materia nº 140/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa
de Leis, apresenta a seguinte proposição
 PROJETO DE LEI Nº 140 /2024
Determina o fornecimento de dieta especial
para pessoas com doença celíaca e permite a
entre desses alimentos a pacientes internados
em hospitais e estabelecimentos de interesse à
saúde no Município de Araucária.
Art 1º Os hospitais e estabelecimento de interesse à saúde devem fornecer dieta
especial a pessoas portadoras da doença celíaca que necessitarem de
internamento.
§ 1° No caso dos hospitais e estabelecimentos de interesse à saúde que não
possuírem segregação na área de preparo dos alimentos servidos aos pacientes, a
dieta especial a ser fornecida a pessoas portadoras da doença celíaca poderá ser
preparada e entregue por empresa terceirizada segura.
§ 2° A empresa terceirizada responsável pelo preparo e entrega da dieta especial
as pessoas portadoras da doença celíaca em ambiente hospitalar ou
estabelecimentos de interesse à saúde deverá possuir Certificado da Associação
dos Celíacos do Paraná - ACELPAR - selo de segurança.
§ 3° É de dever dos hospitais e estabelecimentos de interesse à saúde manter no
local um responsável técnico legalmente habilitado, formado em Nutrição, e
proporcionar-lhe os meios necessários para o exercício de suas funções, a fim de
garantir a elaboração ou entrega de alimentos seguros a pessoas portadoras da
doença celíaca.
Art 2° No caso das refeições serem servidas em ambiente hospitalar ou em
estabelecimentos de interesse à saúde preparadas por empresas terceirizadas, a
alimentação deve estar quente e de preparo recente, inferior a 12 (doze) horas.
§ 1° Em caso de haver necessidade de aquecimento da comida, deverá ser feita
em ambiente propício e exclusivo para dietas de pessoas celíacas.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-
5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§ 2° Os utensílios utilizados para entrega de produtos para consumo à pessoa
portadora da doença celíaca devem ser descartáveis.
Art 3° Os alimentos não consumidos pelo paciente devem ser imediatamente
descartados após a refeição.
Art 4° Os hospitais e estabelecimentos de interesse à saúde deverão permitir o
fornecimento de alimentos industrializados a pacientes internados desde que dentro
da validade, rotulados como "não contém glúten" e em embalagens intactas.
Parágrafo Único. Os alimentos de que trata o ''caput'' deste artigo devem ser
similares aos ofertados pelo hospital e estabelecimentos de interesse à saúde aos
demais pacientes internados.
Art 5º Compete ao Poder Executivo regulamentar a presente lei.
Art 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A doença celíaca, CID 10 K90.0, é uma enteropatia crônica do intestino
delgado, de caráter autoimune, desencadeada pela exposição ao glúten (proteína
presente no trigo, centeio, cevada e aveia) em indivíduos geneticamente predispostos.
De acordo com a OMS, 1% da população mundial é celíaca.
O único tratamento para o celíaco é uma dieta sem glúten e sem contaminação
cruzada (teor de glúten< 20ppm de acordo com o Codexalimentarius da ONU do qual
o Brasil é signatário);
O presente projeto de lei, leva em consideração que na grande maioria das
cozinhas hospitalares e entidades congêneres não existe segregação na área de
preparo dos alimentos servidos aos pacientes, aliado ao fato das dificuldades
impostas por alguns hospitais e entidades congêneres para permitir a entrada de
alimentação adequada e segura ao celíaco que precisa de internamento.
Logo, ante ao exposto, verifica-se que se faz necessária normatização
municipal urgente para compelir os hospitais e entidades congêneres a fornecerem
alimentos seguros aos celíacos que necessitam de internamento ou permitir que essa
alimentação especial seja fornecida por empresas terceirizadas seguras, desde que
devidamente credenciadas pela Associação dos Celíacos do Paraná.
Araucária, 22 de maio de 2024
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
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