materia nº 131/2024

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 131, DE 2024
Fica determinado o tempo de atendimento da pessoa
com espectro autista em instituições públicas e
privadas de acordo com os níveis de gravidade no
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município
de Araucária. 
Art. 1º Fica determinado o tempo de atendimento da pessoa com espectro autista em
instituições públicas e privadas de acordo com os níveis de gravidade no Transtorno do
Espectro Autista (TEA) no município de Araucária. 
Art. 2º As instituições públicas e privadas devem fornecer atendimento adequado e
individualizado para cada pessoa com TEA, levando em consideração os níveis de
gravidade do transtorno. 
Art. 3º As instituições de públicas e privadas deverão atender as pessoas com TEA com
prioridade, respeitando o tempo máximo de espera estabelecido nesta lei:
Parágrafo único – O tempo máximo de espera será definido de acordo com o grau de
gravidade no Transtorno do Espectro Autista (TEA). No entanto, o tempo mínimo
estabelecido poderá ser ampliado, a critério do profissional responsável pelo
atendimento, desde que justificado e autorizado pelos responsáveis pela pessoa com
TEA. 
I – Grau 1: Leve (necessita de pouco suporte), tempo 90 minutos;
II – Grau 2: Moderado (necessita de suporte), tempo 60 minutos; 
III – Grau 3: Severo (necessita de maior suporte/apoio), tempo: 30 minutos
Art. 4º As instituições públicas e privadas deverão afixar em local visível, em suas
dependências, o tempo máximo de espera para o atendimento da pessoa com TEA, de
acordo com o nível de gravidade no Transtorno do Espectro Autista. 
Parágrafo único – O cartaz deverá constar a fita quebra – cabeça símbolo mundial da
conscientização do Transtorno do Espectro Autista e as diretrizes e prioridades. 
Art. 5º As instituições públicas e privadas que não cumprirem o tempo máximo de espera
estabelecido nesta Lei estarão sujeitas às seguintes sanções: 
I – Advertência por escrito;
II – Multa de 1.000,00 (mil reais), a ser aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias contados a partir
da data de sua publicação 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 20 de maio de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que determina tempo de
atendimento da pessoa com espectro autista em instituições públicas e privadas de
acordo com os níveis de gravidade no Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município
de Araucária. 
Priorizar o tempo de atendimento aos indivíduos autistas é fundamental
para garantir o bem-estar, conforto e segurança dessas pessoas. 
A maioria dos autistas têm dificuldade em lidar com mudanças na rotina,
ambientes barulhentos e super estimulantes e situações sociais desconhecidas ou
imprevisíveis. Por isso, é importante que o tempo de atendimento seja bem
gerenciado, a fim de minimizar o estresse e a ansiedade que essas situações
podem causar. 
Ao priorizar o tempo de atendimento dos autistas, os profissionais podem
garantir que eles tenham tempo suficiente para se adaptar ao ambiente e às
pessoas ao seu redor. Isso pode incluir a criação de um ambiente calmo e
acolhedor, com poucos estímulos sensoriais, onde o indivíduo autista se sinta
seguro e confortável. 
Por outro lado, um tempo de atendimento inadequado pode levar a
situações estressantes e desconfortáveis para o indivíduo autista, aumentando
sua ansiedade e potencialmente levando a comportamentos desafiadores. Além
disso, um ambiente desconhecido pode fazer com que o indivíduo se sinta
inseguro e com medo, o que pode levar a comportamentos de evitação ou fuga. 
Em resumo, priorizar o tempo de atendimento das pessoas com autista é
essencial para garantir que eles se sintam seguros, confortáveis e apoiados em
seus ambientes, é uma medida que pode contribuir significativamente não só para
as pessoas com TEA mas também para seus familiares, que muitas vezes
enfrentam desafios no cuidado e na compreensão das necessidades dos seus
entes queridos. 
Diante disso, reforço a importância de estabelecer um tempo de
atendimento adequado para a pessoa com TEA, se sintam acolhidas,
compreendidas e apoiadas em suas interações sociais, além de favorecer sua
inclusão e qualidade de vida. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 20 de maio de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador