materia nº 98/2024

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 98, DE 2024
Institui o selo “Autista a Bordo” no município de
Araucária. 
Art. 1.° Fica instituído o Selo “Autista a Bordo” no município de Araucária, tendo por
objetivo identificar os automóveis que transportam pessoa com Transtorno do Espectro
Autista - TEA no Município, bem como conscientizar a sociedade civil na forma de agir
em determinadas situações de risco que possam envolver os respectivos veículos.
Art. 2.° O Selo Autista a Bordo será concedido às pessoas com transtorno do espectro
autista e aos responsáveis legais, desde que comprovada a condição.
Art. 3.° O Poder Executivo, orientado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência - CMDPD, deverá estabelecer o procedimento e o rol de documentos
necessários para a concessão do Selo Autista a Bordo.
Art. 4.° A habilitação da pessoa autista para a obtenção do selo de que trata esta Lei
será realizada mediante a apresentação dos documentos necessários junto à Secretaria
Municipal competente.
Art. 5.° O direito de uso do selo poderá ser cancelado em caso de descumprimento dos
critérios que autorizam sua concessão, os quais serão estabelecidos pelo Poder Público.
Art. 6.° O Poder Executivo, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência – CMDPD, Secretaria de Assistência Social e outras entidades civis poderão
planejar e desenvolver campanhas que visem à conscientização de motoristas sobre o
autismo a bordo.
Art. 7.° Ficará a critério do Poder Executivo fixar prazo de validade do selo e as
condições para a sua renovação.
Art. 8.° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de maio de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Institui o selo “Autista
a Bordo” no município de Araucária. 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do "Selo Autista a Bordo" no
Município de Araucária, com objetivo de instituir um novo instrumento de promoção dos
direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Além de dar visibilidade ao tema, o referido Selo também pretende conscientizar a
sociedade sobre o autismo e sobre as situações que envolvem o transporte de pessoas
com TEA.
Nesse sentido, convém considerar que as políticas públicas para essa população
afetam não somente os indivíduos diagnosticados, mas também suas famílias e, em
terceira análise, toda a sociedade.
Ainda que o diagnóstico de TEA pressuponha a necessidade de criação de
mecanismos de suporte e cumprimento das políticas públicas específicas, a presente
iniciativa faz parte de um movimento importante para a criação de um ambiente inclusivo
para pessoas com necessidades especiais, que representam uma porção significativa da
nossa sociedade.
Por fim, a proposta também busca conferir concretude a diversos mecanismos
legais, já implementados no Município, de proteção aos direitos das pessoas com TEA e
qualquer outra deficiência por meio da divulgação e da conscientização da sociedade.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 03 de maio de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador