O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 95, DE 2024
Institui o Fundo Municipal de Combate e Erradicação
da Pobreza e adota outras providências.
Art. 1º Institui o Fundo Municipal de Combate e Erradicação da Pobreza (Fumcep),
subordinado ao órgão gestor de assistência social, de natureza orçamentária, destinado
para aprovisionar recursos financeiros que objetivem o acesso a programas, projetos e
serviços de ações suplementares que promovam o combate à pobreza em suas múltiplas
vulnerabilidades e elevem a qualidade de vida da população palmense.
§ 1º É vedada a utilização de recursos do Fundo para pagamento de despesas de
pessoal e encargos sociais.
§ 2º O percentual máximo do Fundo a ser destinado às despesas administrativas será
definido a cada ano pelo Poder Executivo.
Art. 2° Os programas, projetos e serviços de ações suplementares de que trata o art. 1°
desta Lei devem estar vinculados às ações de assistência social, reforço de renda
familiar, nutrição, habitação, saúde, educação, e outros de relevante interesse sociais
voltadas para a melhoria da qualidade de vida.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo:
I - doações de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas;
II - contribuição ou doação efetuada por organismos nacionais, bem como valores
decorrentes de convênio de financiamentos celebrado com tais organismos;
III - rendimentos relativos a juros de depósitos bancários e/ou de aplicações, inclusive de
atualização monetária, decorrentes da sua movimentação financeira;
IV – emendas parlamentares;
V – convênios firmados com União, estados ou municípios;
VI – outras receitas, mediante a captação de recursos de outros fundos ou dotações
orçamentárias que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 4º Os recursos do Fumcep serão direcionados a ações que tenham como alvo
famílias e indivíduos inscritos no Cadastro Único para programas sociais, cuja renda per
capita seja inferior a meio salário-mínimo.
§ 1º O atendimento às famílias e indivíduos será feito, prioritariamente, àqueles com
renda abaixo da linha da pobreza ou conceito que venha substituí-lo, designado
anualmente pelo governo federal, por meio de:
I - programas de reforço à segurança alimentar e nutricional;
II - transferência de renda e de estímulo;
III - acesso e permanência a educação escolar e profissionalizante.
§ 2º As famílias e indivíduos interessados que tenham renda conforme os critérios
estabelecidos no caput e § 1° deste artigo e não possuam o Cadastro Único terão o
atendimento priorizado pelo órgão gestor de assistência social do Município para que
sejam inscritos e passem a ter acesso a programas, projetos e serviços de ações
suplementares relacionados ao Fundo.
Art. 5º É instituído o Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fumcep, com a
atribuição de opinar sobre as políticas, diretrizes e prioridades do Fundo e acompanhar a
aplicação dos seus recursos, integrado pelos representantes a seguir:
I - 2 (dois) do órgão municipal de desenvolvimento social;
II - 1 (um) do órgão municipal de planejamento e orçamento;
III - 1 (um) do órgão municipal de finanças;
IV - 2 (dois) da sociedade civil organizada;
V - 2 (dois) do setor empresarial.
§ 1° Os membros de que trata o caput deste artigo são indicados pelos titulares dos
respectivos órgãos e entidades, e designados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2° A função de Presidente será exercida por representante do órgão gestor de
assistência social do Município, definido em regulamento próprio.
§ 3° A participação no Fumcep é considerada de interesse público relevante e não é
remunerada.
Art. 6º Compete ao órgão gestor de assistência social:
I - coordenar a formulação das políticas e diretrizes gerais que orientarão as aplicações
do Fundo;
II - selecionar programas, projetos e ações a serem financiados com recursos do Fundo;
III - coordenar, em articulação com os órgãos responsáveis pela execução dos
programas e das ações financiados pelo Fundo, a elaboração das propostas
orçamentárias a serem encaminhadas ao órgão central de planejamento e orçamento,
para inclusão no projeto de lei orçamentária anual, bem como em suas alterações;
IV - acompanhar os resultados da execução dos programas e das ações financiados com
recursos do Fundo;
V - prestar apoio técnico-administrativo para o funcionamento do Conselho Consultivo e
de Acompanhamento do Fundo;
VI - dar publicidade, com periodicidade estabelecida, dos critérios de alocação e de uso
dos recursos do Fundo.
Art. 7º As ações integradas de acompanhamento ou controle a serem exercidas pelo
Conselho Consultivo, pelo órgão gestor e pelos órgãos responsáveis pela execução dos
programas e das ações financiados pelo Fumcep serão definidas em regulamento
próprio, sem prejuízo das competências dos órgãos de controle interno e externo.
Parágrafo único. Os órgãos responsáveis pela execução dos programas e das ações
financiados pelo Fumcep deverão apresentar relatórios periódicos de acompanhamento
físico e financeiro dos recursos aplicados ao órgão gestor do Fundo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de abril de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Institui o Fundo
Municipal de Combate e Erradicação da Pobreza (Fumcep) e adota outras providências.
A instituição do Fumcep visa a viabilizar a política municipal de combate à pobreza
extrema, objetivando a redução dos índices de pobreza da população possibilitando, em
curto prazo de tempo, as condições mínimas de sobrevivência, e, em médio e longo
prazo, o desenvolvimento produtivo, com o fortalecimento dos capitais humano e social.
Considerando que a redução da pobreza e o exercício da cidadania dependem,
necessariamente, do fortalecimento do capital social, capaz de superar problemas
coletivos que não poderiam ser abordados individualmente, bem como, dos capitais
humano e físico, por meio do desenvolvimento de políticas públicas de educação, saúde,
assistência social, geração de trabalho e renda, dentre outras.
O público-alvo do Fumcep são as famílias que estão em situação de pobreza, não
se limitando às famílias de forma isolada, e, sempre que possível, estimulando a
integração destas por meio de ações comunitárias visando o desenvolvimento através de
ações para redução da pobreza extrema e das desigualdades sociais, bem como para a
realização de políticas públicas voltadas ao tema.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de abril de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador