| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2024 |
| Date | 2024-05-28 |
| Ementa | Emenda modificativa ao projeto de Lei nº 341, DE 2023 Propõe a implantação de PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DA DEFICIÊNCIA AUDITIVA por Metologia Objetiva e dá outras providências. |
| native_id | 14569 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-07-16 | Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. | U | OFÍCIO Nº 185/2024 – PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 16 de julho de 2024, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo. |
| 2024-07-16 | Veto sobre a proposição rejeitado | U | Veto rejeitado por unanimidade dos presentes (10 votos favoráveis, 00 votos contrários e 01 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-07-12 | Veto incluído na ordem do dia | U | Veto incluído na Ordem do Dia da 143ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2024-07-10 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-07-05 | Parecer pela derrubada do veto | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2024-06-27 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2024-06-26 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2024-05-28 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 341/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 21 e 28 de maio de 2024. |
| 2024-05-28 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis e 3 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-05-28 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 136ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2024-05-28 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-05-28T11:47:46.696943-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 7 | 0 | 0 |
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 341/2023 O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis apresenta a seguinte preposição: Emenda modificativa ao projeto de Lei nº 341, DE 2023 Propõe a implantação de PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DA DEFICIÊNCIA AUDITIVA por Metologia Objetiva e dá outras providências. Art. 1° Modifica-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a implantar Programa de Identificação Precoce de Deficiência Auditiva por Metodologia Objetiva para crianças nas unidades de saúde onde ocorram programas referentes ao atendimento neonatal, visando promover ações preventivas de deficiência auditiva infantil. Art. 2° Modifica-se o Art. 3º que passa a ter a seguinte redação: Art. 3º Garantir a implantação do Programa criado por esta Lei através de ações integradas das secretarias e órgãos de atendimento municipal cuja competência esteja relacionada, afiançando e determinando a participação de técnicos e profissionais dos Conselhos Municipais, das Associações e ONG'S para a definição das normas de execução deste Programa. Art. 3° Modifica-se o Art. 5º para que passe a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da sua publicação. JUSTIFICATIVA A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Câmara Municipal de Araucária, 23 de maio de 2024 RICARDO TEIXEIRA Vereador