materia nº 130/2024

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 130, DE 2024
“Institui o DIA DE INCENTIVO À ADOÇÃO no âmbito
do Município de Araucária.”
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Araucária o DIA DE
INCENTIVO À ADOÇÃO.
Art. 2º A referida comemoração dar- se- á anualmente no dia 25 de maio.
Art. 3º Durante o Dia de que se trata esta Lei, o Poder Executivo Municipal terá a
faculdade de empreender medidas visando a estimular ações de incentivo à adoção e
outros procedimentos que levem à reflexão sobre as condições de vida das crianças e
adolescentes.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de
Assistência Social, poderá estabelecer parcerias com iniciativas governamentais e não -
governamentais, a fim de fortalecer a legalidade e celeridade das ações, para que a
adoção possa ser vista como uma possibilidade real de vida familiar.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de maio de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “Institui o DIA DE
INCENTIVO À ADOÇÃO no âmbito do Município de Araucária.
A proposição em tela, tem a sua finalidade essencial de estimular a adoção legal
de crianças e adolescentes, tendo em vista, que adotar um ser humano não é benéfico
apenas para uma família e sim para toda a nossa sociedade. 
A adoção é um ato jurídico que cria, entre duas pessoas, uma relação análoga,
que resulta da paternidade e filiação legítima, mais do que um ato jurídico, é um ato de
amor.
A Constituição Federal de 1.988, art. 227, §6º, equipara os filhos adotivos aos de
sangue, havidos ou não da relação do casamento. É filho aquele que, na sucessão
hereditária, está em igualdade de direitos perante os filhos legítimos, não importando se
o adotado é menor ou maior de idade. A terminologia “filho adotado” continua sendo
utilizada para fins de estudo e entendimento, sendo proibidas quaisquer referências ou
observações sobre a origem do ato nas certidões do registro, referentes à filiação. O
ECA autoriza a adoção de qualquer menor, independente de sua condição, visando sua
proteção, principalmente se os seus direitos forem ameaçados ou violados.
A adoção transforma a vida de uma criança, e o adotante deve se compenetrar da
grande responsabilidade que está assumindo e que essa situação é para sempre. O
maior requisito para adotar uma criança, é a disponibilidade de amar. Ser pai ou mãe,
não é só gerar, é antes de tudo, amar. 
O Poder Executivo Municipal poderá empreender medidas visando a estimular
ações de incentivo à adoção e outros procedimentos que levem à reflexão sobre as
condições de vida das crianças e adolescentes.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 15 de maio de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador