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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fávio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
Os Vereadores Fábio Pavoni e o Vereador Valter Fernandes que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do
Plenário a seguinte proposição;
MOÇÃO DE REPÚDIO N°51/2024
Requerem à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos Trabalhos
desta sessão, a Moção de Repúdio ao Governador do Estado do Paraná, o Sr. Carlos
Massa Junior, (Ratinho Junior), pelo Projeto enviado a Assembleia Legislativa do Paraná,
intitulado como “Parceiro da Escola”, que visa privatizar escolas estaduais do estado.
JUSTIFICATIVA
A proposta enviada até a ALEP, representa graves consequências para a
educação pública, impactando na autonomia das escolas e dos professores, bem como
na qualidade do ensino.
Sem contar os professores contratados no formato PSS formado (Processo
Seletivo Seriado) que terão seus contratos rescindidos e perderão seus empregos, e os
contratados pela CLT, sem proteção e estabilidade, poderão ser demitidos a qualquer
momento pelos mais diversos motivos.
As escolas serão pressionadas para dar lucro e para isso serão colocadas em jogo
a qualidade da educação e as condições dignas de trabalho de funcionários e
professores. Serão cortados custos, benefícios e flexibilidade.
Esta Moção busca promover a educação de qualidade em nosso estado, com o
respeito à história.
Diante o exposto, solicitamos ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Moção
de Repúdio e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 28 de maio de 2024
Fábio Pavoni Valter Fernandes
VEREADOR VEREADOR
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