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A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
Araucária, com fulcro no art. 160, § 2º e 3º, e Art. 161, do Regimento Interno, apresentam
ao plenário, para apreciação e deliberação o seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 03 /2024
DISPÕE A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL, DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA RELATIVA AO
EXERCÍCIO DE 2021.
Art. 1º. Ficam APROVADAS com ressalvas as Contas do Prefeito, referente ao Exercício
Financeiro de 2021, da Prefeitura Municipal de Araucária, conforme o Acórdão de Parecer
Prévio nº 498/2023, exarado no processo de prestação de contas nº 221590/22 que
tramitou na 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único – O Acórdão de Parecer Prévio e respectivo Processo de Prestação de
Contas Anual, referidos no caput deste artigo, fazem parte integrante deste Decreto
Legislativo.
Art. 2º. O presente Decreto Legislativo tem como fundamento o Acórdão de Parecer de nº
498/2023 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, favorável, pela REGULARIDADE
COM RESSALVA das contas de responsabilidade do Sr. HISSAM HUSSEIN DEHAINI.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de abril de 2024.
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Aparecido Ramos Estevão
Vereador Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo a regularização e aprovação
de Contas Municipais, Processo nº 221590/22 – Prestação de Contas do município de
Araucária, referente ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Sr. HISSAM
HUSSEIN DEHAINI. Acórdão de Parecer Prévio nº 498/23 – Primeira Câmara.
Do referido parecer, mencionado acima, verifica-se que o Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, em seu Acórdão de Parecer Prévio, votou por emitir, na forma do art.
23 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, PARECER PRÉVIO recomendando o
julgamento pela REGULARIDADE das contas do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA,
relativas ao exercício de 2021, de responsabilidade do Sr. HISSAM HUSSEIN DEHAINI,
com RESSALVA quanto à não “aplicação de no mínimo 90% dos recursos do FUNDEB no
exercício da arrecadação. Saldo deixado de aplicar no primeiro quadrimestre do exercício
seguinte excede a 10%”.
Corroborou com este parecer a Diretoria Financeira desta Câmara Municipal, pela
APROVAÇÃO da prestação de contas com ressalvas.
Por estas razões, e ante a necessidade de regulamentação das Contas Públicas
Municipais, é que solicitamos apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Aparecido Ramos Estevão
Vereador Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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