materia nº 523/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 523/2024
Requer à mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal Hissam Hussen Dehaini, para que, através da secretaria competente,
faça-se a alteração no Art.2ª da Lei Complementar Nª 27, de 20 de abril de 2022.
 JUSTIFICATIVA
Essa alteração se faz necessária pois possibilitará a muitos moradores e
empresários com suas edificações residenciais e comerciais do município a estar
regularizando suas edificações oferecendo a eles maior segurança jurídica e o
ordenamento urbano.
Muitas edificações foram construídas e consolidadas em desacordo com a
legislação atual vigente, o que gerou uma quantidade significativa de imóveis
irregulares em nossa jurisdição. Essa situação cria insegurança jurídica para os
proprietários e representa um desafio para a administração pública no que diz respeito à
aplicação das normas vigentes.
E as de uso comercial se desregularizadas ainda tem mais um agravante pois
dependem do Alvará de Construção e Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra
(CVCO) para a formalidade do Alvará de Funcionamento. A Lei incentivará a
regularização da mesma tanto para comercial como residencial.
Diante do exposto, o presente Projeto de Lei representa um avanço significativo
na busca pela regularização do ambiente construído em nossa jurisdição e aumentará o
recolhimento das taxas de Compensação Pecuniária Urbanística, e a possibilidade de
muitos que até hoje não aderiram ao programa por falta de maiores informações da Lei
Complementar Nº27, de 20 de abril de 2022, que contribuirá para o orçamento
municipal, aumentará o valor das propriedades, contribuindo para um ambiente urbano
mais seguro.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
MINUTA DE PROJETO DE LEI
Altera o Art.2º da Lei Complementar Nº27, de 
20 de abril de 2022.
Art.1º Altera o Art.2º da Lei Complementar Nº 27, de 20 de abril de 2022, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Apenas poderão ser regularizadas as edificações construídas até a data de 31 de
maio de 2024.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Araucária, 24 de abril de 2024.
 
Vagner Chefer
 Vereador
 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200