materia nº 59/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 59/2024
Incluir o Dia Municipal a Conscientização
do Acolhimento aos Refugiados/ Migrantes
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial da cidade o Dia Municipal a Conscientização do
Acolhimento aos Refugiados/ Migrantes, no dia 20 de junho. 
Art. 2º Na data da conscientização, o Município através da Secretaria competente poderá
promover palestras, e campanhas sobre a integração dos refugiados/migrantes dentro da
nossa cultura e doutrina, efetuando a divulgação do evento, alusivas à data.
Art. 3º Poderá o Município através da Secretaria competente realizar encontro
intercultural na Praça da Bíblia ou Parque Cachoeira, tendo como intuito demonstrar
através da arte, feira artesanal e palestras sobre a história e costumes dos
refugiados/migrantes que residem no Município. 
Art. 4º Poderá o Poder Executivo fazer arrecadações de doações para aqueles
Refugiados/Migrantes que estão em estado de precariedade dentro do Município,
cadastrados no CRAS do bairro onde residem. 
Art. 5º Poderá o Município através da Secretaria competente fazer campanha de trabalho
e emprego na data do evento, para que sejam ofertadas vagas disponíveis encontradas
na SMTE (Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego), exclusivamente aos Refugiados/
Migrantes. 
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 17 de maio de 2024
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
Precisamos reafirmar o compromisso do Município no acolhimento dos
Venezuelanos, Sírios, Haitianos e outros refugiados e migrantes cujos fluxos têm
marcado o Município nos últimos anos.
O Paraná é o Estado que mais recebe migrantes interiorizados, ou seja, aqueles
que chegam pela fronteira no Norte do país e depois, migram para outras localidades.
Os refugiados têm sido levados a centros de acolhimento, ainda que de forma
precária em muitas situações, as parcerias envolvendo Prefeituras, Sindicatos e Governo
cumprem um papel relevante de dar um mínimo de dignidade a essas pessoas, porém,
são os voluntários que acabam auxiliando, como os Vicentinos e Adventistas.
Portanto, o Município como acolhedor da maioria desses, tem como obrigação dar
maior suporte na integração destes à cultura local.
A conscientização poderá ajudar os cidadãos a conhecerem as histórias,
costumes dos Refugiados/Migrantes, bem como, a realização da inclusão dos mesmos a
cultura local, profissional e principalmente afetiva entre os membros, visando despertar a
solidariedade e a união de esforços em prol dos objetivos desta lei. 
Com a instituição dessa data no calendário oficial Municipal, será possível
desenvolver campanhas e orientação à população.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação desta
proposição.
Gabinete do Vereador, 17 de maio de 2024
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200