Ofício Externo nº 2382/2024
Araucária, 20 de maio de 2024.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.683/2024.
Senhor Presidente,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência e demais pares dessa
Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação do Projeto de
Lei nº 2.683, de 20 de maio de 2024, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel
pertencente ao patrimônio do Município de Araucária em favor do Instituto Federal do Paraná –
IFPR, para a finalidade de implantação de um campus do Instituto no Município de Araucária.
O objeto da pretensão encontra respaldo na Constituição Federal, visto que se
traduz em ferramenta para a efetivação do direito social à educação, assim como promove a
profissionalização do público almejado, assim previstos nas Leis Federais nº 8.069/1990, que
“Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” e nº 12.852/2013,
que “Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e
diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE”,
senão vejamos, respectivamente:
Constituição Federal/88:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)”
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a
salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)”
Lei Federal n° 8.069/1990:
“Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder
público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização,
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária.”
“ Art. 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho,
observados os seguintes aspectos, entre outros:
I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.”
Lei Federal n° 12.852/2013:
“Art. 14. O jovem tem direito à profissionalização, ao trabalho e à renda, exercido em
condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e com
proteção social.”
“Art. 15. A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à
profissionalização, ao trabalho e à renda contempla a adoção das seguintes
medidas:
I - promoção de formas coletivas de organização para o trabalho, de redes de
economia solidária e da livre associação;
(...).”
A proposta se revela como instrumento de territorialização dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentáveis da ONU, dos quais o Município é signatário:
“Objetivo 4 - Educação de Qualidade: Assegurar a educação inclusiva e equitativa e
de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para
todos”
“Objetivo 8 - Emprego Decente e Crescimento Econômico: Promover o crescimento
econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo, e
trabalho decente para todos
(...);
8.3 - Promover políticas orientadas para o desenvolvimento que apoiem as
atividades produtivas, geração de emprego decente, empreendedorismo,
criatividade e inovação, e incentivar a formalização e o crescimento das micro,
pequenas e médias empresas, inclusive por meio do acesso a serviços financeiros”
Objetivo 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes: Promover sociedades pacíficas e
inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para
todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis
“Objetivo 17- Parcerias e meios de implementação: Reforçar os meios de
implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável”
Registra-se que os Institutos Federais (IFs), conforme art. 2º da Lei Federal nº
11.892/2008, “são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares
e multicampi, especializadas na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes
modalidades de ensino”.
Referida lei de criação dos IFs apresenta, entre seus objetivos, ofertar educação
profissional técnica de nível médio (EPTNM) prioritariamente na forma de cursos integrados para
os concluintes do Ensino Fundamental e para o público da educação para jovens e adultos (EJA),
nos termos do art. 7º.
Ou seja, os IFs, de modo geral, direcionam esforços a fim de expandir suas
vagas para cursos EPT/EJA e cumprir com a função social de promover o acesso à qualificação
profissional para a classe trabalhadora.
Nesse sentido, o Projeto de Lei visa obter autorização legislativa para doar
imóvel ao Instituto Federal do Paraná, para o atendimento de interesse público e social, com o
intuito de cooperar com o disposto na Constituição Federal/88 quanto o direito à educação.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, eis que evidenciado o
interesse público que embasa a propositura.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 74758/2024
PROJETO LEI N° 2.683, DE 20 DE MAIO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR
DOAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE AO
PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
EM FAVOR DO INSTITUTO FEDERAL DO
PARANÁ – IFPR, PARA A FINALIDADE DE
IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPUS DO INSTITUTO
NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao INSTITUTO FEDERAL DO
PARANÁ – IFPR o imóvel de propriedade do Município de Araucária, a seguir identificado,
localizado na Rua Luís Franceschi, nº 963, Bairro Thomaz Coelho, Araucária/PR, CEP 83707-
070, com as suas edificações, acessões e benfeitorias:
I - Matrícula 14.601. Imóvel: O terreno urbano sob denominação de área “D”,
com a área de 60.977,00 m² (sessenta mil, novecentos e setenta e sete metros quadrados) sito
no lugar TOMAZ COELHO, deste Município, confrontando-se pela frente limita-se com a Rua
Luiz Francheski em 86,80 metros; pelo lado esquerdo limita-se com a Rua Pedro Fila em 343,00;
pelo lado direito limita-se com terras de Herdeiros de Estanislau Novinski por linha seca em
54,00 metros e 193,00 metros e 145,00 metros com terras de José Woijcik por um córrego em
33,00 metros e com terras de Antonio Petruí por linha seca em 50,00 metros, aos fundos limitase em linha seca com terras de Herdeiros de Estanislau Novinski e Herdeiros de Demétrio
Naslanicz, em 254,00 metros.
Art. 2º A área urbana descrita no artigo 1º fica desafetada do uso comum para
bem dominical, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar todos os atos
necessários para o cumprimento da presente Lei.
Art. 3º A área descrita no artigo 1º será utilizada para a especial finalidade de
implantação de um campus do Instituto no Município de Araucária, conforme consta no Processo
Administrativo nº 74758/2024 e Processo SEI nº 23411.007340/2024-19.
Parágrafo único. A área doada reverterá, automaticamente, ao domínio do
Município, se alterada a destinação que lhe é dada, não podendo ainda ser onerada, vendida,
doada ou de qualquer forma alienada, sem consentimento expresso do Município, sob pena de
retrocessão.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de maio de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 74758/2024
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