O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 128, DE 2024
Dispõe sobre o Programa “Saúde na Rua” no
Município de Araucária, e dá outras providências
Art. 1° Fica instituído o Programa “Saúde na Rua”, no âmbito do Município de Araucária.
Parágrafo Único. O programa de que trata o “caput” desta Lei consiste na elaboração de
estratégias para levar meios de preservação da saúde à população Araucariense,
através de ações em espaços públicos de Araucária, principalmente naqueles com
grande fluxo de pessoas.
Art. 2° Para fins desta Lei, poderão ser elaboradas ações como:
I – implantação de Unidades de Saúde em locais de grande circulação de pessoas:
Unidades de Saúdes pequenas, podendo ter tamanho similar ao de uma banca de
revistas, devendo conter remédios e toda estrutura necessária para o atendimento de
problemas de saúde leves e pequenos acidentes.
II – práticas terapêuticas em espaços públicos: disponibilizar práticas terapêuticas como
Tai Chi Chuan, Chi Kung, Yôga, dentre outras que gerem benefícios à saúde das
pessoas em locais públicos como praças, parques, ruas fechadas para o trânsito de
veículos, etc.
III – mutirões de exames em espaços públicos: disponibilizar exames gratuitos de
pressão arterial, glicemia, dentre outros em espaços públicos com grande circulação de
pessoas;
IV – barracas informativas: locais em espaços públicos que disponibilizem informações
relacionadas à saúde aos cidadãos, como propriedades terapêuticas dos alimentos,
formas alternativas de preservação da saúde, componentes de risco presentes em
alimentos, dentre outras informações úteis para a busca da preservação da saúde.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de maio de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Dispõe sobre o
Programa “Saúde na Rua" no Município de Araucária, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei objetiva levar a saúde à população Araucariense
através da elaboração de ações em locais públicos, como ruas, praças, parques, etc,
possibilitando meios de preservação da saúde a população Araucariense através de
ações voltadas a este fim.
As ações propostas com a Implantação de Unidades de Saúde em locais de
grande circulação de pessoas objetivam o rápido atendimento a pequenos acidentes ou
problemas de saúde, além de práticas terapêuticas geram diversos benefícios à saúde
das pessoas que praticam.
Através de parcerias com Universidades, Faculdades, entidades representativas
das terapias orientais, pode ser adquirida mão de obra para instruir as práticas nos
ambientes públicos da cidade.
Os mutirões de exames objetivam facilitar o acesso a exames de forma rápida e
em maior número de atendimento a população em um curto tempo.
Para a consecução das ações expostas no artigo 2° desta Lei, poderá a Prefeitura
elaborar parcerias público-privadas, além de parcerias com Universidades e Faculdades
a fim de possibilitar aos acadêmicos da área de saúde contato e aprendizado no
atendimento à população.
Ressaltamos que este Projeto de Lei vai de acordo com a Lei Federal nº 8.080, de
19 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências”, estabelece os seguintes mandamentos,
em seu artigo 15, infracitado:
Art.15 – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu
âmbito administrativo, as seguintes atribuições:
XXI – fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de
atendimento emergencial.
A competência normativa municipal em saúde se subordina ao princípio da
predominância do interesse local e à imperatividade da adaptação de normas de
proveniência federal e estadual à realidade comunal, utilizando-se, para tanto, o artigo
30, incisos I e II, da Constituição Federal.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de maio de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador