materia nº 138/2024

O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 138/2024
"Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acom￾panhante, pessoa de sua livre escolha, nas con￾sultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos
estabelecimentos públicos e privados de saúde
do Município de Araucária."
Art.1° Fica assegurado às mulheres o direito a ter acompanhante,
pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos,
nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município de Araucária.
§ 1° O direito disposto no caput pode ser exercido, exclusivamente, pela mulher a
ser atendida, na forma de solicitação de acompanhamento de outra pessoa que
esteja presente no local. 
Art. 2° Todo estabelecimento de saúde deve informar o direito a que
se refere o art. 1°, em local visível e de fácil acesso às pacientes.
Art.3° Ao Poder Executivo competirá a regulamentação da presente Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Justificativa
O projeto de lei tem por objetivo assegurar o direito às mulheres de ter
acompanhante, sendo a pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames,
inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde.
A ideia do projeto é assegura às mulheres o direito a ter um acompanhante
em todo estabelecimento de saúde visando assim a promoção do bem-estar e
direitos da mulher na área da saúde. 
Sabemos que cabe ao Estado de forma geral diminuir riscos de violências,
bem como trazer mais segurança as mulheres, garantindo assim, cada vez mais
meios de proteção, sendo importante a matéria dessa proposta de lei.
Ressaltamos ainda, que deve ser informado ao paciente a existência deste
direito, por meio de informativos. 
Com isso visamos coibir os graves casos de violência em face da mulher,
principalmente, aqueles de origem obstétrica. 
Diante do exposto acima, solicito o apoio dos prezados colegas
vereadores para a aprovação do presente projeto.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Maio de 2024.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200