| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2024 |
| Date | 2024-05-03 |
| Ementa | Institui no calendário oficial do município de Araucária a “Semana Educar pela Igualdade Racial”, e dá outras providências. |
| native_id | 14437 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-08-13 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | G | OFÍCIO Nº 187/2024 – PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 06 e 13 de agosto de 2024. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2024-08-13 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-08-09 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | — |
| 2024-08-06 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-08-01 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | — |
| 2024-08-01 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-07-22 | Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-07-16 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | — |
| 2024-07-12 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | — |
| 2024-06-11 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2024-06-04 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Das Comissões Técnicas Encaminhado à Sala para prosseguimento regimental. |
| 2024-05-28 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2024-05-23 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2024-05-22 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2024-05-07 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2024-05-07 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2024-05-07 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 133ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2024-05-03 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-08-13T10:11:11.609847-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 0 |
| 2024-08-06T11:15:50.229750-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis apresenta a seguinte preposição: PROJETO DE LEI Nº 96, DE 2024 Institui no calendário oficial do município de Araucária a “Semana Educar pela Igualdade Racial”, e dá outras providências. Art. 1° Fica instituída a “Semana Educar Pela Igualdade Racial”, que deverá ocorrer na semana de 21 de março, anualmente, fazendo parte do calendário oficial do município de Araucária. Art. 2° A “Semana Educar pela Igualdade Racial” deve contar com atividades culturais, sociais e políticas voltadas à valorização do estudo da história, da cultura africana e afrobrasileira em parceria com os gestores do ensino público e privado do município no âmbito da Lei 10.639/03. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Câmara Municipal de Araucária, 29 de abril de 2024 RICARDO TEIXEIRA Vereador JUSTIFICATIVA O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Institui no calendário oficial do município a “Semana Educar pela Igualdade Racial”, e dá outras providências. O dia 21 de março é reconhecido pela ONU (Organização das Nações Unidas) como o Dia Internacional de Luta Pela Eliminação da Discriminação Racial. Então, nada mais justo a representatividade desta data para realizar a semana Educar Pela Igualdade Racial, fazendo parte do calendário oficial do município de Araucária. A “Semana Educar pela Igualdade Racial” deve contar com atividades culturais, sociais e políticas voltadas à valorização do estudo da história, da cultura africana e afrobrasileira em parceria com os gestores do ensino público e privado do município, que enaltece a história do negro, através da criação de um evento da Educação, de valorização ao estudo das culturas africanas e afro-brasileira em todo em nosso município e a médio e longo prazo estabelecer o instituto da africanidade continuada, conforme reconhecimento da importância da Lei 10.639/03, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”. Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a APROVAÇÃO deste projeto de lei. Câmara Municipal de Araucária, 29 de abril de 2024. RICARDO TEIXEIRA Vereador