\I \'
Prefeitura do MunicIplo de Araucária
Oficio Externo no 1611/2024
Araucária, 10 de maio de 2024.
ExcelentIssimo Senhor
BEN HUR CUSTóDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei que altera a redação da Lei n° 3.073, de 26 de dezembro de 2016, que
ratifica, define a estrutura e 0 funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente do MunicIpio de Araucária -CMDCA..
Senhor Presidente,
Corn o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egregia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei n° 2681/2024, que altera a redaçao da Lei n° 3.073, de 26 de dezembro de 2016,
que ratifica, define a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente do MunicIpio de Araucária - CMDCA.
A Lei n° 3.073/2016 prevO em seu art. 7° que o Conselho será composto por
representantes do Poder Executivo Municipal, servidores pUblicos municipais, preferencialmente
corn atuaçäo ou forrnação na area de atendirnento a criança e ao adolescente, indicados pelos
titulares dos Orgâos administrativos representados por dois titulares e seus suplentes da
Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS); urn titular e seu suplente da Secretaria
Municipal de Educacao; urn titular e seu suplente da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; urn
titular e seu suplente da Secretaria Municipal de Finanças; urn titular e seu suplente da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo; urn titular e seu suplente da Secretaria Municipal de Saüde; e urn
titular e seu suplente da Procuradoria Geral do MunicIpio.
0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente solicita que urna
das duas vagas da Secretaria Municipal de Assistência Social passe a ser da Secretaria Municipal
de Seguranca Püblica, 01 se tratar de urn Orgao fundamental para a garantia dos direitos das
criancas e dos adolescentes que residern em Araucária.
Portanto, para atender as diretrizes do CMDCA, o presente Projeto de Lel prevé
a alteração do art. 7°, reduzindo o nümero de vagas dos representantes da Secretaria Municipal
de AssistOncia Social (SMAS), e destinando urna vaga para possibilitar que a Secretaria Municipal
de Segurança PUblica -SMSP tenha urn representante corno integrante do Conselho.
Deste rnodo, solicitarnos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
cornpöern essa Câmara Municipal, apreciern e votem o Projeto de Lei.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracão
T7
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo no 47520/2024
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Prefeitura do Municiplo de Araucâria
Secretaria Municipal de Administracao
PROJETO LEI N° 2.681, DE 10 DE MAIO DE 2024.
Altera a redacao da Lei no 3.073, de 26 de
dezembro de 2016, que ratifica, define a
estrutura e o funcionamento do Conseiho
Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente do MunicIpio de Araucária,
CMDCAAraucária.
Art. 1°Altera a redacão do inciso I e insere o inciso IX, ao art. 7°, da Lei
no 3.073, de 26 de dezembro de 2016, que passa a vigorar corn a seguinte redacao:
"Art. 7°.............
I
-01 (urn) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal
de Assistência Social ou Orgao;
IX -01 (urn) representante titular, e seu suplente, da Secretaria
Municipal de Seguranca PUblica -SMSP"
Art. 2° Esta Lei entraráern vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do MunicIpioe Araucárla, 10 de rnaio de 2024.
HISSAM HUSEIN DEE
Prefeito deAraicár
/
Processo n° 47520/2024
41 3614-1693
Rua Pedrc Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR