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OFÍCIO EXTERNO Nº 1964/2024 | PROCESSO Nº 69169/2024
Araucária, 26 de abril de 2024.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 405/2023 - PA 56115/2024
Prezado(a),
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 405/2023
de autoria parlamentar, que autoriza a criação do projeto bolsa protetor no Município de
Araucária.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Prefeitura do Municipio de Araucária
// Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 56115/2024
ASSUNTO: Autoriza a criacao do projeto bolsa protetor no municIpio de Araucária.
DELlBERAcAo DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 405/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
71/2024, referente ao Projeto de Lei n° 405/2023, de autoria parlamentar, que autoriza a
criacao do projeto bolsa protetor no municIpio de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, autoriza a
criacao do Programa Bolsa Protetor com a finalidade de fornecer apoio financeiro aos
protetores de animais abandonados ou em situaçao de vulnerabilidade no municIpio.
Contudo, a proposta não tern como prosperar, pelas seguintes razôes:
1) A proposta incorre na proibicao da Lei Eleitoral prevista no art. 73,
§ 10, da Lei Federal n° 9.504197, quanto a concessão de benefIcios (bolsa protetor)
em ano eleitoral, sendo, portanto, inconstitucional;
2) Contraria o principlo da separação e harmonia entre Os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do
Paraná;
3) Incorre em vicio de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituicão do Estado do Paraná e inciso V, do art. 41, e
incisos X e Xl, do art. 56, ambos da Lei Orgãnica;
4) 0 Projeto gera aumento de despesa, sem indicacão da respectiva
fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos
impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituicao
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art.
135, I e II, da Lei Orgânica.
Os vicios acima apontados e que serão analisados detaihadamente neste
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
iL
- Prefeitura do Municipio de Araucaria
// Gabinete do Prefeito
DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DIsTRIBuIcAo GRATUITA DE
BENS, VALORES OU BENEFICIOS POR PARTE DA ADMINlsTRAcAo PUBLICA EM
ANO ELEITORAL
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, visa instituir
o projeto bolsa protetor corn o intuito de conceder auxIlio financeiro para protetores de
animals abandonados ou em situaçao de vulnerabilidade.
A Promotoria Eleitoral do Ministério PUblico do Estado do Paraná enviou
ao MunicIpio a Recomendaçao n° 03/2020, nos seguintes termos:
1) Que não distribuam e nem permitam a distribuicao, a quem quer que seja,
pessoas fIsicas ou jurIdicas, de bens, va/ores ou beneficios durante todo o ano de
2020, como doacão de gênero alimentIcios, materials de construcao, passagens
rodoviárias, quitação de contas de fornecimento de água e/ou energia elétrica, doaçao
ou concessão de dire/to real de uso de irnOveis para /nstalaçao de empresas, isencao
total ou parc/al de tributos, dentre outros, salvo se se encontrarem diante de a/gurna das
hipOteses de excecao previstas no mencionado art. 73, § 10, da Lei das Eleiçoes:
calarnidade, emergência e continu/dade de programa social;
2) Que, havendo necessidade de socorrer a populacao em situacOes de ca/am/dade e
emergencia, o façarn corn prévia fixaçao de critérios objetivos (quantidade de pessoas a
serem beneficiadas, renda familiar de referëncia para a concessão do beneficio,
condiçOes pessoais ou familiares para a concessão, dentre outros) e estrita observância
da impessoalidade. neste caso enviando a Promotoria Eleitora/ informacao quanto o fato
ensejador da calarnidade ou emergéncia, aos bens, va/ores ou beneficios que se
pretende distribuir, o perlodo da distribuicao e as pessoas ou faixas soc/a/s beneficiárias;
(...)
LEMBRA, por oportuno, que a inobservância das mencionadas vedacoes suje/ta 0
infrator, agente pub//co ou nao, a pena pecuniar/a de 5.000 a 100.000 UFIR (R$5.320,50
cinco mi/, trezentos e vinte reals e cinqUenta centavos a R$106.410,00 cento e se/s rn/I.
quatrocentos e dez reals) e a cassaçäo do registro ou do diploma do candidato
beneficiado (art. 73, § 4° e 50, da Le/ n° 9.504/9 7), a/em da inelegibilidade decorrente do
abuso de poder ou da conduta vedada (art. 1°, I, "d" e "j' da LC n. 64/90).
0 art. 73, § 10, da Lei Federal n° 9.504/97 proIbe, em ano eteitoral, a
distribuicao gratuita de bens, valores ou beneficios por parte da administraçao pUblica.
Au 73. São proibidas aos agentes pUblicos, servidores ou não, as seguintes
condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos
pleitos eleitorais:
IV -
fazer ou permitir uso promoc/onal em favor de cand/dato, part/do politico ou
co//gaçao, de distribuicao gratuita de bens e senhiços de caráter sociaI custeados ou
subvencionados pelo poderpublico;
(...)
§ 10. No ano em que se realizar eleicao, fica proibida a distribuicao gratuita de
bens, valores ou benefIcios por parte da Administracão PUblica, exceto no\s casos
de ca/am/dade pt.Thl/ca, de estado de emergência ou de programas soc/a/s autdr/zados
em Iei e já em execuçao orcamentaria no exercicio anterior, casos em que o M/n/stér/o
PUblico poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e
administrat/va. (lncluIdo pela Lei n° 11.300. de 2006)
Além disso, a Resolucao n° 23.738, de 27 de fevereiro de 2024 do
Prefeitura do Municipio de Araucária
// Gabinete do Prefeito
Tribunal Superior Eleitoral, estabelece o Calendário Eleitoral para as Eleiçoes de 2024,
informando claramente datas e prazos quanto a proibiçao de distribuiçao gratuita de bens,
valores ou beneficios por pane da Administracao PUblica. Vejamos:
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuicoes que Ihe conferern o art.
23, inc/so IX, do COd/go Eleitoral e o art. 105 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de
1997,
RESOLVE:
Art. 10 F/ca estabelecido o CaIendOrio Eleitoral das Eleicoes 2024 de acordo corn o
Anexo I desta Resolucao.
(...)
ANEXO I
(...)
10 dejaneiro - segunda-feira
(".)
2. Data a partir da qua!, ate 31 de dezembro de 2024, fica proibido distribuir
gratuitamente bens, va/ores ou benefIcios por parte da Administraçao Püblica,
exceto nos casos de calam/dade pUb//ca, estado de emergénc/a ou prograrnas soc/a/s
autorizados ern Iei e já em execucao orcarnentar/a no exercfcio anter/or casos em que o
Mm/steno PUbI/co podera prornover o acompanhamento de sua execucao f/nance/ra e
adm/n/strat/va (Le/ n° 9.504/1997, art. 73, § 10).
Neste sentido acOrdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
relacionado a eleiçao de 2020 trata de conduta vedada durante o periodo eleitoral:
"Eleicoes 2020 1i..] AIJE. Representaçao. Prefe/to e v/ce-prefe/to não eleitos. Abuso de
poder Conduta vedada. [...] Execucao de programa social no ano da eleicao sem
observánc/a dos cr/fOr/os legais. Art. 73, § 10, da Le/ das ele/cOes. [..] 3. Embora seja
permitida a continuacáo da execucao de programas sociais no ano eleitora!, esse
permissivo /ega! exige tenha sido o programa social criado por !ei e comprovada
sua execucao orçamentária no ano anterior ao pleito, sob pena de o ato confIgurar
conduta vedada a agente pUblico, nos termos do art. 73, § 10, da Lei n° 9.504/1997.
Precedente. 4. A distribuiçao gratuita de bens, valores ou beneficios por parte da
Administracao PUblica ressalvada pe!o § 10 do art. 73 da Lei das E!eicOes deve
observar os critérios da /ei que institui o programa social (AgR-AI n° 334-81/BA, rel.
Mi Tarc/s/o Vie/na de Carvalho Neto, julgado em 10.10.2017, DJe de 17. 11.2017). de
modo a /mpedir o uso ele/tore/ro do ato pUb//co e, por consegumnte. a conf/guraçao da
prat/ca de abuso do poder politico. 5. 0 desv/o de final/dade de programas soc/a/s a f/rn
de angar/ar vantagens eleitora/s é conduta grave o suf/ciente para atrain a norma do art.
22 da LC n° 64/1990, sobretudo quando esses atos, pelo volume de recursos ou pelo
ardil empregados, impactarn a disputa ele/toral e v/olam a leg/tim/dade e a moral/dade do
pie/to. 1...]"
(Ac. de 18.5.2023 no AREspE n° 060106560, neL Mm. RaulAraUjo.)
Desta forma, o Projeto de Lei incorre em vicio de ilegalidade,
violando o § 10, do art. 73, da Lei Federal n° 9.504/97, pois a concessão de beneficio
que consiste em auxIlio financeiro para protetores de animals em\ano eleitoral é
proibido pela Lei Eleitoral.
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Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA vloLAcAo AO PRINCIPIO DA
sEPARAçAo DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, Os Estados membros e os MunicIpios
nao dispOem de autonornia ilirnitada para organizarern-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nacao) apresenta esta caracterIstica. Sendo assirn, por sirnetria, irnpOe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municipios) dos princIpios e
regras gerais de organizacao adotados pela União.
As normas centrais são constituldas de princIpios constitucionais,
principios estabelecidos e regras de pré-organizaçao.
Entre os princIpios constitucionais, urn dos que vem apresentando
previsao permanente nas Constituicoes Republicanas e o da independéncia e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2° da Constituicao Federal.
Neste sentido, estabelece a Constituicao do Estado do Paraná:
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmOnicos entre si. o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
No mesmo sentido é a jurisprudência ern Projetos de Lei semeihantes:
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal n° 5.650/2014, que: "Autoriza o
Poder Executivo a fornecer !eIte em pó para crianças nascidas de mães portadoras
de virus HIV", da cidade de Sumaré. Matéria relativa a Administracao Municipal, de
iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. VIcio de inconstitucionalidade,
por desvio de poder legislativo. Se a competência que disciplina a gestao
administrativa e privativa do Chefe do Poder Executivo, a iniciativa do Legislativo
imporia em violaçao frontal ao texto constitucional que consagra a separaçao dos
poderes estatais. Criaçao de atribuiçoes aos Orgaos da Administracao e de
despesas sem dotacao orcamentária. Ofensa aos artigos 5°, 25, 47, incisos II, Xl e XIV
e 144, 174, Ill, e 176, I, da Constituiçao Paulista. Inconstitucionalidade configurada. Ação
procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2160703-12.2016.8.26.0000; Relator (a): Pericles
Piza; Orgão Julgador: Orgao Especial; Tribunal de Justica de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 26/04/2017; Data de Registro: 27/04/2017)
Ao organizarern-se, portanto, Estados-rnernbros e Municipios estão
obrigados a reproduzir ern suas Leis Maiores o princIpio da separacao dos Poderes, bern
corno a efetivamente respeitá-Io no exercIcio de suas cornpetências.
0 Poder Legislativo ao dispor sobre tema de exciusiva competência
do Chefe do Executivo está violando o PrincIpio da Separacao dos Poderes (art. 7°,
da Constituicão do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
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, Prefeitura do Municipio de Araucária
/etedoPrefeIto
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VICIO DE INICIATIVA
Na concretizacao princIpio da separacao dos poderes, a Constituicao
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 1°, por exemplo). A Constituicao Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabivel.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituicao, são de inic/ativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV - cr/acão, estruturacao e atribuicOes das Secretarias de Estado e Orgãos da
administracao ptiblica.
Art. 87. Compete pr/vat/vamente ao Governador:
(...)
VI -dispor, med/ante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração
estadual. quando não implicar aumento de despesa, nem criaçao ou extinçao de Orgãos
pCiblicos:
Pelo princIpio da simetria, prevê a Lei Organica:
Art. 41 Compete pr/vativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V -
cr/em e estruturem as atribuicOes e entidades da administraçao püblica, direta e
/ndireta.
(...)
Art. 56 Ao Prefe/to compete:
(...)
X -estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI -
estabelecer por Lei, atribuiçOes, competencias e responsab/lidades de seus
auxiiares diretos, (Redação dada pela Emenda a Lei Organ/ca n° 21/2021)
Em análise ao Projeto de Lei, verifica-se que seus dispositivos invadiram
a seara de competência exclusiva do chefe do Executivo, pois impos atribuicOes a Orgaos
do poder executivo que 01 sua vez são matérias exciusivamente relacionada a
Administraçao Püblica, a cargo do Chefe do Executivo.
0 legislativo criou obrigacao direta a Administraçao, de forma a usurpar
funcao que não Ihe competem, vez que tal matéria diz respeito a prestacao de urn servico
pUblico municipal, que deve ser realizada pelo prOprio Poder Executivo, vez que cria
atribuicOes a Secretarias, assim como gera despesas, ofendendo, desta feita, o
estabelecido no art. 7°, inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, todos da Constituicão
Estadual, aplicáveis por simetria ao MunicIpio.
Destarte, a ofensa a iniciativa exciusiva do Prefeito pelo Podr Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vIcio de inconstitucionalidade forinal, em razão
da indevida ingerência na esfera de competéncia exciusiva do Poder Executivo.
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
Prefeitura do Municipto de Araucaria
Gabinete do Prefeito
pois se imiscuiu o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, de
competência exclusiva do Poder Executivo.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA cRlAçAo DE DESPESA SEM A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
Verifica-se que a concessäo de benefIcio que consiste em auxIlio
financeiro pelo perlodo de 12 (doze) meses podendo ser renovado, sem sequer
indicar o valor e nümero estimado de beneficiários, exigirá recursos uinanceiros do
orçamento municipal.
0 estudo de impacto financeiro, inexistente no Projeto em anãlise, é
requisito instituido pela Constituiçao Federal (ADCT) e deve ser adotado 01 todos os
entes federados, já que se trata de norma de reproduçao obrigatória. Logo, sua violaçao
ofende urn requisito formal para existência da lei, conforme art. abaixo transcrito:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatOria ou renUncia
de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orcamentário e
financeiro.
0 presente projeto de lei ainda é contrário a urna série de parâmetros
estabelecidos na Lei Orgânica do MunicIpio, que coadunarn a Constituiçao Federal e a
Constituicao Estadual, tendo em vista o princIpio da simetria, ao modo que não merece
prosperar no piano de validade.
Assirn, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da
Constituicão Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, I e II, da Lei Organica.
Isto posto, o Projeto de Lei no 405/2023 incorre em vIcio de
ilegalidade, violando o § 10, do art. 73, da Lei Federal n° 9.504/97, pois a concessão
de benefIcio que consiste em auxIlio financeiro em ano eleitoral é proibido pela Lei
Eleitoral; ainda contraria o princIpio da separacao e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2° da Constituicão Federal e no art. 7° da Constituicão do Estado do
Paraná, ao adentrar em competência exclusiva do Poder Executivo, ademais, o
referido projeto prevé a concessão de benefIcio que consiste em auxilio financeiro,
usurpando a competência do Poder Executivo para administrar, incorrendo em vIcio
de iniciativa e ferindo o inciso IV do art. 66 e o inciso VI do art. 87, ambos da
Constituicão do Estado do Paraná, além do art. 41, inciso V, da Lel Organica, por
fim, gera aumento de despesa sem indicação da respectiva fonte de custeio,
estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos
orçamentários e financeiros. lsso viola as regras do art. 167'da Constituiçao
Federal, dos arts. 16, 17, 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e também o art.
135, incisos I e II, da Lei Orgânica, sendo, portanto, inconstitucional. Por essa razão,
deve ser vetado na sua integralidade.
'-I
,-'I ',-'' ,-r
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 405/2023.
Encaminhem-se as presentes razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 10, da Lei Orgânica deAraucária.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito do Araucria
/
7
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