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Prefeitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracão
PROJ ETO LEI N° 2.682, DE 16 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder reposicao salarial de 3,23% (três
virgula vinte e trés por cento) aos servidores
do Poder Executivo, da Administracao direta e
indireta, e do Poder Legislativo, conforme
especifica.
Art. 10 Fica autorizada a concessão de reposiçao salarial de 3,23% (trés
virgula vinte e trés por cento) nos vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e
pensoes aos servidores do Poder Executivo, da Administraçao direta e indireta, e do
Poder Legislativo, a partir de 01 de junho de 2024.
§ 1° 0 previsto no caput deste artigo não se aplica aos subsIdios pagos
ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do MunicIpio de Araucária.
§ 2° 0 previsto no caput deste artigo não se aplica aos salários dos
cargos pUblicos de Agente Comunitário de Saüde e Agente de Combate a Endemias,
conforme previsto no art. 2°-Ada Lei Municipal n° 1659 de 03 de juiho de 2006.
§ 3° 0 previsto no caput deste artigo não se aplica aos proventos de
aposentadoria e pensöes dos servidores que não possuem direito a paridade.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
dotacao própria do orçamento do MunicIpio.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao, ressalvada
sua eficácia na forma disposta no art. 1°.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 16 de maio de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo no 76145/2024
41 3614-1693
Rua Rdrc Lrtjszcz, 111 -CER 83702 080 -Centr© -?raucária / RR
Prefeitura do Municipio de Araucãria
o cio40 00?' O
Oficio Externo no 2339/2024
Araucária, 16 de malo de 2024.
ExcelentIssimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Cârnara Municipal de AraucAria
Cãrnara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.682/2024 -"Autoriza a Poder Executivo Municipal a conceder
reposicão salarial de 3,23% (trés virgula vinte e três por cento) aos servidores do Poder Executivo,
da Adrninistração direta e indireta, e do Poder Legislativo, conforme especifica".
Senhor Presidente,
Corn o presente estarnos encaminhando a Vossa ExcelOncia e demais pares
dessa Egregia Casa Legislativa, para apreciaçao, análise, discussão e posterior aprovacao, o
Projeto de Lei n° 2.682/2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposiçao
salarial de 3,23% (trés virgula vinte e trés par cento) aos servidores do Poder Executivo, da
Administraçao direta e indireta, e do Poder Legislativo, conforrne especifica.
A reposiçao salarial para as servidores pUblicos ora proposta e de 3,23% (trés
virgula vinte e três par cento), visa recompor a perda do poder aquisitivo que a salário teve desde
a Ultirna reposicao realizada em Junho de 2023. 0 reajuste proposto está dentro das condiçoes
financeiras do nosso MunicIpio, previsto no Orçamento vigente, demonstrado no impacto
orcamentario-financeiro e na declaração do ordenador de despesas.
Desse rnodo, solicitarnos que Vossa Exceléncia e demais Vereadores que
cornpöem essa Cémara Municipal, apreciem e votern a Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egregia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideraçao.
Atenciosarnente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo no 76 145/2024
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
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