CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 139/2024
Institui a Política Municipal de Prevenção,
Informações e Monitoramento de Desastres
Climáticos e Ambientais
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Prevenção, Informações e Monitoramento
de Desastres Climáticos e Ambientais no Município de Araucária.
Parágrafo único. A política municipal prevista nesta Lei deve integrar-se às políticas de
desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de
infraestrutura, educação, assistência social, ciência e tecnologia e às demais políticas
setoriais, tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Prevenção, Informações e Monitoramento
de Desastres Climáticos e Ambientais:
I – atuação articulada entre os poderes municipais, municípios, Estado, União e a
sociedade civil organizada, para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas;
II – abordagem sistêmica das ações de prevenção, alívio, preparação resposta e
adaptação aos desastres ambientais e climáticos;
III – prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres;
IV – mapeamento das áreas com potenciais com riscos de desastres
V – planejamento e ações com base em pesquisas mapeadas e estudos s sobre áreas
de risco e incidência de desastres no território municipal.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Prevenção, Informações e Monitoramento
de Desastres Climáticos e Ambientais:
I – reduzir os riscos de desastres naturais;
II – prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres naturais;
III – recuperar as áreas afetadas por desastres naturais;
IV – incorporar a redução do risco de desastre e as ações de proteção e defesa civil entre
os elementos da gestão e do planejamento das políticas setoriais;
V – promover a continuidade das ações de proteção, recuperação e defesa civil;
VI – estimular o desenvolvimento os processos sustentáveis de urbanização;
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Vll – monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos e outros
potencialmente causadores de desastres naturais;
VIII – produzir e direcionar os alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de
desastres naturais;
IX – combater a ocupação de áreas ambientalmente vulneráveis e de risco e promover a
realocação da população residente nessas áreas já habitadas;
X – estimular iniciativas que resultem na destinação de moradia em local seguro;
Xl – promover campanhas de conscientização sobre os riscos de desastres naturais;
XII – orientar as comunidades a adotar comportamentos adequados de prevenção e de
resposta em situação de desastre e promover a autoproteção;
XIII – convocar o gabinete de crise imediatamente após a ocorrência de desastres
naturais;
XIV – coordenar os serviços emergenciais, arrecadação e distribuição de donativos e
guarda e encaminhamento de maquinários;
XV – formar um banco de dados de voluntários para serem acionados em caso de
desastres naturais;
XVI – promover estudos dos impactos das mudanças climáticas nos riscos geológicos e
hídricos.
XVII- identificar pontos de alagamentos e realizar a drenagem.
XVIII- Promover a educação ambiental permanente das escolas e Bairros.
Art. 4º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no que couber, para sua
fiel execução.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Maio de 2024.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador- União Brasil
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição busca criar uma política de prevenção para redução de danos de
desastres naturais, que vem aumentando em diversas regiões do Brasil, e no Estado do
Paraná, e recentemente em nossa cidade no ano passado.
No ano de 2023 a nossa Cidade foi afetada por chuvas fortes e ventos, enchentes,
quedas de arvóres, entre outros.
Como se já não bastasse o recorde de ano mais quente no Brasil até então, 2023 também
foi recordista em desastres naturais. De acordo com dados do Centro Nacional de
Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais (Cemaden), foram registrados 1.161
eventos hidrológicos ou geohidrológicos no país ao longo do ano, com 132 mortes
associadas às ocorrências.
O balanço do Cemaden mostrou que 9.263 pessoas ficaram feridas ou enfermas após os
desastres, 74 mil ficaram desabrigadas e 524 mil ficaram desalojadas. Além disso, os
prejuízos econômicos causados pelos desastres no país somaram cerca de R$ 25
bilhões, entre áreas públicas e privadas- fonte https://oeco.org.br/noticias/galeria-brasilbateu-recorde-de-desastres-naturais-em-2023-diz-cemaden/
Desastres naturais também impactam na mobilidade dos cidadãos e na prestação de
serviços básicos: quedas de barreiras, fortes chuvas e ciclones, deixaram inúmeras
famílias por semanas sem luz, abastecimento de água, internet e outros.
A partir desses dados, se vê que o monitoramento de desastres climáticos é essencial. Se
não podemos evitá-los a partir de medidas corretivas, conhecê-los com antecedência
pode ajudar a reduzir seu impacto, a conscientizar as pessoas sobre proteção nesses
casos, a melhorar o planejamento de ações da defesa civil e dos grupos voluntários e a
minimizar riscos de vida, uma vez que perdas materiais são recuperáveis, mas pessoas
não.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador- União Brasil
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