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OFÍCIO EXTERNO Nº 1967/2024 | PROCESSO Nº 69231/2024
Araucária, 26 de abril de 2024.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº131/2023 - PA 56015/2024
Prezado(a),
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 131/2023
de autoria do Poder Legislativo, que dispõe sobre as politicas públicas de Incentivo a atividade de
microcervejarias e seus respectivos bares e restaurantes cervejeiros no Município de Araucária.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
IL
Gabinete do Prefeito
DELIBERAçAo DO PODER EXECUTIVO:
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 131/2023
Senhor Presidente,
Cumprirnentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
67/2024, referente ao Projeto de Lei no 131/2023, de autoria parlarnentar, que dispoe
sabre as poilticas pUblicas de incentivo a atividade de microcervejarias e seus respectivos
bares e restaurantes cervejeiros no MunicIpio de Araucâria.
Entretanto, manifesto pelo VETO PARCIAL ao referido Projeto, pelas
razOes adiante expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispOe
sobre as poilticas püblicas de incentivo a atividade de microcervejarias e seus respectivos
bares e restaurantes cervejeiras no MunicIpio de Araucária. Contudo, a proposta, em
parte, não tern coma prosperar, conforrne as razOes a seguir expostas.
DO VETO AO PARAGRAFO IJNICO DO ART. 1°
0 paragrafo Unico do art. 1° do Projeto, assim estabelece:
Art. 1°...
Parágrafo ünico. Nas festividades municipais, terão preferência e prior/dade na
contrataçäo. os fabricantes de cerveja e chope, proprietar/os de microcervejarias. bares e
restaurantes do municIpio de Araucária.
0 parágrafa tiinica do art. 1° do Prajeta regularnenta que nas festividades
municipais, terão preferência e prioridade na contratacao as fabricantes de cerveja e
chope, proprietários de microcervejarias, bares e restaurantes do rnunicipiq de Araucária.
Entretanto, ao estabelecer a responsabilidade de garantir preferência e \rioridade de
contratacaa para esses tipos especificos de negocias durante tais e'\(entos, cria
atribuiçOes para a Adrninistracao PUblica.
Desta feita, constata-se que a paragrafo Unica do Projeto cria atb4icOes
ao Executivo, a que é vedado nos terrnas do art. 41, V, e art. 56, X e Xl da LOMA, in
verbis:
Prefeitura do Municiplo de Araucária
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 56015/2024
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispOe sabre as polIticas püblicas de incentivo a atividade
de rnicracervejarias e seus respectivos bares e restaurantes cervejeiras no MunicIpio de
Araucária.
Art. 56 Ao Prefeito compete:
Gabinete do Prefeito
C..)
X -
estabelecer a estrutura e organização da administracao da Prefeitura;
XI - estabe/ecer, por Lei, atribuicOes, competencias e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redacao dada pela Emenda a Lei Organ/ca n° 21/202 1)
Portanto, e de competência exciusiva do Executivo, através da Secretaria
pertinente, estabelecer as diretrizes para as contratacOes durante as festividades
municipais. Nesse contexto, o Projeto em questao infringe o princIpio constitucional da
separacao dos poderes, conforme delineado no art. 2° da Constituiçao Federal.
Dessa maneira, torna-se evidente a presença de um vIcio de iniciativa
formal e uma contrariedade ao princIpio da independência dos poderes, como
estabelecido nos artigos 41, V, e 56, X e XI da LOMA. Estes dispositivos conferem ao
Executivo a prerrogativa exclusiva de regular as atribuicOes da administracao püblica.
Cumpre destacar que o entendimento consolidado do Supremo Tribunal
Federal é no sentido de que "padece de inconstitucionalidade formal a Iei resultante de
iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuiçoes a administracao pUblica, mater/a
afeta ao Chefe do Poder Executivo".
Neste sentido cumpre citar recente jurisprudência do Tribunal de Justica
do Paraná referente a Projeto de Lei de origem da Câmara Municipal de Araucária:
AcAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N° 3.590/2020, DO MUNICIPIO
DE ARAUCARIA, QUE INSTITUl 0 FORNEC/MENTO DE "VALE- REMEDIO" A
USUARIOS DE MED/CA MENTOS DE USO CONTJNUO QUE ESTEJAM
TEMPORARIAMENTE EM FALTA NA REDE PUBLICA MUNICIPAL -PRELIMINAF? DE
ExT/NçAo PARC/AL DA AçAO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
ALEGADA INADEQUAcÁO DA PRETENSAO QUANTO AOS PARAMETROS
INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS - TESE NAO ACOLHIDA -
AcOES DE
CONTROLE CONCENTRADO QUE POSSUEM CA USA DE PEDIR ABERTA -
lAID/cAcAo DE DISPOSITIVOS DA coNsT/TUIçAo ESTADUAL COMO PARA METRO
- PREENCHIMENTO DAS CONDIcOES DA AcAO -MERITO -
/ICIO FORMAL
SUBJETIVO CARACTERIZADO - DIPLOMA LEGAL DE INICIATIVA ARLAMENTAR
QUE TRATOU DE MATERIA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA PRIVA TIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - NORMATIVA 'UE IMPOE
ATRIBuIcOEs A ORGAO DA ADMINISTRA cÁo E SUPRIME AMRGEM DE
APRECIA cÁO DO PREFEITO NO TOCANTE A DEFINIcAO DE 4'kOGRAMA
GOVERNAMENTAL -
INGERENCIA NA RESERVA DE ADMINISTRAcAO'E'qFENSA
AO PRINCiPIO DA SEPARA cÁO HARMONICA ENTRE OS PODERES -"AERONTA
AOS ARTIGOS 7°, 66, INCISO IV E 87, INCISO III, TODOS DA CE -ViCIO FOkt4AL
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V -
cr/em e estruturem as atribuicoes e entidades da administracao pUb//ca, direta e
indireta.
Gabnete do Prefeito
OBJETIVO IGUALMENTE CARACTERIZADO - PROCESSO LEGISLATIVO
DESACOMPANHADO DE ESTIMATI VA DE IMPACTO oRcAMENTARIo E
FINANCEIRO - VIOLA AO AO DISPOSTO NO ART 113 DO ADCT DA
coNsTITuIcAo FEDERAL -NORMA DE REPRODUçAO OBRIGATORIA, APLICA VEL
A ESTADOS E MUNICIPIOS, CONFORME RECENTE PRECEDENTE DESTE ORGAO
ESPECIAL (ADI N° 0065305-46.2019.8.16.0000) -
AcAo JULGADA PROCEDENTE.
(TJPR -Orgao Especial -
0044604-30.2020.8.16.0000 -Rel.: DESEMBARGADORA ANA
LUCIA LOURENCO -
J. 25.10.2021)
Ainda, o objetivo do parágrafo ünico da norma proposta já é prática
desempenhada pelo Executivo, que editou a Lei Complementar n° 17/2018, na qual
institui tratarnento diferenciado e favorecido a ser dispensado a microempresa (ME) e a
empresa de pequeno porte (EPP) no ämbito do MunicIpio:
Art. 37 A Administracao Municipal:
(...)
II -
regulamentara o disposto neste capItulo, podendo, corn fundarnento no artigo 47 da
Lei Complementar federal 123/2006, estabelecer outras normas de preferência e
incentivo, tais corno:
(...)
g) apoiar instituicOes e entidades de classe em acoes voltadas ao incremento do
comércio da microempresa e empresa de pequeno porte locals;
(...)
Cumpre ressaltar que a Iei supramencionada está em conformidade corn
as norrnas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Ernpresa de
Pequeno Porte, instituido pela Lei Cornplementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de
2006, conforrne determina o art. 47:
Art. 47. Nas contrataçoes püblicas da administraçao direta e indlreta, autarquica e
fundacional, federal, estadual e municIpal, deverã ser concedido tratamento
diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte
objetivando a promoção do desenvolvimento econOmico e social no âmbito
municipal e regional, a arnpliacao da eficiência das pollticas pUblicas e o incentivo a
inovacao tecnolOgica.
Importante destacar que a contratação destes tipos especIficos de
negócios e preferência e prioridade do rnunicipio desde a publicaçao de seus editais,
conforrne dernonstrado pelo Ultimo chamamento püblico para credencianiento, Processo
Adrninistrativo: 37641/2024 publicado em 29/02/2024:
I
-DO OBJETO:
Cadastramento de pessoas fIsicas e jurIdicas interessadas em participar da venda
de produtos gastronOmicos, recreativos, artesanais e rurais nos eventos pUblicos
do municIpio de Araucária, que ocorrern durante o ano organizados pelas Secretarias
Municipais. 0 presente Edital de Chamamento PUblico reger-se-á por meio da Lei
Federal 14.133/2021, do Decreto Municipal n° 39.132/2023 e alteracOes.
(...)
2- DA l1vSCRIçAo:
Prefeitura do Municipio de Araucâria
Gabinete do Prefeito
(...) 2.15. Serão aceitas inscriçoes de pessoas fIsicas, Microempreendedor
Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte sediadas no rnunicIpio de
Araucária e regiao metropolitana.
(...)
3- CRITERIO DE sELEçAo:
(...)
3.2 Terão preferência na selecao para comercializaçao de produtos em eventos,
pessoas fIsicas e jurIdicas sediadas e corn cadastro econômico ativo no municIpio
de Araucária e demais licencas e autorizaçoes necessárias emitidas pelos Orgaos
competentes.
Portanto, fica claro que o Poder Executivo já beneficia a contrataçao para
esses tipos especIficos de negocios durante as festividades municipais. 0 paragrafo Unico
do art. 1° do ato normativo padece de inconstitucionalidade, pois se imiscui o Poder
Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da competência exciusiva do Poder
Executivo, nos termos do inciso IV do art. 66 e inciso VI do art. 87, ambos da Constituicao
Estadual.
Deste modo, impoe-se o veto parcial ao paragrafo Unico do art. 1° do
Projeto de Lel n° 131/2023, pois contraria o princIpio da separacao e harmonia entre
os Poderes, previsto no art. 2° da Constituiçäo Federal e no art. 7° da Constituiçao
do Estado do Paraná, ao adentrar em competência exclusiva do Poder Executivo,
ademais, o referido projeto prevé preferência e prioridade na contratacão os
fabricantes de cerveja e chope, proprietários de microcervejarias, bares e
restaurantes do municIpio de Araucária, usurpando a competência do Poder
Executivo para administrar, incorrendo em vicio de iniciativa e ferindo o inciso IV do
art. 66 e o inciso VI do art. 87, ambos da Constituicao do Estado do Paraná, além do
art. 41, inciso V, da Lei Orgãnica, sendo, portanto, inconstitucional. Por essa razão,
deve ser vetado.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lei n°
131/2023, no tocante ao parágrafo Unico do art. 1°.
Encaminhem-se as presentes razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°, da Lei Organica de Araucária.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
/
)
N,
Prefeitura do Municipio de Araucária