OFÍCIO EXTERNO Nº 2283/2024| PROCESSO Nº 78453/2024
Araucária, 15 de maio de 2024.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara
Araucária/Pr
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 311/2023 - PA 66858/24
Prezado,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº
311/2023 de autoria parlamentar, o qual institui a campanha educativa "multa moral" no
município de Araucária.
Sendo o que se apresenta para o momento.
Atenciosamente,
VIVIANE HELENA PEREIRA
Secretaria Municipal de Governo
Gabinete do Prefeito
oELlBERAcAo DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 311/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
92/2024, referente ao Projeto de Lei n° 311/2023, de autoria parlamentar, que institui a
campanha educativa "multa moral" no municIpio de Araucária.
expostas.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razöes adiante
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, que institui
a campanha educativa "multa moral" no municIpio de Araucária, não tern como
prosperar, pelas segui ntes razöes:
1) Incorre em vIcio de inconstitucionalidade, por falta de
competência legislativa do MunicIpio para erniti-la, visto ser competência da União
para legislar sobre a matéria, segundo o inciso Xl, do art. 22, da Constituicäo
Federal e art. 16 da Constituicao do Paraná;
2) Contraria o princIpio da separacão e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituiçao do Estado do
Paraná;
3) Recai em vjcio de iniciativa, ferindo o art. 66, inciso IV, da
Constituiçao do Estado do Paraná e art. 41, inciso V, da Lei Orgãnica.
4) 0 agente de trãnsito que presenciar a infraçao ao Codigo de
Trânsito e nao aplicar a respectiva multa, conforme previsto no art. 280 do CTN,
incorrerá em crime de prevaricaçao, conforme prevê art. 319 do Codigo Penal.
Os vicios acima apontados e que serão analisados detalhadamente neste
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
Prefeitura do Municipio de Araucária
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 66858/2024
ASSUNTO: Projeto de Lei que institui a campanha educativa "multa moral" no municipio
de Araucária.
Gabinete do Prefeito
0 Legislativo, por meio do Projeto de Lei em análise, propOe a criacao da
"multa moral" para condutores que estacionarern indevidarnente em vagas reservadas
para idosos ou pessoas corn deficiência em estacionamentos pUblicos e privados.
0 Projeto n° 311/2023 assim estabelece:
Art. 2°A campanha educativa "Mu/ta Moral" desenvolver-se-á med/ante:
(...)
II -Aplicaçao de mu/ta moral, em caso de utilizaçao indevida de vaga reservada para
idosos ou pessoas com deficiência, deve ser co/ocada sobre o para-brisa dianteiro ou
traseiro do veIcu/o ou entregue diretamente ao infrator.
Embora, o art. 3° do Projeto rreveja a alicacäo de multa moral oor
gualguer cidadão, entende-se gue esta regra tambérn seria aplicada aos aqentes de
trânsito, gue poderão aplicar a multa moral ao invés da multa prevista no Códiqo de
Trânsito Brasileiro, o que viola este recramento, visto aue tal Denalidade. aoenas moral.
nao está prevista na leqislacão federal.
Cumpre ressaltar tambérn o risco a integridade fisica, gue o cidadão
poderá ser submetido ao aplicar a referida rnulta moral em veiculos gue estiverern em
situapOes irrequlares, pois nao possui 0 mesmo treinarnento e eguipamento e protepão
conferido ao Agente de Trânsito.
Adernais, é importante ressaltar que, ernbora os Municipios possuam
autonomia legislativa e administrativa, devem obedecer aos preceitos estabelecidos nas
Constituiçoes Federal e Estadual, conforme disposto no art. 16 da Constituiçao do
Paraná.
Art. 16. 0 municipio reger-se-á par lei orgânica, votada em do/s turnos, com interstIcio
mInimo de dez dias, e aprovada por do/s terços dos membros da Cãmara Municipal, que
a promulgara, atendidos as princIpios estabelecidos na Constituiçao Federal, nesta
Constituicao e os segu/ntes preceitos:
(...)
Pois bern a Constituicao Federal repartiu a competência legislativa entre
os entes federados, reservando a União, privativamente, a legislacao sobre trânsito,
conforme deterrnina o artigo 22, inciso Xl.
Art. 22. Compete privativamente a União leg/s/ar sobre:
(...)
Xl- trãnsito e transporte;
No exercicio de sua competência, a união editou o Codigo de Trânsito
Brasileiro - CTB (Lei Federal n° 9.503/1997), no qual estabelece as normas e diretrizes
para a regulamentaçao do trénsito de veiculos terrestres em todo o territOrio nacional,
mas também regular assuntos relacionados a circulacao de veiculos, condutores,
pedestres, infraçoes, penalidades, educaçao para o trânsito, sinalizaçao, entre outros
Prefeitura do Municipio de Araucária
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR usuRPAcAo DA
COMPETENCIA DA UNIAO
Gabinete do Prefeito
Art. 24-A. Compete concorrentemente aos Orgãos e entidades executivos de tränsito dos
Estados, do Distrito Federal e dos MunicIpios executar a fiscalizacao de trânsito, autuar
e aplicar as medidas administrat!vas e penalidades previstas neste Codigo,
observado o disposto no § 2° do art. 22 e no § 4° do art. 24 deste COdigo.
(...)
Art. 280. Ocorrendo infracao prevista na leg!slacao de trânsito, Iavrar-se-á auto de
infracao, do qual constará:
/
- tipificacao da infracao;
II - local, data e hora do cometimento da infraçao;
Ill - caracteres da placa de identificaçao do velculo, sua marca e especie, e outros
elementosjulgados necessários a sua identificacão;
IV -o prontuário do condutor, sempre que possIvel;
V - identificaçao do Orgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou
equipamento que comprovar a infracao;
VI - assinatura do infrator, sempre que possIvel, valendo esta como notificaçao do
cometimento da infraçao.
(...)
A proposta ora analisada suscita questoes de inconstitucionalidade.
Embora os Municipios possuam autonomia legislativa e administrativa, sua atuaçao deve
se pautar pelos preceitos estabelecidos nas ConstituicOes Federal e Estadual.
Dessa forma, ao criar uma penalidade como a "multa moral" para
infracOes de trânsito, o MunicIpio está ultrapassando sua competéncia legislativa, que é
concorrente apenas no que se refere a execuçao da fiscalizacao de trânsito, conforme
estabelecido no art. 24-A do COdigo de Trânsito Brasileiro. 0 CTB, por sua vez,
estabelece os procedimentos e penalidades para infracOes de trânsito, como a lavratura
do auto de infracao, conforme previsto no art. 280.
Cumpre observar que, na estrutura federativa brasileira, os Estados
membros e os Municipios não dispoem de autonomia ilimitada para organizarem-se.
Somente o Poder Constituinte originario (da Nacao) apresenta esta caracterIstica. Sendo
assim, 01 simetria, impoe-se a observância pelos entes federados (Estados-membros e
Municipios) dos princIpios e regras gerais de organizacao adotados pela União.
As normas centrais são constituldas de principios constitucionais,
princIpios estabelecidos e regras de pré-organizaçao.
Entre os principios constitucionais, um dos que vem apresentando
previsão permanente nas ConstituicOes Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2° da Constituicao Federal.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municipios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princIpio da separacao dos Poderes, bem
como a efetivamente respeitá-lo no exercIcio de suas competências.
Prefeitura do Municipio de Araucária
Na concretizacao deste princIpio, a Constituicao Federal previu matérias
aspectos. (Art. 24-A e art. 280 do CTB):
Gabinete do Prefeito
Destarte, a eventual ofensa a este princIpio pelo Poder Legislativo inquina
o ato normativo de nulidade, por vicio de inconstitucionalidade formal, em razão da
indevida ingerencia na esfera de competência exciusiva do Poder Executivo.
Como se pode ver do inteiro teor do projeto em exame, analisando pelo
prisma da sua constitucionalidade, depreende-se que a matéria nao é de competência do
Legislativo, eis que dispOe acerca de atribuicOes do Poder Executivo e servicos püblicos.
Assim, verifica-se que a proposta e de competência exclusiva do Chefe do
Executivo, a teor do que preceitua o art. 61, § 1°, inciso II, ailnea "b", da Constituicao
Federal, aplicável nos Municipios em razão do PrincIpio da Simetria:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Cãmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao
Presidente da Repüblica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da Repüblica e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituiçao.
§ 1° São de iniciativa privativa do Presidente da Repüblica as leis que:
(...)
II = disponham sobre:
(...)
b) organizacao administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentaria, servicos
püblicos e pessoal da administracao dos TerritOrios;
No mesmo sentido dispöe a Constituicao do Estado do Paraná:
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituicao, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV - criacão, estruturacao e atribuicaes das Secretarias de Estado e Orgãos da
administracao pUbilca.
Também, a Lei Organica do MunicIpio estabelece que estrutura e
atribuiçOes da administracao püblica, competem ao Prefeito, conforme prece'itua o art. 41
da LOMA:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de LeI que:
(...)
V - criem e estruturem as atribuicaes e entidades da administracao püblica, direta
e indireta.
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois viola o princIpio da separação dos Poderes (art. 7° da Constituicão Estadual).
Corn efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa,
da competência exciusiva do Poder Executivo, nos termos do art. 66, IV, da
Constituição Estadual.
Prefeitura do Municipio de Araucária
cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do Poder Executivo (art. 61, §
10, por exemplo). A Constituicao Estadual, por simetria, reproduziu esse regramento, no
que era cabivel.
BRASILEIRO
0 Projeto de Lei propOe a aplicacao de sancOes morais como forma de
punicao por infracOes de trânsito, o que viola dispositivos legais já estabelecidos, como a
Lei Federal n° 9.503/1997 (Codigo de Trânsito Brasileiro) e o Código Penal, em especial o
art. 319, que define o crime de prevaricacao. Ao instituir uma "multa moral", o projeto pode
induzir a práticas que se configurem como prevaricacao por parte dos agentes pUblicos
responsáveis pela aplicaçao das multas. Neste sentido vejamos Os seguintes artigos:
Lei Federal 9.503/97 -COdigo de Trânsito Brasileiro:
Art. 280 Ocorrendo infracao prevista na legislaçao de trânsito, lavrar-se-á auto de
infracao (...)
DECRETO-LEI N° 2.848/1940 -Codigo Penal:
Prevaricaçao
Art. 319 Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofIcio, ou praticá-Io
contra disposicao expressa de le, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
(Vide ADPF 881)
Pena - detencáo, de três rneses a urn ano, e multa.
Além disso, a possibilidade de aplicaçao da "multa moral" por qualquer
cidadão, como previsto no art. 3° do Projeto em análise, aumenta o risco de
interpretacOes subjetivas e arbitrariedades na fiscalizacao, violando princIpios
democráticos e de igualdade perante a lei. Essa abordagem carece de fundamentacao
juridica sOlida e critérios objetivos para sua aplicacao, contrariando os padrOes
estabelecidos pela legislacao brasileira.
A Secretaria Municipal de Urbanismo apresentou a seguinte
manifestacao:
Informo ao presente projeto que a aplicacao dosta campanha sO será possIvel ser
executada de maneira educativa, e em momentos em que Os agentes de trânsito nao se
fizerem presentes nas irregularidades flagradas conforme versa o texto deste projeto. De
maneira que em atendimento 0 Lei Federal 9.503/97, a qual entrou em vigor no dia 22 de
janeiro de 1998, denominada o novo Codigo de Trânsito Brasileiro, apOs 120 dias de sua
promulgaçao, ocorrida em setembro do ano anterior
Sendo assim, a aplicacáo da Chamada Multa Moral não poderá ser realizada por
agente de Trânsito, urna vez que o citado servidor deverá cumprir a Lei Federal,
especialmente o artigo 280 do Codigo de Trãnsito brasileiro, sob pena de Crime de
Prevaricacáo se o náo fizer.
Portanto, se o agente de trãnsito flagrar as infraçoes previstas no CTB, as quais
estão descritas neste projeto de lei, e nao !avrar o Auto de infracao, o agente agira
contra a Lei, de maneira que a propositura do texto de lei municipal tenta induzir o
servidorpUblico ao cometimento de crime.
Desta forma, nao é possIvel urn agente flagrar urna infracao e não !avrar o auto de
infracao, trocando apenas por urna panfletagem de advertência de caráter
DA PREvARIcAcAo NO AMBITO DO CODIGO DE TRANSITO
Gabinete do Prefeito
Ainda, por meihor que seja a intençao, Os critérios legais da anterioridade legislativa
Federal gerarn o impedimento e devem ser respeitados.
Por fim, ainda, sugiro que o presente projeto seja reformado de maneira a atender a
Constitucionalidade. Por se tratar de uma campanha educativa que tenta minirnizar o
embate politico e o impacto social, mesmo que causado pela populacao infratora que
nAo observa as leis, essa campanha deve ser voltada a obrigar o comërcio e as
instituicOes religiosas, classificados como pOlos geradores de trânsito, a realizar
rotineiramente essa campanha, executando a panfletagem sugerida, fazendo assim corn
que os usuários dos estacionarnentos entendam a obrigação legal do respeito devido as
vagas previstas pelo COdigo de Tränsito e reforçado pelos Estatutos do Idoso e da
Pessoa corn DeficiOncia.
Desta forma, a distribuicao do material educativo sendo realizada por qualquer cidadäo,
voluntário ou não, que nao seja urn senjidor pUblico corn funcão exclusiva de fiscalizador
de Trânsito, ou por ventura conveniado para tal. Quanto ao agente pt'blico que deixar de
cumprir a exigencia de requisitos de acessibiidade, tal conduta passou a ser
considerada ato de improbidade administrativa, sujeitando-o as penas previstas na Lei n.
8.429/92 (inclusão do inciso IX ao artigo 11 da Lei de improbidade - artigo 103 do
Estatuto). -grifo nosso
A rnanifestacao da Secretaria Municipal de Urbanismo ressalta a
incompatibilidade da proposta corn a legislacao federal e destaca a necessidade de
respeitar os principios legais estabelecidos. A sugestao de reformulaçao do projeto,
direcionando a campanha educativa para estabelecimentos cornerciais e instituicOes
religiosas, apresenta urna alternativa mais alinhada corn a legislaçao vigente e os
objetivos de conscientizacao e educacao no trânsito.
Em suma, diante das consideracOes legais e práticas apresentadas, é
evidente que a proposta de instituir a "rnulta moral" no contexto do trânsito demanda uma
revisão cuidadosa e uma abordagern rnais alinhada corn os principios e normativas legais
vigentes. A necessidade de respeitar a legislaçao federal, evitar conflitos corn dispositivos
do COdigo Penal e garantir critérios objetivos e equitativos na aplicaçao das penIidades e
fundarnental para assegurar a eficâcia e a legitirnidade de qualquer iniciativa voltada a
conscientizaçao no trânsito.
Isto posto, o Projeto de Lei n° 311/2023, apresenta urn vico de
inconstitucionalidade ao exceder a competéncia legislativa do MunicIpio, umá\vez
que a rnatéria é de competência da União, conforrne estipulado no inciso Xl do art.
22 da Constituição Federal e no art. 16 da Constituiçao do Paraná, contraria também
o princIpio de separação e harrnonia entre os Poderes, estabelecido no art. 2° da
Constituicao Federal e no art. 7° da Constituição do Estado do Paraná, ao invadir
competências legislativas de outros poderes, ainda, apresenta vIcio de iniciativa,
desrespeitando o art. 66, inciso IV da Constituicao do Estado do Paraná e o art. 41,
inciso V da Lei Orgânica, ao não partir da iniciativa do Executivo, responsável pela
rnatéria em questao, por firn, o agente de trânsito que presenciar a infracao ao
Codigo de Trãnsito e não aplicar a respectiva multa, conforme previsto no art. 280
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
educativo, a "Mu/ta Moral". Contudo, uma campanha educative não poderé substituir o
flagrante da infraçao!
Gabinete do Prefeito
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei no 311/2023.
Encaminhem-se as presentes razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°, da Lei Orgânica de Araucária.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito deAraucária
N
Prefeitura do Municipio de Araucária
do CTN, incorrerá em crime de prevaricação, conforme prevê art. 319 do Código
Penal, sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado na sua
integralidade.