OFÍCIO EXTERNO Nº 2340/2024 | PROCESSO Nº 79326/2024
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal
Araucária Araucária/PR
Araucária, 16 de maio de 2024.
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 442/2023 - PA66863/24.
Prezado(a),
Encaminhamos o Veto proposto pelo Execu(vo Municipal ao Projeto de Lei nº 442/2023
de autoria parlamentar, que dispõe sobre a inclusão de carne de peixe no cardápio da merenda
Escolar da Rede pública e privada de ensino no Município de Araucária.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
VIVIANE HELENA PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Secretaria Municipal
de Governo
+55 41 3614-1691
smgo@araucaria.pr.gov.br
Rua Pedro Druszcz, 111, 4º Andar - Centro
CEP 83702 080 - Araucária / PR
---r',. LI4
-" I p::i
----L; i
Prefeitura do Municipio de Araucaria
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 66863/2024
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispOe sobre a inclusão de came de peixe no cardápio da
merenda Escolar da Rede püblica e privada de ensino no municIpio de Araucária.
DELlBERAçAo DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 442/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Oficio n°
93/2024, referente ao Projeto de Lel n° 442/2023, de autoria parlamentar, que dispOe
sobre a inclusão de came de peixe no cardápio da merenda Escolar da Rede pUblica e
privada de ensino no municIplo deAraucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razöes adiante
expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, o qual
dispOe sobre a inclusäo de came de peixe no cardápio da merenda Escolar da Rede
püblica e privada de ensino no municIpio de Araucária. Contudo, não tern como
prosperar, conforme as razôes a seguir expostas:
1) 0 cardãpio da rede püblica municipal é elaborado por nutricionista
e possui a inclusão de peixe duas vezes ao ano, corn quantitativo previsto em
Iicitaçäo para o referido atendimento, ademais, conforme observa o COMSEA,
atualmente não ha no MunicIpio nenhum abatedouro que possa processar este
alimento para que atenda as determinacöes da legislaçäo vigente, assegurando que
Os produtos sejam seguros para o consurno, comprovando-se este fato corn as
tentativas infrutiferas da SMED para adquirir tilápia por Charnamento Püblico de
2021 a 2023, ainda, a definição do cardápio dos alunos é atribuicão exclusiva do
nutricionista, não havendo noticia no Processo Legislativo de que foi realizada
consulta a tal profissional, sendo, portanto, o projeto contrãrio ao interesse püblico;
2) Ainda, o projeto é inconstitucional, pois:
2.1) Contraria o princIpio da separacao e harmonia entre Os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituição do Est do do
Paraná;
2.2) Incorre em vjcio de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art.
N
2.3) 0 Projeto gera aumento de despesa, sem indicacao da
respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda Os demonstrativos dos
respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da
Constituicao Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, I e II, da Lei orgãnica.
Os vIcios acima apontados e que serão analisados detalhadamente neste
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PUBLICO
O projeto em análise preve a obrigatoriedade de inclusão de caine de
peixe no cardápio da merenda Escolar da Rede püblica e privada de ensino no municIpio
deAraucária, prevendo, inclusive a sua periodicidade:
Art. 1° Fica inclulda a came de peixe e seus derivados no cardapio da merenda escolar
da rede püblica e privada de ensino do municIpio.
(...)
ArL2°(...)
Paragrafo Unico. 0 nutricionista responsãvel planejará a inclusâo do sen/imento da came
do peixe ao menos urna vez por semana, não sendo retirado do cardápio as demais
carnes. (..)
As açOes relacionadas a temática do texto aprovado já vêm sendo
desenvolvidas pelo Departamento de Alimentação Escolar da Secretaria Municipal de
Educacão conforme manifestacao apresentada sobre o Projeto em analise:
A came de peixe tern previsao em cardápio duas vezes ao ano, corn quantitativo
previsto em licitacao para o referido atendimento.
Nos anos de 2021, 2022 e 2023 estava inserido no Charnarnento da Agricultura
Familiar o File de Tilápia, porem este, foi retirado no ano de 2024, por não haver em
anos anteriores interessados em fornecer o item para a Merenda Escolar.
Destacamos que para o ano letivo de 2024 näo possulmos quantitativo em licitaçao e
orcarnento para inclusão da came do peixe toda sernana no cardápio. -grifo nosso
0 Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional -
COMSEA apresentou manifestaçao desfavorável ao Projeto em análise, orientando pelo
veto em sua integralidade:
Primeirarnente, cabe ressaltar quo o Conseiho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional (COMSEA) sente-se honrado e valorizado por tal consulta, confirmando
assirn o compromisso da Gestão Municipal corn o bern servir a populacao de Araucaria.
Diante da solicitaçao da Procuradoria Geral do MunicIpio, por meio dO Processo
Administrativo n° 66863/2024 e apOs avaliacao pelo Plenário do COMSEA, em reuniäo
ordinária realizada no dia dez do maio de 2024, as 14 horas, passa-se a seguinte
análise:
a) Ressalta-se quo o Projeto de Lei n° 442/2023, no texto enviado, não atende diversos
requisitos legais e objetivos, pelo que deverá ser vetado na sua integralidade;
b) 0 Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional registra que não foi
'N
41, e incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei 0rgãnica;
Gabnete do Prefeito
consultado para o processo de eiaboracao do Projeto de Lei n° 442/2023;
c) Na análise deste COMSEA, nao ha valorizaçao de produtores locals, na medida em
que sequer ha notIcias de que Os produtos cornercializados serão produzidos
localmente. Atualmente não ha no MunicIpio nenhum abatedouro que possa
processar este alirnento para que atenda as determinacoes da legislacao vigente,
assegurando que os produtos sejarn seguros para o consurno. AtOm disso, todos os
cardapios elaborados precisam respeitar a Lei Federal n° 11.947 de 2009, que dispOe
sobre o Prograrna Nacional de Alimentaçao Escolar -PNAE.
d) Tambérn, conforme Lei Federal n° 8.234/91, a prescricao dietética e atividade
privativa do Nutricionista, sendo este quem sabe e conhece a cultura alimentar do
territOrio e rotina do Servico de Alimentacao da Escola, tais corno, a necessidade
de inclusão de cortes limpos e corn garantia de rernocao de todas as espinhas
devido ao risco de engasgo corn as criancas, principalmente da Educacao Infantil,
e em frequOncia compatIvel corn as demais ofertas saudáveis previstas no cardapio. 0
presente projeto consiste, portanto, ern infracao técnica do trabaiho do
Nutricionista;
e) Ainda, verifica-se que não ha prev/são, definicao e competencia orçamentária de
custeio de tat Projeto de Lei, podendo ass/rn inviabiizar a execução, na medida em que
ultrapassaria a verba recebida pelo FNDE.
Em conclusOo, recomenda-se que o Chefe do Executivo Municipal vete na sua
totalidade o Projeto de Lei n° 442/2023.
No mais, colocamos o Conselho Municipal de Segurança Alirnentar e Nutricional
(COMSEA) a disposicao para contribuir na proposição de projetos legislativos e
executivos relacionados a Segurança Alimentar e Nutricional.
Conforme observado pelo COMSEA a Lei n° 11.947/2009, que dispôe
sobre o atendimento da alimentacâo escolar aos alunos da educaçao básica,
estabelece importantes diretrizes para garantir a qualidade e a adequacao nutricional das
refeicOes oferecidas nas escolas. Abaixo, destacam-se os seguintes artigos:
Art. 11. A responsabilidade técnica pela alimentacao escolar nos Estados, no Distrito
Federal, nos MunicIpios e nas escolas federals caberá ao nutricionista responsável,
que deverá respeitar as diretrizes previstas nesta Lei e na legislação pertinente, no que
couber dentro das suas atribuiçoes especIficas.
Art. 12. Os cardápios da a!irnentacao escolar deverão ser elaborados pelo
nutricionista responsável corn utilizacão de gOneros alimentIcios básicos, respeitandose as referencias nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura e a tradicão alimentar da
localidade, pautando-se na sustentabilidade e diversificacão agrIcola da região, na
alimentação saudá vet e adequada.
Ainda, a Lei Federal n° 8.234, de 17 de setembro de 1991, regulamenta a
profissao de Nutricionista e estabelece as atividades privativas desses profissionais. 0 art.
3° dessa Iei lista algumas dessas atividades:
Art. 3° (...)
II - planejamento, organizacäo, direção, supervisao e avaliacao de servicos de
alImentacao e nutricao;
Já a Resoluçao FNDE n° 6, de 08 de maio de 2020, trata do atendirneto
da alimentacao escolar aos alunos da educacao básica no âmbito do Programa Naciori'al
de Alimentaçao Escolar (PNAE). 0 art. 23 dessa resoluçao estabelece que a aquisiçao dè
gëneros alimenticios para a alimentação escolar deve obedecer ao cardápio planejado
pelo nutricionista, observando as diretrizes estabelecidas na resoluçao. Além disso, a \
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeto
resolucao destaca a importância de priorizar alimentos orgànicos e/ou agroecológicos,
produzidos localmente pela agricultura familiar e pelos produtores familiares rurais.
Também são mencionadas as diretrizes para a preparacao das refeiçOes nas creches,
destacando a importância de utilizar alimentos in natura ou minimamente processados e
evitar o consumo de alimentos ultraprocessados.
Ainda, quanto a prioridade para aquisicao de alimentos da agricultura
familiar, o art 14 da Lei no 14.660, de 23 de agosto de 2023 estabelece que, do total dos
recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaçao
(FNDE) no âmbito do Programa Nacional de Alimentacao Escolar (PNAE), no mmnimo
30% devem ser utilizados na aquisição de gêneros alimentIcios diretamente da
agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizacOes. Essa
medida visa promover a inclusão social e econômica dos pequenos produtores rurais,
priorizando assentamentos da reforma agrária, comunidades indIgenas, quilombolas e
grupos de mulheres.
No entanto, conforme observou o Departamento de Alimentação
Escolar da Secretaria Municipal de Educacão nos anos de 2021, 2022 e 2023, o File
de Tilápia estava incluldo no Chamamento da Agricultura Familiar para
fornecimento a merenda escolar. No entanto, no ano de 2024, essa opcão foi
retirada, pois nao houve interessados em fornecer o item para a merenda escolar
nos anos anteriores. Essa observação indica que, apesar da tentativa de inclusão
do File de Tilãpia como uma opcao na merenda escolar, não houve continuidade
devido a falta de fornecedores.
Adicionalmente, cumpre destacar a manifestacao da Secretaria
Municipal de Agricultura -SMAG:
Na SMAG atualmente, o municIpio de Araucária não possui nenhum abatedouro
que possa atender a demanda que tal projeto do Lei almeja. No que diz respeito a
aquisição de alimentos produzidos pelos produtores rurais locals, a Secretaria
Municipal de Agricultura e Abastecimento incentiva a adesão dos Agricultores
Familiares ao Programa Nacional de Alimentacao Escolar, auxiliando-os quanto a
essa adesäo. Opina-se, neste caso, o veto do Projeto de Lei n° 442/2023.
Deste modo, o projeto tem por objetivo tornar obrigatória a inclusão
semanal de came de peixe no cardápio da merenda escolar da rede püblica e
privada de ensino, sendo que o cardãpio da rede püblica municipal é elaborado por
nutricionista e possui a inclusão de peixe duas vezes ao ano, com quantitativo
previsto em licitação para o referido atendirnento, ademais, conforme observa o
COMSEA, atualmente não ha no MunicIpio nenhum abatedouro que possa
processar este alimento para que atenda as determinacôes da legislacão vigente,
assegurando que Os produtos sejarn seguros para o consumo, comprovando-se
este fato corn as tentativas infrutIferas da SMED para adquirir tilápia por
Chamamento Püblico de 2021 a 2023, ainda, a definicao do cardápio doalunos é
atribuiçäo exclusiva do nutricionista, não havendo noticia no Processo Legislativo
de que foi realizada consulta a tal profissional, sendo, portanto, o projeto contrário
ao interesse pUblico.
Prefeitura do MunicIplo de Araucária
Gabinete do Prefeito
Na estrutura federativa brasileira, Os Estados membros e Os MunicIpios
não dispOern de autonomia ilirnitada para organizarern-se. Sornente o Poder Constituinte
originário (da Nacao) apresenta esta caracterIstica. Sendo assirn, por simetria, impOe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e MunicIpios) dos principios e
regras gerais de organizacao adotados pela União.
As normas centrais são constituidas de princIpios constitucionais,
principios estabelecidos e regras de pre-organizacao.
Entre os principios constitucionais, urn dos que vern apresentando
previsao permanente nas ConstituicOes Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2° da Constituicao Federal.
Neste sentido, estabelece a Constituicao do Estado do Paraná:
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmOnicos entre 5!, 0 Legislativo. o
Executivo e o Judiciário.
Neste sentido é a jurisprudência:
AcAo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -Lei municipal que dispöe sobre a
obrigatoriedade da Educacao Ambiental no CurrIculo Escolar das escolas da Rede
Municipal de Ensino de Mirassol e dá outras providências - Comando legal possui
todas as caracterIsticas de ato administrativo - Violacáo a regra de separação de
poderes contida nos artigos 5°, 47, incisos II e XIV e art. 114, todos da Constituiçao
Estadual -Acão procedenta.
(TJ-SP -ADI: 20162591720158260000 SP 2016259-17.2015.8.26.0000, Relator: Antonio
Carlos Maiheiros, Data de Julgamento: 27/05/2015, Orgao Especial, Data de Publicaçào:
28/05/2015)
Ao organizarern-se, portanto, Estados-membros e Municipios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o principio da separacao dos Poderes, bern
corno a efetivarnente respeitá-lo no exerciclo de suas competências.
0 poder Legislativo ao dispor sobre o tema de exciusiva
competência do Chefe do Executivo está violando o princIpio da separaçäo dos
poderes (art. 7°, da Constituicão do Paranã), eivando o Projeto de
inconstitucionalidade.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VICIO DE INICIATIVA
0 Projeto em análise assirn estabelece:
Art. 1°. Fica inclulda a came de peixe e seus derivados no cardápio da merenda escolar
da rede pdblica e privada de ensino do municIpio.
Prefeitura do Municipio de Araucária
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA vIoLAcAo AO PRINCIPIO DA
sEPARAçAo DOS PODERES
Parágrafo Unico. 0 nutricionista responsávol planejará a inclusäo do servimento da came
do peixe ao menos uma vez por semana, não sendo retirado do cardápio as demais
camnes.
Conforme se verifica, o Proleto altera o cardápio da merenda escolar da
rede de ensino municipal com a inclusäo de novos alimentos, além de atribuir novas
funçOes a Secretaria Municipal de Educacão e, portanto, invade a esfera da estrutura
administrativa local,
Na concretizacao princIpio da separacao dos poderes, a Constituiçao
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 10, por exemplo). A Constituicao Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabIvel.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituiçao, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as lois que disponham sobre:
(...)
IV - criacão, estruturacão e atribuiçOes das Secretarias de Estado e Orgãos da
administracão püblica.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administraçao
estadual, quando nao implicar aumento de despesa, nem criacao ou extincao de órgãos
pUblicos;
Pelo princIplo da simetria, prevé a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefoito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V - criem e estruturem as atribuiçOes e entidades da administracao publica, direta e
indireta.
(...)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(...)
X -estabelecer a estrutura e organizaçao da administraçao da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuicOes, competências e responsabilidades do seus
auxiliares diretos; (Redacao dada pela Emenda a Lei orgänica no 21/202 1)
Em análise ao Projeto de Lei, verifica-se que seus dispositivos invadiram
a seara de competência exciusiva do Chefe do Executivo, ao impor atribuicOes a
Secretarias do Executivo.
0 legislativo criou obrigacao direta a Administração, de forma a usurpar
funcao que não Ihe compete, vez que cria atribuicOes a secretarias, assim como gera
despesas, ofendendo, desta feita, o estabelecido no art. 7°, inciso IV, do art. 66 e inciso VI
do art. 87, todos da Constituicao Estadual, aplicáveis por simetria ao MunicIpio.
Art. 2° A aquisiçâo da came de peixe e seus derivados para a inclusâo no cardápio da
merenda escolar se dará do preferência pela aquisição dos produtores locals.
Gabinete do Prefeito
Destaca-se a jurisprudência sobre Lei Municipal corn conteüdo
idëntico ao Projeto em análise, senão vejamos:
AcAo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -Lei no 2.828, de 20 de outubro de
2020, do MunicIpio de Itapecerica da Serra, de iniciativa parlamentar que "dispoe sobre
autorizar a inclusão da came de peixe no cardápio da merenda escolar assim
como autoriza a distribuicao de cereal (similar a Sucrilhos) com leite aos alunos da
rede pUblica municipal" - lnvasão de competência privativa do Poder Executivo -
Artigos 50, 24, paragrafo 2°, 2', 47, incisos II, XIV e XIX, 'a' e 144 da Constituiçao do
Estado de São Paulo -Violacao a separacao de poderes -A inclusão de novos
alimentos no cardapio da merenda esco!ar, atribuindo obrigaçaes a Secretaria de
Educaçao e ao Conseiho Municipal de Alimentaçao Escolar, vinculados ao Poder
Executivo, caracteriza ingerencia na gestao administrativa, invadindo competência
reservada ao Chefe do Executivo Municipal - Inconstitucionalidade que se declara
da Lei n° 2.828, de 20 de outubro de 2020, do MunicIpio de Itapecerica da Serra -
AAO JULGADA PROCEDENTE.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2279217-45.2021.8.26.0000; Relator (a): Elcio
Trujillo; Orgao Julgador: Orgao Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do
Julgamento: 01/06/2022; Data de Registro: 02/06/2022)
Ao Poder Legislativo será Ilcito inscrever em regra jurIdica o direito a
alirnentacao adeciuada, mas, não a especificação do modo pelo gual essa diretriz será
implernentada, corno o está propondo no Projeto. Além disso, a formula normativa
adotada ceifa a possibilidade de escoiha gue cabe a Administrapão PUblica do melhor
meio de cumprimento de urn dever. Adiciona-se gue a inclusao de itens obriqatOrios no
cardãpio da merenda escolar corn sua periodicidade importa, para alérn da organizacao e
funcionarnento da Adrninistração e de direção superior em nIvel de planeiamento e
execucao, conferindo, ainda, explicitarnente, atribuipOes aos Orqaos rnunicipais.
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois se imiscuiu o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da
competência exclusiva do Poder Executivo.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA CRIAçAO DE DESPESA SEM A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
A aquisiçao de novos tipos de alirnentos para o que se propOe 0 Projeto
gera despesas consideráveis, sendo de cornpetência reservada do Executivo a iriciativa
legislativa de estabelecer o orcarnento anual, vedada qualquer execucao que naosteja
incluida na lei orçarnentária anual.
Assirn, o Projeto em análise cria despesas sem as respectivas fonfs
de custeio, assim violando as regras do art. 167 da Constituiçâo Federal, dos arth.
16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lei'
Prefeitura do Municipio de Araucária
Orgânica, razão pela quat também é inconstitucional.
Destarte, a ofensa a iniciativa exclusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina 0 ato norrnativo de nulidade, por vIcio de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerencia na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Gabinete do Prefeito
Isto posto, o Projeto de Lei no 442/2023 não considera que o cardápio
da rede püblica municipal é elaborado por nutricionista e possui a inclusão de peixe
duas vezes ao ano, corn quantitativo previsto em licitação para o referido
atendirnento, ademais, conforme observa o COMSEA, atualmente não ha no
MunicIpio nenhum abatedouro que possa processar este alirnento para que atenda
as determinacöes da legislaçâo vigente, assegurando que os produtos sejam
seguros para o consumo, comprovando-se este fato corn as tentativas infrutIferas
da SMED para adquirir tilápia por Chamamento Püblico de 2021 a 2023, ainda, a
definicao do cardápio dos alunos é atribuicão exclusiva do nutricionista, nao
havendo noticia no Processo Legislativo de que foi realizada consulta a tat
profissional, sendo, portanto, o projeto contrário ao interesse páblico; além disso,
contraria o princIpio da separacao e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2°
da Constituiçao Federal e no art. 7° da Constituiçao do Estado do Paraná; também
incorre em vicio de iniciativa, ferindo o inciso IV do art. 66 e o inciso VI do art. 87,
ambos da Constituiçao do Estado do Paraná, além do inciso V do art. 41 e dos
incisos X e Xl do art. 56 da Lei Orgânica; ademais, gera aumento de despesa sem
indicação da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orçarnentários e financeiros. Tat ação
fere as regras estabelecidas no art. 167 da Constituiçao Federal, nos arts. 16, 17, 21
e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e no art. 135, I e II, da Lei Orgânica,
tornando-o, portanto, inconstitucional, devendo ser vetado em sua integralidade.
DECISAO
Pelas razöes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 442/2023.
Encaminhem-se as presentes razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 10, da Lei Orgânica deAraucária.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
/\ \
Prefeitura do MunicIpio de Araucária