materia nº 127/2024

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 127, DE 2024
Regulamenta a Rede de Atendimento Suplementar à
Saúde Animal no âmbito do Município de Araucária.
Art. 1º A Rede de Atendimento Suplementar à Saúde Animal, serviço de utilidade
pública regulamentado por esta lei, dedicar-se-á primordialmente à atenção básica da
saúde animal.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, a atenção básica da saúde animal tem por
objetivo atuar sobre a prevenção de enfermidades, solucionar os potenciais casos de
agravo à saúde animal, bem como direcionar os enfermos mais críticos para níveis de
cuidados mais avançados.
Art. 2º Estruturada como primeiro nível de atenção e porta de entrada do sistema, a
Rede funcionará de forma descentralizada e observará os seguintes princípios:
I- promoção de serviços de saúde para o bem – estar animal, garantido o atendimento
digno;
II - promoção do acesso ao atendimento médico veterinário;
III - redução ou atenuação do sofrimento animal;
IV - prevenção contra doenças zoonóticas;
V - conscientização sobre aposse responsável e cuidados animais.
Art. 3º O atendimento médico veterinário de que trata esta lei será franco e reservado
para:
I - animais cujos tutores careçam, comprovadamente, de recursos financeiros;
II - animais resgatados por Organizações da Sociedade Civil que atuam no segmento
animal;
Parágrafo único. A insuficiência de recursos financeiros a que alude o inciso II do art. 3º
será comprovada exclusivamente por meio de inscrição no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), previsto no art. 6º- F da Lei Federal
nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Art. 4º Operar-se-á a descentralização prevista nesta lei por meio das clínicas de
atendimento veterinário públicas e privadas, sediadas no Município de Araucária, através
de convênios firmados através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 5º O serviço de utilidade pública ora regulamentado ficará sob a responsabilidade do
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná - CRMV-PR.
Art. 6º O formato jurídico da Rede e respectivo funcionamento serão estabelecidos no
seu regimento.
Parágrafo único. As clínicas de atendimento veterinário referidas no caput do art. 4º
aderirão, voluntariamente, à Rede.
Art. 7º As despesas com a implementação, a operação e a manutenção da Rede
prevista nesta lei deverão ser suplementados por meio de convênios ou parcerias com a
iniciativa privada ou com Organizações da Sociedade Civil, estas regularmente
declaradas como de utilidade pública.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de maio de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Regulamenta a Rede
de Atendimento Suplementar à Saúde Animal no âmbito do Município de Araucária.
A ideia principal do projeto de lei é regulamentar a atenção básica à saúde dos
animais de estimação para famílias de baixa renda e acolhidos por ONGs.
O Atendimento médico veterinário previsto no projeto de lei será destinado
primordialmente à atenção básica da saúde animal, cujos tutores precisam de recursos
financeiros, através de serviços de saúde para o bem-estar animal e garantir um
atendimento digno. 
A regulamentação do serviço será de responsabilidade do Conselho Regional de
Medicina Veterinária do Paraná (CRMV-PR). Já as despesas deverão ser suplementados
por meio de convênios ou parcerias com a iniciativa privada ou com Organizações da
Sociedade Civil, estas regularmente declaradas como de utilidade pública.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de maio de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador