OFÍCIO EXTERNO Nº 2430/2024| PROCESSO Nº 82499/2024
Araucária, 22 de maio de 2024.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara
Araucária/Pr
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 313/2023 – PA 70743/24.
Prezado,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Execu+vo Municipal ao Projeto de Lei nº 313/2023
de autoria parlamentar, que dispõe sobre a instalação de sistema de câmeras de
monitoramento em estabelecimentos prestadores de serviços de banho e tosa em animais
domés+cos no munícipio de Araucária.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
VIVIANE HELENA PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
APS
Aii Prefeitura do Municipio de Araucária
/ Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 70743/2024
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispOe sobre a instalaçao de sistema de cameras de
monitoramento em estabelecimentos prestadores de servicos de banho e tosa em animals
domésticos no municIpio de Araucária.
oELlBERAcAo DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 313/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Oficio n°
103/2024, referente ao Projeto de Lei n° 313/2023, de autoria parlamentar, que dispOe
sobre a instalacao de sistema de cameras de monitoramento em estabelecimentos
prestadores de servicos de banho e tosa em animals domésticos no municIplo de
Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lel, de iniciativa do Poder Legislativo, dispOe
sobre a instalacao de sistema de cameras de monitoramento em estabelecimentos
prestadores de servicos de banho e tosa em animais domésticos no municIpio de
Araucária. Contudo, a proposta nao pode prosperar pelas seguintes razöes:
1) 0 projeto incorre em vjcio de inconstitucionalidade por usurpar a
competência legislativa da União, que é responsável por legislar sobre direito
comercial, conforme o art. 22, inciso I, da Constituição Federal, além disso, o
municIpio carece de competência legislativa para tratar de questães relacionadas a
fauna e a proteçao do melo ambiente, matérias que são de competéncia
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme o art. 24, inciso
VI, da Constituicao Federal;
2) Viola o Principio da Livre Iniciativa a medida que interfere de
maneira excessiva na atividade econômica, violando os princIpios fundamentaj da
livre iniciativa e da Iivre concorrência, que são pilares da ordem econqmica
brasileira, conforme estabelecido no inciso IV do art. 170 da Constituição Fed4ra1 e
art. 139 da Constituição Estadual; \, \\
3) Contraria o princIpio da separação e harmonia entre os Podr,
previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituicão do Estaècç"do
Paraná; X \
Gabinete do Prefeito
4) Recai em vício de iniciativa, ferindo o art. 66, inciso IV, da
Constituição do Estado do Paraná e art. 41, inciso V, da Lei Orgãnica.
Os vicios acima apontados e que serão analisados detalhadamente neste
documento, demonstrarn a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
DA USURPAçAO DA COMPETENCIA DA UNIAO E DO ESTADO
Ao legislar sobre a instalacao de sisterna de cameras de monitoramento
em estabelecimentos prestadores de serviços de banho e tosa em animais domésticos, o
Municipio invade a competência da União, tratando de aspectos que impactam
diretamente o direito comercial. Em conformidade corn o art. 22 da Constituicao Federal, a
IegisIaçao municipal deve observar as normas estabelecidas:
Art. 22. Compete privativamente a União legislar sobre:
I
- direito civil, comercIal, penal, processual, eleitoral, agrário, marItirno, aeronáutico,
espacial e do trabalho;
Neste sentido, a Uniao e aos Estados compete conjuntamente a
responsabilidade para legislar de forma concorrente sobre fauna e proteçao do meio
ambiente, conforme prescreve a Constituicao Federal:
Art. 24. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal !egislar
concorrentemente sobre:
(...)
VI - florestas, caca, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos
recursos naturals, protecao do meio ambiente e controle da poluicao;
()
Ainda, a Lei Federal n° 9.605/1998 que dispOe sobre as sancOes penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, não fornece
comandos especificos sobre a matéria discutida no projeto de lei, o que implica que
qualquer regulamentacao suplernentar deve ser feita pelo Estado, em consonância corn
as normas gerais federais.
Importante ressaltar que, embora os MunicIpios possuam autonomia
legislativa e administrativa, devern obedecer aos preceitos estabelecidos nas
ConstituicOes Federal e Estadual, conforme disposto no art. 16 da Constituicao do
Paraná:
Art. 16. 0 municIpio reger-se-á por Iei orgãnica, votada em dois turnos, corn nterstIcio
rninimo de dez dias, e aprovada por dois tercos dos mernbros da Cârnara Mun ipal, que
a promulgara, atendidos os princIpios estabelecidos na Constituicao Fede a!, ne a
Constituicao e os seguintes proceitos: (...)
\
Irnportante transcrever a manifestaçäo do PROCON -Araucária re o
Projetoemtela:
(...)
Prefeitura do Municipio de Araucária
Art. 24. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(...)
VI - florestas, caca, pesca, fauna, conservaçâo da natureza, defesa do solo
e dos recursos naturals, protecao do rneio ambiente e controle da
poluicao;
Conforme imposicão dos § l e 2° do artigo sobredito, pertence a União, no
âmbito da legislacao concorrente, a competência para estabelecer normas gerais
sobre Os assuntos contidos em todos Os incisos do referido dispositivo legal,
restando aos Estados a competëncia suplementar para legislar sobre os temas.
E preciso destacar que a Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispöe
sobre as sançOes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente, ao discorrer sobre os crimes contra a fauna, nos artigos 29 a 37, nâo
trouxe nenhum comando especIfico acerca da matéria tratada na propositura ora
analisada, destacando somente que configura crime "praticar ato de abuso, maustratos, ferir ou mutilar animals silvestres, domesticos ou domesticados, nativos ou
exOticos". Corn isso, é dizer na ausência de regra geral expressa sobre o tema na
IegisIaçao federal, e possIvel ao Estado -e näo ao MunicIpio -no exercIcio de sua
competência suplementar e corn o intuito de atribuir efetividade a proibiçao de
maltratar animals por rneio da prática de determinadas condutas, estabelecer
requisitos a serem cumpridos pelos estabelecimentos prestadores de servicos de
banho e tosa ou quaisquer outros servicos comerciais de cuidados de cães e
gatos, no âmbito administrativo.
Outrossim, verifica-se que é de competêncla prlvativa da União legislar sobre direito
comercial, consoante dispöe o artigo 22, inciso I, da Constituiçao Federal. De outro
angulo, o artigo 174 atribui competência ao Estado para intervir na atlvldade
econOmica, encontrando parâmetro limitador para as funcaes de flscalizacao,
incentivo e planejamento. 0 Iimite a intervencao na atividade econOmica entra em
harmonia corn o princIpio da Livre Concorrência, conforme previsto no artigo 170, inciso
IV, e seu paragrafo Unico, que assegura a todos o livre exercIcio de qualquer atividade
econOmica. Para melhor visibilidade, reproduzirnos os dispositivos supracitados:
Art. 170. A ordem econOmica, fundada na valorizacao do trabalho humano e
na livre iniciativa, tern por fim assegurar a todos existOncia digna, conforme
os ditames da justiça social, observados os seguintes princIpios:
(...) IV - livre concorrência;
(..) Paragrafo Unico. E assegurado a todos o livre exerclcio de qualquer
atividade econOmica, independentemente de autorizacao de órgãos
pUblicos, salvo nos casos previstos em lel.
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econOmica, o
Estado exercerá, na forma da le as funcoes de fiscallzacao, i9centivo e
planejamento, sendo este determinante para o setor pUblico el indicativo
para o setor privado.
Ante o exposto, o PROCON - Araucária manifesta-se pelo veto total ao
Lei n° 313/2023.
(...)
0 PROCON -Araucária fundamentou sua manifestacao nos di
constitucionais e legais anteriormente mencionados, evidenciando a inadeq
lnicialrnente, registra-se que o artigo 24 da Constituiçäo Federal, ao tratar da legislaçao
concorrente, dispöe, ern seu inciso VI, in verbis:
- ,'-,
tIn
- Prefeitura do Municipio de Araucária
- Gabinete do Prefeito
projeto de Iei em termos de competência legislativa e princIpios econômicos
constitucionais.
Neste sentido é a jurisprudência:
COMPETENCIA DA UN/A 0 PARA LEGISLAR SOBRE DIRE/TO COMERCIAL E
RELA cÁO DE CONSUMO - VIOLA cÁO A DIVERSOS PR/NCIP/OS
CONSTITUCIONAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - PEDIDO
JULGADO PIROCEDENTE. 1. A Lei n. 5.602, de 12.8.2015, do MunicIpio de Campo
Grande, MS, que dispOe sobre a obrigatoriedade de concessSo de desconto e/ou meia
porcao para pessoas quo realizaram cirurgias bariátricas ou qualquer outra gastroplastia
em restaurantes que menciona e dá outras providencias, encontra-se em
desconformidade corn a Constituiçao do Estado de Mato Grosso do Sul, por
inconstituciona/idade formal e violação aos princIpios da Iivre iniciativa e do Iivre
exercicio da atividade econOmica. 2. Referida le a/em de yb/ar os princIpios
federativo, da Iivre iniciativa e da razoabiidade, usurpa a competëncia da União
para legislar sobre direito comercial (art. 22, inciso I) e sobre re/açao de consumo
(art. 24, inciso V, ambos da Constituiçao Federal). 3. Igualmente, viola o artigo 30, inciso
I, da Constituicao Federal, principalmente quando se nota quo a questao referente a
situacSo especial das pessoas submetidas a cirurgia bariátrica é de ordem geral,
devendo eventual disciplina sobre o assunto ter abrangéncia nacional ou regional. 4.
Pedido procedente. /nconstitucionalidade declarada.
(STF, ARE 1106304. Relator(a): Mm. MARCO AURELIO. Julgamento: 21/05/2018.
Publicação: 30/05/2018)
Além disso, a regulamentacao sobre fauna e proteçao ambiental, prevista
no artigo 24, e competência concorrente entre Uniäo e Estados, e a Lei Federal n°
9.605/1998 nao fornece comandos especIficos sobre essa matéria. Dessa forma, a
competência suplernentar para legislar sobre esses temas cabe ao Estado e não ao
MunicIpio.
DA vloLAcAo AOS PRINCIPIOS DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE
CONCORRENCIA
0 referido projeto preve obrigacOes e penalidades aos estabelecimentos
comerciais que prestam servicos de banho e tosa em animals domésticos de pequeno e
grande porte, dispondo sobre a instalacao de urn sisterna de cameras de monitorarnento
para a transmissão pela internet em tempo real do atendirnento oferecido, corn
armazenamento das gravaçOes pelo prazo de, no mmnirno, seis rneses. Além disso, os
servicos de banho e tosa devern ser realizados em locais que possibilitem aos clientes e
visitantes do estabelecimento a visão total do servico prestado. Em caso de
descumprirnento reincidente, está prevista uma rnulta no valor de R$ 1.000,00 (rnil reais).
0 projeto também impOe um prazo para a adequacao do local.
A irnposicao de instalaçao de cameras de monitora ento e
armazenarnento de gravaçoes por seis meses configura urna intervencao exc ssiva do
Estado na atividade econOrnica dos estabelecimentos, infringindo o direito con tituci nal
ao livre exerciclo de qualquer atividade econOrnica.
Gabinete do Prefeito
A estipulacao de tais obrigacOes interfere diretamente na atividade
econômica dos estabelecimentos, impactando a livre iniciativa e a livre concorrência. 0
lirnite a intervencao na atividade econOmica deve estar em harmonia com o princIpio da
Livre Concorrëncia, conforme previsto no art. 170, inciso IV, e seu parágrafo Unico da
Constituição Federal, que assegura a todos o livre exercIcio de qualquer atividade
econômica, independentemente de autorizaçao de órgaos pUblicos, salvo nos casos
previstos em Iei. Assim estabelece:
Att 170. A ordem econômica, fundada na valorizaçao do trabaiho hurnano e na Iivre
iniciativa, tern por fim assegurar a todos existëncia digna, conforme os ditarnes da
justica social, obseivados os seguintes princIpios:(...)
IV - Iivre concorrência; (...)
No mesmo sentido estabelece a Constituição do Paraná:
Art. 139. A organizacao da atividade econôrnica, fundada na valorizacao do trabaiho,
na Iivre iniciativa e na protecão do rneio arnbiente, tern por objetivo assegurar
existencia digna a todos, conforme os mandarnentos da justiça social e corn base nos
princIpios, estabelecidos na Constituiçao Federal.
Diante disso, torna-se imperativo manter urn ambiente de negócios
saudável, onde as empresas tenharn liberdade para operar e inovar sem o excesso de
regulaçao municipal, garantindo assirn a preservacão dos princIpios constitucionais da
ordem econômica, sob pena de violar o inciso IV, do art. 170 da Constituicao Federal e
art. 139 da Constituição Estadual.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAcAO AO PRINCIPIO DA
sEPARAcAo DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, Os Estados rnembros e os MunicIpios
não dispOern de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nacao) apresenta esta caracterIstica. Sendo assim, por simetria, impOe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municipios) dos principios e
regras gerais de organizacao adotados pela União.
As normas centrais são constituldas de principios constit cionais,
principios estabelecidos e regras de pre-organizacao.
0 ordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes com urn d s
seus princIpios fundarnentais e, por conseqUência, estabelece o exercIcio har ni e
independente das respectivas funcoes executiva, legislativa e jurisdicional (CF, art.\ ).
Nesse contexto, essas harmonia e independência expressr \jma
Prefeitura do Municipio de Araucária
Alérn disso, cria urna obrigacão onerosa e burocrática quanto as
adaptacOes do local de banho e tosa para que sejam visIveis a clientes e visitantes, o que
pode prejudicar a competitividade dos estabelecimentos menores, dificultando sua
permanência no mercado e, assim, afetando a livre concorrência.
Gabinete do Prefeito
E esse principio estende-se ao âmbito dos entes federativos e resulta na
simetria das normas federals e estaduais do processo legislativo (CE, art. 7°).
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmOnicos entre Si, 0 Legislativo, 0
Executivo e o Judiciãrio.
A organizaçao dos seus servicos e estruturacao dos seus Orgaos
afiguram-se funcoes inerentes ao Poder Executivo.
0 Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exciusiva do
Chefe do Executivo está violando o princIpio da separacao dos poderes (art. 7°, da
Constituicao do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VICIO DE INICIATIVA
Na concretizaçao princIpio da separaçao dos poderes, a Constituicao
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 1°, por exemplo). A Constituicao Estadual, 01 simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabIvel.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituicao, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV - criação, estruturacao e atribuicoes das Secretarias de Estado e Orgaos da
administracao püblica.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organizacão e o funcionamento da
administracao estadual, quando nao implicar aumento de despesa, nem criacão ou
extinçao de Orgaos pUblicos;
Pelo princIpio da simetria, prevé a Lei Organica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V -criem e estruturem as atribuicoes e entidades da administracao pUblica, direta e
indireta.
(...)
Art. 56 Ao Prefeito compete: I \
(...)
X -estabelecer a estrutura e organização da administraçao da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei atribuicoes, competências e responsabiIidade e eu
auxiliares diretos; (Redacao dada pela Emenda a Lei Organica n° 21/202 1);
Cumpre transcrever a manifestacäo da Secretaria Municipal ,áé Mei
Ambiente a respeito do Proleto de Lei em análise:
Prefeitura do Municipio de Araucária
vedacao de interferëncia de urn Poder nas funçOes inerentes ao outro.
Prefeitura do MunicIplo de Araucária
Gabinete do Prefeito
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente se posiciona de forma contrãria a
aprovacão do referido Projeto de Lei, visto que atualmente nao dispöe de
quantitativo técnico para posteriores fiscalizaçoes da referida lei.
Ao analisar o Projeto de Lei, verifica-se que seus dispositivos invadem a
seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo. A lei institui novas atribuiçOes
para a administracao do MunicIpio, interferindo na organizacao dos servicos e na
alocacao de recursos humanos para sua execucao. Essas matérias são exclusivamente
relacionadas a Administracao PUblica e estâo a cargo do Chefe do Executivo.
0 Legislativo criou obrigacao a Administraçao, de forma a usurpar, ainda
que indiretamente, funcOes que não Ihe competem, vez que tal matéria diz respeito a
organizacao de prestacao de urn serviço püblico municipal, que deve ser realizada pelo
prôprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos artigos 7°; 66; inciso
IV; 87, inciso Ill, todos da Constituicao Estadual, aplicáveis por simetria ao MunicIpio.
Assim, a presente proposicao contraria o disposto no art. 41, V da Lei
Orgânica do MunicIpio de Araucária.
Destarte, a ofensa a iniciativa exclusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vIcio de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerencia na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Neste sentido é a jurisprudência em Projeto de Lel semelhante:
REPRESENTAcAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n° 6.663, de 01 do novembro
de 2019. Lei de iniciativa parlamentar que "Dispoe sobre a criação de servico telefônico
para o encaminhamento do denUncias de maus-tratos a animais na estrutura da
Prefeitura do Rio de Janeiro denominado Disque Proteçao Animal".
Inconstitucionalidade Formal. VIcio de iniciativa: Criacao de servico de
atendimento telefönico na estrutura da administraçao pUblica municipal. Indevida
intromissão na competencia legislativa do Chefe do Poder Executivo para dispor
sobre a organizacão e funcionamento da administraçao püblica, a teor dos artigos
112, §1°, inciso II, almnea "d", e 145, inciso VI, ailnea "a", da Constituicao do Estado do
Rio de Janeiro. Violaçao ao princIplo da separacao dos poderes: Pareceres ministerial e
da Procuradoria-Geral do Estado em respaldo. Procedência da acão: Declaraçao de
inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes e ex tunc.
(STF, ARE 1467564 / RJ - RIO DE JANEIRO; RECURSO EXTRAORDINARIO COM
AGRAVO; Relator(a): Mm. DIAS TOFFOLI; Julgamento: 14/02/2024; Publicação:
19/02/2024).
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de
inconstitucionalidade, pois viola o princIpio da separaçäo dos Poderes (at'7° da
Constituiçao Estadual). Corn efeito, irniscuiu-se o Poder Legislativo ern ( maéria
tipicamente administrativa, da competéncia exciusiva do Poder Executi,o, ios
terrnos do inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Cons\ituiâo
Estadual. \ \ /
art. 22, inciso I, da Constituiçao Federal, além disso, o municIpio carece de
competência legislativa para tratar de questOes relacionadas a fauna e a proteção
do meio ambiente, matérias que são de competência concorrente da União, dos
Estados e do Distrito Federal, conforme o art. 24, inciso VI, da Constituição Federal,
ainda viola o princIpio da livre iniciativa a medida que interfere de maneira
excessiva na atividade econômica, violando os princIpios fundamentais da livre
iniciativa e da livre concorrência, que são pilares da ordem econômica brasileira,
conforme estabelecido no inciso IV do art. 170 da Constituicao Federal e no art. 139
da Constituicao Estadual, também contraria o princIpio da separacão e harmonia
entre os Poderes, previsto no art. 2° da Constituicao Federal e no art. 7° da
Constituição do Estado do Paraná, e recai em vIcio de iniciativa, ferindo o artigo 66,
inciso IV, da Constituição do Estado do Paraná e o artigo 41, inciso V, da Lei
Orgânica, sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado na sua
integralidade.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 313/2023.
Encaminhem-se as presentes razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°, da Lei Organica deAraucária.
HISSAM HUSLDEHAINI
Prefeito de)rucária