| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 636 / 2024 |
| Date | 2024-05-16 |
| Ementa | Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, solicitando que seja realizado um estudo que viabilize a dispensa de multas de trânsito a famílias com integrantes autistas que permaneceram estacionados na vaga para deficientes por mais de duas horas em frente a locais de saúde, como hospitais, clínicas e espaços de terapias. |
| native_id | 14499 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-06-19 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | — | Processo Legislativo finalizado e arquivado. ** Disponível na íntegra em Documentos Acessórios ** |
| 2024-06-19 | Ofício/Resposta recebido do Executivo | — | Ofício nº 2938/2024-SMG/PMA recebido do Executivo Municipal - Complemento da Resposta à Indicação nº 636/2024. Resposta encaminhada ao Vereador autor da proposição, por Trâmite eletrônico, conforme envio do Protocolo nº 94255/2024 anexado ao Processo nº 78461/2024. |
| 2024-06-18 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | — | Processo Legislativo finalizado e arquivado. ** Disponível na íntegra em Documentos Acessórios ** |
| 2024-06-18 | Ofício/Resposta recebido do Executivo | — | Ofício nº 2830/2024-SMG/PMA recebido do Executivo Municipal - Resposta à Indicação nº 636/2024. Resposta encaminhada ao Vereador autor da proposição, por Trâmite eletrônico, conforme envio do Protocolo nº 92587/2024 anexado ao Processo nº 78461/2024. |
| 2024-05-28 | Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência cópia das Indicações aprovadas por este Legislativo na Sessão realizada no dia 28 de maio de 2024. |
| 2024-05-28 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-05-24 | Proposição incluída na Ordem do Dia | U | Proposição incluída na Ordem do Dia da 136ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2024-05-21 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2024-05-21 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 135ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2024-05-16 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-05-28T11:45:26.576895-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 636/2024 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, solicitando que seja realizado um estudo que viabilize a dispensa de multas de trânsito a famílias com integrantes autistas que permaneceram estacionados na vaga para deficientes por mais de duas horas em frente a locais de saúde, como hospitais, clínicas e espaços de terapias. JUSTIFICATIVA O vereador, no exercício de sua função requer que seja realizado um estudo que viabilize a dispensa de multas de trânsito a famílias com integrantes autistas que permaneceram estacionados na vaga para deficientes por mais de duas horas em frente a locais de saúde, como hospitais, clínicas e espaços de terapias, pois muitas mães, pais e responsáveis não conseguem retirar o veículo para trocar de vaga, devido o fato de ter que acompanhar o portador de TEA - Transtorno do Espectro Autista - em consultas e terapias. Dessa forma, muitas famílias estão recebendo diversas multas de trânsito por permanecerem mais tempo nas vagas destinadas a deficientes, já que não conseguem realizar a rotatividade do veículo. Por isso, ao pensar que o portador de TEA precisa do acompanhamento de um responsável e que consultas e terapias podem demorar mais de duas horas para essas pessoas, se faz necessário um estudo que viabilize a dispensa de multas de trânsito a famílias com integrantes autistas que precisam manter o veículo por um tempo maior que o limite proposto para vagas destinadas a deficientes. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. É o que requer. Câmara Municipal de Araucária, 15 de Maio de 2024 RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200