Araucária, 21 de rnaio de 2024.
ExcelentIssimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.684/2024.
Senhor Presidente,
Corn a presente estamos encaminhando a Vossa ExcelOncia e demais pares
dessa Egregia Casa Legislativa, para apreciação, anâlise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei n° 2684/2024, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orcamento
-Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 10, inciso I da Lei Federal n°
4.320/64.
0 Crédito Adicional Especial por Superávit solicitado faz-se necessârio para
complementar as recursos disponiveis para a Programa Guarda Subsidiada, conforme
estabelecido pelos Decretos n° 11.988/95, 21.438/08 e 27.20 1/14, e institu Ida pela Lei n° 898/93.
Além disso, os recursos também seräo destinados ao pagamento do bolsa-auxIlio do Servico de
Acoihimento Familiar a familia acolhedora, conforme estipulado pela Lei n° 3235/2017.
Solicita-se as préstirnos deste Poder Legislativa, na análise do presente Projeto
de Lei corn brevidade, para que as recursos possam ser utilizados no Programa Guarda
Subsidiada e pagamento da bolsa-auxIlio do Serviço de Acolhimento Familiar a familia
acolhedora.
Desse modo, solicitamos que Vossa Exceléncia e demais vereadores que
compöern essa Câmara Municipal, apreciem e votem a Projeta de Lei.
Na opartunidade renovo a Vossa Exceléncia e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Processo no 77301/2024
Rua Pedro Druszcz, 111
HISSAI
Pref
413614-1693
CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Oficio Externo n° 2388/2024
PROJETO LEI N° 2.684, DE 21 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orcamento do MunicIpio,
corn base em superávit financeiro, no valor de R$
242.818,73 (duzentos e quarenta e dois mu,
oitocentos e dezoito reais e setenta e trés
centavos), na forma em que especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, corn base em superávit financeiro, no valor de R$ 242.818,73 (duzentos e quarenta e
dois mil, oitocentos e dezoito reais e setenta e trés centavos), para criação no exercIcio
financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotacao(oes) orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade orcamentâria: 14.002 Fundo Municipal para lnfância e a Adolescência
Funcional Programatica:
14.002.0008.0243.0008.6155
\tividade:Manter, lmplantar e Implementar Prograrnas e Projetos
voltados a Crianca e aoAdolescente.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390480000 -Outros auxIlios
financeiros a pessoas fIsicas
03879 -Transf. Voluntárias de
Entidades Gov. Nacionais
ECNFMDCA
R$ 242.818,73
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAçAO: R$ 242.818,73
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2023, nos terrnos do inciso I, do § 1° e § 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 3° Fica, o crédito previsto no art. 1°, inserido noAnexo Ida Lei Municipal n°
4270 de 17 de Outubro de 2023, que dispöe sobre a Lei de Diretrizes orçamentárias para o
exercIcio de 2024, o seguinte:
Prograrna: 0008 -Programa Municipal de Acao Social e Cidadania
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
6155 Manter, Implantar e Estrutura Outras 1 R$ 242.818,730387(9 -Transf.
Implementar Programas e mantida Unidades e Voli.tárias de
Projetos voltados a Medidas Entiddes 3ov.
Criança e ao Adolescente. Naconai
EgAFMbCA
Projeto Lei no 2.684/2024 -pag. 2/2
Art. 4° Fica, o crOdito previsto no art. 1°, inserido noAnexo Ida Lei Municipal n°
'39 de 14 de Setembro de 2021, que dispoe sobre o Piano Plurianual para o perlodo de 2022 a
125, o seguinte:
Orgâo: 14- Secretaria Municipal deAssistência Social
Programa: 0008 -Programa Municipal de Acäo Social e Cidadania
Indicadores: FamIlias
Referenciadas
Unidade de Medida: Unidade
ledida Recente: 18450,0000
Meta: 23000,0000
Ação: 6155 -Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos voltados a
Crianca e ao Adolescente.
Produto: Estrutura mantida Unidade de Medida: Outras Unidades e Med idas
VInculo: 03879 -Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais c ECNFMDCA
Ano Meta FIsica Meta Financeira
2022 1 627.712,53
2023 1 0,00
2024 1 242.818,73
2025 1 0,00
Valor Total do
Programa 4 870.531,26
Art. 5° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
JOncia ate 31 de Dezembro de 2024.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 21 de maio de 2024.
HISSAM HUSSIt DEHAINI
Prefeito de,Ara\jcária
cesso 77301/2024
413 614-1693
ua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PF