O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 134, DE 2024
Estabelece princípios e diretrizes para a
implementação e o uso da inteligência artificial no
âmbito da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta.
Art. 1º A implementação e a utilização da inteligência artificial, no âmbito da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, devem observar o subsequente
conjunto de valores éticos fundamentais e diretrizes.
Parágrafo único. Considera-se inteligência artificial o sistema computacional que, a partir
de determinada programação humana, pode realizar tarefas que incluem, mas não se
limitam, aprendizado e adaptação, reconhecimento de padrões, processamento de
linguagem natural, tomada e sugestões de decisões complexas, bem como interações
em ambientes diversos.
Art. 2º Constituem valores éticos fundamentais para os fins desta Lei:
I- a dignidade e a valorização da pessoa humana;
II – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
III – a não discriminação;
IV –a busca da justiça;
V – o compromisso com o bem público.
Art. 3º As diretrizes de que trata o caput do art. 1º são as seguintes:
I – transparência: decisões e ações, tomadas, iniciadas ou fundadas em inteligência
artificial devem conter a respectiva motivação e serem compreensíveis aos interessados;
II – respeito à privacidade: proteção e salvaguarda do cidadão contra intrusões
infundadas ou injustificadas;
III – proteção de dados: garantia de segurança e confidencialidade dos dados pessoais e
sensíveis coletados, armazenados, processados e compartilhados por sistemas de
inteligência artificial;
IV – responsabilização: indicação clara e precisa de quem é o responsável pelas
decisões tomadas ou informadas por inteligência artificial;
V – inclusão: o desenvolvimento e a utilização da inteligência artificial devem contemplar
a diversidade da população atendida;
VI – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude de
decisões tomadas ou orientadas pela inteligência artificial, principalmente quando
envolverem dados pessoais ou sensíveis.
Parágrafo único. Os princípios previstos no art. 6º da Lei Federal nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), orientarão,
subsidiariamente, o justo cumprimento desta Lei.
Art. 4º Os sistemas de inteligência artificial de que trata o caput do art. 1º devem ser
auditáveis e sujeitos à supervisão idônea.
Art. 5º Contanto que respeitados os princípios e diretrizes previstos nesta Lei, sempre
que possível, deve haver colaboração entre diferentes órgãos e setores para
compartilhar conhecimentos, experiências e práticas relacionadas à inteligência artificial.
Parágrafo único. Fica franqueada a cooperação interinstitucional sobre as ações,
medidas, decisões e previsões provenientes de sistemas de inteligência artificial
abrangidos pelo caput do art. 1º, desde que respeitados os princípios e diretrizes
previstos nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de maio de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto que “Estabelece princípios e
diretrizes para a implementação e o uso da inteligência artificial no âmbito da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta”.
O projeto visa garantir que a implementação e uso da inteligência artificial na
administração pública municipal sejam pautados por valores éticos fundamentais, como
dignidade humana, não discriminação, busca da justiça e compromisso com o bem
público. Isso assegura que as decisões e ações da IA estejam alinhadas com os
princípios democráticos e de respeito aos direitos humanos.
Ao estabelecer a transparência como diretriz fundamental, o projeto garante que
as decisões e ações tomadas por sistemas de IA sejam compreensíveis e justificadas,
possibilitando que os interessados entendam o funcionamento desses sistemas e
possam responsabilizar os órgãos públicos por suas decisões.
Adicionalmente, o projeto propõe diretrizes para resguardar a privacidade e os
dados pessoais dos cidadãos, garantindo que a coleta, armazenamento e
processamento de dados por sistemas de IA ocorram de maneira segura e confidencial,
em total consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Por fim, almeja-se que o desenvolvimento e a aplicação de sistemas de IA levem
em consideração a diversidade da população atendida e estimulem a partilha de
conhecimentos e experiências, contribuindo para a criação de soluções mais eficazes e
inclusivas.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de maio de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador