas tenham liberdade para operar e inovar sern o excesso de
regulaçao municipal, garantindo assirn a preservação dos princIpios constitucionais da
ordern econômica, sob pena de violar o inciso IV, do art. 170 da Constituicao Federal
e art. 139 da Constituiçao Estadual.
DA IMPRECISAO LEGISLATIVA A LUZ DA LEl COMPLEMENTAR
FEDERAL N° 95/1998 E ESTADUAL N° 176/2014
Os artigos 1° e 2° do Projeto de Lei proposto estabelecern:
Art. 1° Determina que os superrnercados e estabelecimentos sirnllares devem
disponibilizar carrinhos de compras adaptados para pessoas corn deficiência no
municIpio de Araucária.
Art. 2° Estipula que os referidos estabelecimentos devern rnanter uma quanidade
rnmnirna de carrinhos adaptados, de acordo corn o nOrnero do caixas. /
A redacao dos referidos artigos, ao tratarern do objeto do Projeto
(carrinhos de cornpras adaptados para pessoas corn deficiência), nao esAecifica
claramente as caracterIsticas técnicas dos carrinhos nem os tipos de deficiências a.serern
considerados, gerando dUvidas quanto as obrigacoes irnpostas aos supermercados e
sirnilares.
Conforrne estabelecido pela Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015,
que institui a Lei Brasileira de lnclusão da Pessoa corn Deficiência (Estatuto da Pessoa
corn Deficiência), existern diversas formas e graus de deficiências:
OArt 2°assim define:
Prefeitura do Municipio do Araucária
Gabinete do Prefeito
Art. 2° Considera-se pessoa corn deficiência aquela que tern impedimento de longo
prazo de natureza fIsica, mental, intelectual ou sensorial, o qua!, em interacao corn uma
ou mais barreiras, pode obstruir sua participaçao plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condiçOes corn as dernais pessoas.
Portanto, diante dos diversos graus e formas de deficiências, é
imprescindIvel que o Projeto de Lei em análise esclareça quais adaptacoes são
necessárias para que os supermercados e estabelecimentos similares realizem em seus
carrinhos de compras, a fim de atender as expectativas do referido projeto.
Para exemplificar, cabe realizar um comparativo corn a Lei n° 8.742, de 7
de dezembro de 1993, que dispöe sobre a organizaçao da Assisténcia Social e estabelece
urn benefIcio de prestaçao continuada a pessoa corn deficiência. A referida lei define
clararnente os critérios, quanto a: o que será concedido, periodicidade, condiçOes e
principalrnente os parâmetros para a concessão do beneficio a pessoa corn deficiência.
Assirn estabelece o § 2° do art. 20:
Art. 20. 0 benefIcio de prestaçao continuada é a garantia de urn salário-rnInimo
rnensal a pessoa corn deficiência e ao idoso corn 65 (sessenta e cinco) anos ou mais
que cornprovern não possuir meios de prover a propria rnanutencao nem de tê-la
provida porsua farniia.
(...)
§ 2 Para efeito de concessão do benefIcio de prestacao continuada, considera-se
pessoa corn deficiëncia aquela que tern irnpedimento de longo prazo de natureza
fIsica, mental, intelectual ou sensoria!, o qua!, em interacão corn urna ou rnais
barreiras, pode obstruir sua participacao plena e efetiva na sociedade ern
igualdade do condicoes corn as dernais pessoas. (Redacao dada pela Lei n° 13. 146.
de 2015) (Vigencia)
Nesse sentido, diferente da suprarnencionada lei, a imprecisao
apresentada pelo Projeto de Lei em análise contraria os princIpios da Técnica Legislativa
estabelecidos na Lei Cornplementar Federal n° 95/1998 e na Lei Complementar Estadual
n° 176/2014, que determinam que cada lei trate de urn ünico objeto, sern conter rnatéria
estranha a este, e que seu ârnbito de aplicacao seja estabelecido de forma tao especIfica
quanto possIvel.
Assirn estabelece a Lei Complementar Federal n° 95/1998: \
Art. 7°: 0 primeiro an'igo do texto indicará o objeto da lei e 0 respectivo ãrnbfo de
aplicação, observados os seguintes princIpios: /
/
-
excetuadas as codificacOes, cada lei tratará de urn Unico objeto;
II -a !ei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada porafinidade,
pertinência ou conexão;
Ill - o âmbito de ap!icacao da lei será estabe!ecido de forrna tao especIfica quanto o
possibilite o conhecimento técnico ou cientIfico da area respectiva;
, ,
.::\
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
No mesmo sentido é a Lei Complementar Estadual n° 176/2014:
Art. 1°: A elaboraçao, a redacao, a alteracao e a consolidacao das leis, conforme
determina o parUgrafo Un/co do art. 63 da Constituicao do Estado do ParanU, obedecerão
ao disposto nesta Lei Complernentar.
(...)
Art. 8°: Excetuadas as codificaçOes. cada lei tratará de urn Un/co objeto e não terU
rnatOr,a estranha a este objeto ou a ele nao vinculada por afinidade. pertinência ou
conexSo.
A Lei Organica do MunicIpio de Araucária, em seu § 2° do art. 40, reforca
a observância obrigatória a Lei Complementar Federal n° 95/1998 no processo legislativo,
o que valida a preocupaçao corn a clareza e precisao na redaçao das norrnas rnunicipais.
Art. 40. 0 processo legislativo compreende a elaboraçao de.
(...)
§ 2°: Na elaboração, redacao, alteraçao e consolidacao das Leis. deverá ser cumprida a
Lei Cornplementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 ou outra que a substituir.
Assim, os artigos 10 e 2° do projeto abordarn a disponibilizaçao de
carrinhos de compras adaptados para pessoas corn deficiência em superrnercados e
estabelecimentos similares, no entanto, carecem de clareza quanto as especificaçOes
técnicas dos carrinhos e aos tipos de deficiëncias considerados. Isso gera incerteza sobre
as obrigacOes dos supermercados, violando os principios da Técnica Legislativa das Leis
Complementares Federais n° 95/1998 e Estadual n° 176/2014, que exigern que cada lei
trate de urn Unico objeto de forma especifica.
Desta feita, verifica-se que o projeto de lei ora discutido, é
inconstitucional, pois fere uma ordem de preceitos estabelecidos, seja em âmbito
Constitucional (Federal e Estadual), Lei Federal e a própria Lei Organica do
MunicIpio
lsto posto, o Projeto de Lei no 247/2023 é inconstitucional, pois invade
a competência concorrente da Uniäo, Estados e Distrito Federal para legislar sobre
direito do consumidor, conforme estabelece o inciso V do art. 24 da Constituiçao
Federal. Além disso, a medida viola o princIpio da livre iniciativa, disposto no inciso
IV do Art. 170 da Constituição Federal e art. 139 da Constituiçao Estadual, bern
como carece de clareza quanto as especificaçôes técnicas dos carrinhos de
compras adaptados, em desacordo corn os princIpios da Técnica Legislativa
estabelecidos nas Leis Complementares Federais n° 95/1998 e Estadual n° 176/2014.
Assim, o projeto deve ser vetado na sua integralidade.
DECISAO
Gabinete do Prefeito
Petas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 247/2023.
Encaminhem-se as presentes razöes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°, da Lei Orgânica de Araucária.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de 4raucaria
N
Prefeitura do MunicIpio de Araucaria