materia nº 132/2024

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 132, DE 2024
Obriga os estabelecimentos públicos e privados no
Município de Araucária a inserirem nas placas de
atendimento prioritário e em vagas de
estacionamento o símbolo mundial do autismo e dá
outras providências.
Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Araucária ficam
obrigados a inserirem nas placas de atendimento prioritário e em vagas de
estacionamento o símbolo mundial do autismo e dá outras providências, conforme
Anexo.
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimentos privados:
I – supermercados;
II – bancos;
III – farmácias;
IV – bares;
V – restaurantes;
VI – lojas em geral; e
VII – similares.
Art. 2º Os infratores desta Lei, nos ambientes privados, estarão sujeitos às seguintes
penalidades, além da obrigação de cessar a transgressão:
I – advertência;
II – multa.
Art. 3º A penalidade de advertência será aplicada quando ocorrer o desrespeito ao art. 1º
desta presente norma.
Parágrafo único. A penalidade de advertência não poderá ser aplicada mais de uma vez,
para uma mesma infração cometida pelo mesmo infrator.
Art. 4º A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade após a
aplicação da advertência.
§ 1º O valor da multa será regulamentada pelo Poder Executivo.
§ 2º Considera-se reincidência a prática da mesma infração cometida pelo mesmo
agente.
Art. 5º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, é legalmente considerada
pessoa com deficiência, para todos os efeitos, conforme Lei Federal nº 13.977 de 08 de
janeiro de 2020, Lei Federal nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012 e Lei Federal nº
9.265 de 12 de fevereiro de 1996. 
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas
orçamentárias próprias. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de março de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que: “Obriga os
estabelecimentos públicos e privados no Município de Araucária a inserirem nas placas
de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências”.
Este Município já tem reconhecido vários direitos das pessoas com transtorno do
espectro autista, as quais são consideradas pessoas com deficiência para todos os
efeitos legais, conforme Lei Federal nº 12.764/2012. Essas várias medidas vêm no
sentido de promover maior qualidade de vida a estas pessoas, direito que lhes é
assegurado por lei. Dito isto, o projeto apresentado é formulado em consonância com a
legislação que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista. 
A proposta tem por objetivo inserir nas placas de atendimento preferencial o
símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA, como
forma de publicizar o direito de prioridade dos Autistas. 
O símbolo mundial do autismo, o formato em laço de quebra-cabeça foi adotado
em 1999 como um símbolo para a conscientização do autismo. O padrão de quebra￾cabeça reflete a complexidade do espectro autista, enquanto as diferentes cores e
formas representam a diversidade dos indivíduos e famílias que vivem diariamente com
este transtorno. As cores vibrantes são para chamar a atenção e criar uma maior
sensibilização do autismo, assim, dar prioridade para a pessoa com transtorno do
espectro autista fortalece o reconhecimento pela sociedade dessa prioridade e do que
significa esse transtorno, objetivando garantir o direito ao atendimento prioritário dessas
pessoas da mesma maneira que qualquer outra pessoa considerada portadora de
deficiência.
Desta forma, as pessoas com autismo, também tem direito a vagas prioritárias.
Embora o atendimento preferencial para autistas já seja lei, a não identificação desse
direito faz com que muitos tenham dificuldade de assegurá-lo e até o desconheçam.
Além disso, a inclusão social também ganha quando toda a população toma
conhecimento dos direitos e desafios de pessoas com autismo ou qualquer outro
transtorno ou deficiência. 
Assim, o presente projeto de Lei visa garantir com maior clareza o atendimento
prioritário as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e ainda compelir os
estabelecimentos a informar nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita
quebra-cabeça”, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista
(TEA), como forma de tornar público o direito de prioridade dos Autistas.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 23 de maio de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
ANEXO - I
ANEXO -II