materia nº 617/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 617/2024
Requer à mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal Hissam Hussen Dehaini, para que, através da secretaria competente,
viabilize a criação do Programa “Pit Stop”. 
 JUSTIFICATIVA
Ter um posto de manutenção com ferramentas básicas para bicicletas em
Araucária é importantíssimo por várias razões. Primeiro, promove um estilo de vida
saudável ao incentivar o uso de bicicletas como meio de transporte, reduzindo assim a
poluição e o congestionamento nas ruas e colaborando com a mobilidade urbana. Nossa
cidade já possui ciclofaixas, medida esta que incentivam a utilização deste meio de
transporte ecologicamente correto, onde com estes pontos proporcionará condições de
uso de forma rotineira da bicicleta pelos cidadãos. Além disso, facilita a manutenção
regular das bicicletas, garantindo sua segurança e prolongando sua vida útil. Isso
também pode aumentar a acessibilidade das bicicletas, especialmente para aqueles que
não tem acesso às oficinas ou tem habilidades para fazer pequenos reparos. Além disso,
um posto de manutenção de bicicletas pode funcionar como um ponto de encontro para
a comunidade ciclista, promovendo a interação social e a troca de conhecimentos sobre
ciclismo e manutenção de bicicletas. No geral, um posto de manutenção com
ferramentas básicas para bicicletas é uma adição valiosa para qualquer comunidade,
promovendo um estilo de vida mais saudável e conectado(foto em anexo).
Por este motivo, solicito apoio ao Douto plenário para a aprovação desta
indicação.
 Câmara Municipal de Araucária, 13 de maio de 2024.
 
Vagner Chefer
 Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
MINUTA DE PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a implantação do Programa “Pit 
Stop” nas vias públicas do Município de Araucária 
e dá outras providências.
Art.1º Fica instituída a implantação do Programa “Pit Stop” para bicicletas nas
vias públicas do Município de Araucária.
Art. 2º O Município poderá promover campanhas de divulgação, firmar
convênios e parcerias com empresas privadas, instituições ou entidades não
governamentais, para plena consecução dos objetivos visados nesta Lei.
Art. 3º Será permitida a veiculação da publicidade no local onde for inserido o
“Pit Stop” por parte da entidade ou empresa que estabelecer, dentro da legislação
administrativa aplicável, a parceria com o município na implantação do referido, como
foma de divulgação da adesão e do marketing da empresa, podendo veiculá-la em suas
peças publicitárias.
Art. 4º O “Pit Stop” originariamente deve ser caracterizado como um ponto
imóvel, onde serão inseridas as ferramentas básicas e necessárias para a manutenção de
uma bicicleta, assim como também uma bomba de ar que possa encher o pneu desta.
Art 5º A manutenção e conservação dos “Pit Stops” será de responsabilidade
exclusiva da instituição ou empresa que firmar parceria com a entidade municipal,
assim como garantirá a exclusividade na divulgação de sua marca ou serviço.
Art 6º A substituição das ferramentas e de bomba, caso apresentem algum
defeito, será de competência da entidade parceira do Município.
Art 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180(cento e
oitenta) dias a contar de sua publicação.
Art 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
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3641-5200